domingo, 13 de julho de 2014

Pensão Por Morte Retroativa Concedida para Menor Não Adotado

Judicial

Sempre a frente no entendimento da matéria previdenciária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), através de sua 6ª Turma, negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor,  que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Apesar de não regularizada a adoção do menor, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício.
 
A ação buscando o benefício para o filho foi movida pela viúva. Contudo, ao ajuizar ação, incluiu o menor, uma vez que, para este, a prescrição não corria e poderia pleitear o benefício desde o óbito do segurado. A autora alegou que vivia com o falecido há mais de 20 anos e que ambos criavam o menor desde seu nascimento, pois este teria sido rejeitado pela mãe biológica. O falecido era agricultor e provedor a família.  
 
O menor sem vínculo jurídico de responsabilidade do segurado não encabeça o rol de dependentes do segurado. Ademais, conforme o INSS, não teria ficado comprovada a dependência econômica do menor. A turma, entretanto, considerou as provas testemunhais como suficientes. “Restando comprovado que o guardião de fato da parte autora era efetivamente o responsável por sua assistência material, moral e educacional, justamente as obrigações exigidas do guardião judicial, deve ser aquele equiparado a este, para fins previdenciários”, segundo o relator, desembargador federal Celso Kipper.
 
“Ora, dada a íntima relação entre a guarda e a tutela, e a importância de ambas para a educação, a convivência familiar, a dignidade, o respeito e a assistência material e moral da criança e do adolescente, penso que não se pode dar tratamento previdenciário diverso aos menores que se encontrem sob uma ou outra modalidade de colocação em família substituta”, afirmou o magistrado.
 
Haja visto que a prescrição não corre para os incapazes, este deverá receber os valores retroativos à data do óbito do segurado, 1º de outubro de 2005, com juros e correção monetária.

Obs.: Nossas postagens, quanto constam judicial, trata-se de entendimento de juízes e tribunais, e divergem da legislação. Portanto, aos concurseiros, não cabem sua apreciação e aprendizado para fins de provas.

sábado, 12 de julho de 2014

Questão Comentada: Segurado Facultativo

É segurado facultativo da Previdência Social:
 a) a pessoa física que explora atividade agropecuária, em área superior a quatro módulos fiscais.
 b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo.
 c) o ministro de confissão religiosa.
 d) a dona-de-casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante e outros aludidos em lei ou em regulamento.

 e) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Decreto 3.048/99
Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral
de Previdência Social,  mediante contribuição,  na forma do art.  199,  desde que não esteja
exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência
social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;

sábado, 28 de junho de 2014

Princípios da seguridade Social

Em negrito o que está correto de acordo com o pedido no enunciado. Em vermelho o que torna o item errado. Perseverança! 

(FCC/Auditor Fiscal/SP) A seguridade social compreende um conjunto de ações
a) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) da sociedade,
e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.
d) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social
e à educação.
e) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social,
à educação e à cultura.

(ESAF/Receita Federal/Analista Tributário) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional:
a) a Previdência Social é vista como um direito social
independente e não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um
subsistema da Saúde.
c)  a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são
conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais
organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.


(ESAF/Receita Federal/Auditor Fiscal) à luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I.
Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro



sexta-feira, 13 de junho de 2014

Pensão por Morte: Rateio Entre Esposa e Amante

Instituto de alta relevância social, a Pensão por Morte se reveste como ato securitizador para os dependentes de um segurado. Pensão independente de carência e benefício concedido aos dependentes, uma vez que o fato gerador morte inviabiliza a percepção daquele que contribuiu efetivamente,.
Questão controversa em matéria previdenciária é sobre a possibilidade de repartição em cotas por esposa e concubina. Concubinato impróprio foi sempre visto como uma feriada na moral e na unidade familiar brasileira. Seguindo as regras do direito de família, a grande parcela dos magistrados entendia que haveria que ser dividido o benefício, mas apurado efetivamente com que o segurado mantinha seu vínculo afetivo.
Contudo, tem-se alcançado cada vez mais progressos na seara da matéria previdenciária, reconhecendo-se os novos moldes e modelos de relações sociais existentes. Não é incomum que haja hoje famílias polinucleares, e tal situação reconhecida por todos os envolvidos.
Situação comum também a de uma segurado manter casamento e uma segunda família sem que a primeira saiba. Ainda assim, alguns juízos tem entendido pela proteção social de ambas as mulheres, haja visto que este também era elemento anímico da relação que o segurado desenvolvia. Nesse sentido, os TRFs da 4º e 5º Região tem entendio pela possibilidade da concessão e divisão em cotas-partes.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO". UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO IMPURO. COMPROVAÇÃO. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Proferida sentença ultra petita, tendo em vista que a parte autora pleiteia a concessão do benefício desde a data de sua cessação, quando sua filha completou 21 anos de idade, deve ser acolhida a preliminar argüida pela ré, adequando a decisão aos limites do que foi pedido na inicial.
2. Sendo clara a convivência more uxorio é presumida a dependência econômica entre companheiros, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91.
3. Diante das orientações constitucionais, trazidas pela Constituição Federal de 1988, que fazem emergir a isonomia entre o casamento e a união estável, é de se reconhecer os efeitos que gera o concubinato, mesmo impuro, no âmbito previdenciário, devendo a pensão ser rateada entre a esposa e a concubina.
4. Havendo dependente que já vinha recebendo a pensão, a concessão do benefício para novo dependente ocorrerá a partir da habilitação (requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação na falta desse). Art. 76, caput, da Lei nº 8.213/91.
5. Os honorários advocatícios devem ser fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação, assim entendido o montante das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessória do direito postulado em lide, consoante Súmula 111 do STJ.
6. As custas processuais são devidas por metade pelo INSS, de acordo com a Súmula n° 02 do TA/RS para os feitos tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.  (TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL – QUARTA REGIÃO -  Classe:AC- APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200304010565736 -  UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 24/05/2005 -  Documento:TRF400108134) (Grifo Acrescido)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RATEIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
1. Pretensão da Autora/Apelante de que seja declarado nulo o ato administrativo que determinou o rateio da pensão que recebe, em decorrência do falecimento de seu esposo, com a Srª Maria das Neves Barbosa.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme o disposto no art. 74, da Lei nº 8.213/91.
3. Com a promulgação da novel Carta Política de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, parágrafo 3º, da C.F. de 1988).
4. Em decisão recente, o Pretório Excelso reconheceu, em sede de Repercussão Geral a "possibilidade do concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários." (RE nº 669465/SE, Relator Ministro Luiz Fux). Apelação improvida."
(PROCESSO: 200982010030956, AC551835/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/02/2013 - Página 215).

É necessário que se firme esse entendimento e que a jurisprudência evolua com a sociedade. Lei parada no tempo, perde espaço e sentido. Se o próprio segurado mantinha e demostrava querer proteger socio-financeiramente ambas as esposas, o Estado não pode romper o contrato estabelecido entre as partes. Sua característica é privada e não efeitos colaterais em outras searas.

terça-feira, 3 de junho de 2014

INSS: Questão Comentada. Princípios e Organização

Vamos lá! Mais uma questão para ajudar a prepará-lo para o INSS. Agora é sobre Princípios e Organização da Seguridade Social. Logo abaixo está em vermelho e sublinhado o que torna o item errado e, em seguida, comentário ou referências de artigos que subsidiam a resposta.

À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social. O número de itens errados é:
 a) zero
 b) um
 c) dois
 d) três

 e) quatro

À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social. O número de itens errados é:
 a) zero
 b) um
 c) dois
 d) três
 e) quatro

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
Seção II
DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Seção III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; 

quinta-feira, 15 de maio de 2014

INSS Questão Comentada - Histórico da seguridade Social

Questão Comentada, gente! Parece boba, mas já pegou muita gente.

(CESPE – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – 2008 - Adaptada) O INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social surgiu da fundação entre o INPS e o INAMPS.

Errado. O INSS originou-se da fusão entre INPS e IAPAS. O INPS tratava da concessão de benefício. O IAPAS, da arrecadação das contribuições sociais (o que, hoje, é atribuição da Receita). Muita gente acaba incorrendo em erro nessa questão porque o INPS e INAMPS eram os órgãos mais conhecidos do SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social). O INPS, pela concessão dos benefícios e o INAMPS, devido a suas ações na área da saúde. Quem nunca ouviu um conhecido dizer que ia pra fila do INAMPS pegar uma senha de atendimento? Bom, que fique claro: INSS resultou da fusão entre INPS e INAMPS! até já!