quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Aquisição de Direito e Direito Adquirido

Muitos amigos professores de direito previdenciário têm especialidade em uma área ou outra da disciplina. Uns amigos gostam de revisões, outros de benefícios rurais, outros por incapacidade e aí vai... Talvez pela experiência de ter trabalhando por alguns anos em balcões do INSS e ter assessorado juízes em órgãos jurisprudenciais nobres, a pergunta recorrente que me fazem é: “Por que o INSS nega tanto e o judiciário concede?”, quase indicando que minha especialidade deverá caminhar para a judicialização do direito previdenciário.
                As fundamentações para a existência de tal discrepância são muitas, mas a razão parece ser a mesma: a tentativa de afunilar direitos através de atos normativos que não têm aptidão jurídica para tanto.
                Recentemente foi editado o Memorando Circular Conjunto nº 40/DIRBEN/PFE/INSS. O memorando busca simplesmente afastar a proteção constitucional ao direito adquirido (art. 5º, XXV da CF). Passemos ao texto:
2. Observada a orientação contida no Parecer nº 000399/2016/CONJURMPS/CGU/AGU (Anexo I), em razão das alterações legais na análise dos benefícios que envolvam as matérias modificadas pela referida MP, devem ser observadas as orientações a seguir:
I - análise da carência exigida para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, cujo fato gerador (data do início da incapacidade - DII, parto, guarda, aborto ou adoção) tenha ocorrido a partir de 8 de julho 2016, inclusive, face o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.213, de 1991:
a) se houver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda não serão consideradas para fins de carência;
b) o trabalhador/contribuinte que perder a qualidade de segurado deverá cumprir a carência mínima completa a partir da nova filiação, para voltar a ter direito aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade;
                Em síntese, o memorando afasta o direito de quem já tinha resgatado sua qualidade de segurado antes da vigência da MP 739.
                Imagine que você contribuía há três anos para o INSS. Após quatro anos desempregado, conseguiu novo emprego em janeiro deste ano. De acordo com o “falecido” parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, a partir de abril você já estaria acobertado novamente sob o manto do cumprimento da carência. Espere aí... Então a aquisição do direito de resgatar tais contribuições já existia sim? Sim! E em nada deve ser confundido com o direito ao benefício previdenciário, que é um direito que demanda a reunião de vários requisitos, dentre os quais qualidade de segurado, ocorrência de um fato gerador e carência.
                Um direito, para ser adquirido, pode demandar outros direitos ou meros requisitos. Contudo, a implementação de um dos requisitos já é sua própria constituição como direito quando detentor de tal natureza.
Se para jogar uma partida de futebol eu preciso ter uma bola e vinte dois jogadores, a regra que agora demanda trinta jogadores não pode elidir o meu direito de já ter a posse da bola.
            Se o segurado já havia recuperado as contribuições pretéritas por ter cumprido 1/3 da carência exigida como previa a legislação, a aquisição deste direito autônomo e independente deve ser resguardada, pois não se confunde com o direito ao benefício que ainda não restara adquirido.
             Por que o INSS nega e o judiciário concede? Porque apenas menos de 11% dos benefícios são concedidos judicialmente, porque, por mais que não pareça, muitos brasileiros ainda são afastados de seus direitos e, ignorantes (desconhecedores) ou descrentes de nossas instituições, estão fadados a inércia que lhes afasta de seus direitos.

              Agora caberá à advocacia privada a defesa de tal premissa já defendida há tempos por Pontes de Miranda para garantir direitos.

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Agentes biológicos: conceito específico de habitualidade

Habitualidade e permanência são requisitos necessários para o reconhecimento da contagem de tempo diferenciado. No entanto, a TNU tem precedente que entende que tal conceito deve especializado quanto se trata de agente biológico. Para tal agente, a aferição de existência ou não é de tal modo difícil que o mero risco de sua exposição já e é capaz de caracterizar o tempo especial.
Nesse diapasão, a 1a Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará entendeu que poderia ser considerado como especial o tempo de labor do motorista de ambulância que transportasse pacientes e funcionários do hospital. O relator do voto é o juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá. In verbis:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial em razão da não comprovação de tempo suficiente.
Alega em síntese o autor em suas razões recursais que desde 03/05/2000 o mesmo exerce a atividade de motorista de ambulância estando exposto a agentes nocivos à saúde, sejam vírus ou bactérias, sendo devido o reconhecido do tempo serviço como especial.
A aposentadoria especial, prevista constitucionalmente, é um benefício decorrente de trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, e tem por fito compensar o trabalho do segurado que labora em condições adversas e com riscos superiores aos normais, tendo, portanto, quem assim exercita seu trabalho, o direito de converter o tempo de serviço prestado em condições especiais.
Como é sabido, a aposentadoria especial foi instituída por meio da Lei n.º 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto n.º 53.831, de 25.3.64 que elencou as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, as quais eram classificadas como especiais por simples enquadramento. Portanto, para a aposentadoria especial, assim como, para algum período de labor ser considerado especial, é pressuposto a agressão à saúde do indivíduo através da exposição a agentes nocivos no exercício de sua profissão.
Importa destacar que a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8213/91, afastando a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto nº 2.172/97, que revogou os decretos de 1979 a 1964. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
Em síntese, é possível reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Contudo, para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, sendo aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP como documento comprobatório da exposição a agentes agressivos, desde que baseado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, LBPS).
No caso sob análise, a parte autora pretende que lhe seja reconhecido período laborado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Primeiramente, em relação ao período anterior à Lei nº 9.032/95, verifico que sua categoria profissional – motorista de ambulância – não se encontra no rol previsto pelos Decretos 3.831/64 e 83.080/79, no entanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP indica exposição a vírus e bactérias.
Ressalto que o referido documento não indica claramente se o autor estava exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos, sendo que no campo profissiografia, ao descrever as atividades exercidas pelo promovente, indica que ele transportava funcionários e ou pacientes da empresa seguindo rota pré-estabelecida.
Quanto ao ponto ressalto que a Turma nacional de Uniformização entende que no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos.
Senão vejamos o a ementa do PEDILEF 50038617520114047209, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL E PERMANENTE EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.032/95. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual reformando a sentença, reconheceu como especial o período de 03/03/97 a 21/10/01, no qual a parte autora exerceu a atividade de Atendente Médico-Odontológica. 2. Interposição de incidente de uniformização pelo INSS. Alegação de que o acórdão impugnado reconheceu como especial período posterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 em que a parte autora exerceu a atividade de forma intermitente, contrariando, assim, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual para o referido período exige-se o exercício habitual e permanente. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a esta Relatora. 4. O acórdão da TNU trazido como paradigma (PEDILEF nº 2007.72.51.004347-2) deu parcial provimento ao Incidente do Autor, para o reconhecimento de especialidade da atividade de frentista somente até o advento da Lei nº 9.032/95 quando “habitual e intermitente”. 5. O acórdão recorrido considerou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Ou seja, para a Turma Recursal de origem, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei nº 9.032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente. Assim, o acórdão recorrido não destoou do entendimento do acórdão paradigma, pois considerou a ocorrência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. 6. Não demonstrada divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. 7. Incidente não conhecido. (DOU 21/01/2014)
Assim sendo, em que pese o PPP não descrever que o autor estava exposto aos agentes biológicos de modo habitual e permanente, tenho que a atividade de motorista de ambulância se encaixa perfeitamente no entendimento acima descrito da Turma Nacional de Uniformização. Logo, considero como especial o período laborado a partir de 03/05/2000 na atividade de motorista de ambulância.
Logo passo ao cálculo do tempo contribuição considerando as informações constantes na CTPS e CNIS (anexos 05, 19 e 20):
Nascimento
21/10/60

DER 04/10/2013
Suporte Fático
Admissão
Demissão
Fator
Tempo
A
M
D
Autônomo
01/04/79
31/10/84
1
2.011
5
7
1
Alves e Carneiro Ltda
01/07/85
01/04/89
1
1.351
3
9
1
Araujo Cabral Ltda
02/05/89
31/10/91
1
900
2
6
0
Autônomo
01/01/93
31/10/99
1
2.461
6
10
1
Cont. Individual
01/11/99
30/04/00
1
180
0
6
0
Fundação Ana Lima
03/05/00
04/10/13
1,4
6.764
18
9
14
               
       
0
0
0
0
Total



13.667
37
11
17

Conforme se observa, no momento do requerimento administrativo (04/10/2013) o demandante preencheu o requisito temporal exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao perfazer 37 (trinta e sete) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando a DIB em 04/10/2013 (DER) e a DIP em 01/07/2016.
Sem condenação em honorários, uma vez que somente o recorrente vencido arca com tal ônus
Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).
 
É como voto.
 
Fortaleza, 28 de julho de 2016.
 

Bruno Leonardo Câmara Carrá
Juiz Federal - 1.ª TR / 2.ª Rel.

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Hitler e a Reforma da Previdência

O título pode parecer assustador, midiático demais ou apelativo. Se você encaixou o título em qualquer um dos dois primeiros adjetivos, o objetivo foi atingido.
                Uma das premissas do estado totalitarista é a imposição imediata de medidas de governo sem a consulta da população ou processo legislativo adequado.  Se você encontra em nosso processo político alguma semelhança, não é mera coincidência.
                A últimas reformas da Previdência (MPs 664, 665 e 739) afastaram qualquer chance imediata de participação democrática da população sobre sua opinião. Aliás, contrariando a necessidade do requisito formal “urgência”, as MPs, como de sua natureza intrínseca, tiveram aplicação imediata, quando os efeitos atuarias só serão sentidos bem mais a frente, colocando, assim, em cheque, se realmente a MP seria urgente. Primeiro ponto de encontro do paralelo com o estado totalitário hitlerista estabelecido.
                Segundo ponto vai de encontro ao fim colimado pela reforma: “a solução final”. Na Alemanha nazista, procurou-se, através de várias medidas, controlar de tal forma o povo judeu que este se sentisse acuado e deixasse o país. Resistente e resiliente, os judeus lá permaneceram. Então Hitler pensou em como resolver a querela com “a solução final”. Tal solução implicava em tão somente em dizimar todos os judeus em campos de concentração, extinguindo assim os remanescentes e impedindo a perpetuação daqueles.
                A Previdência Social brasileira está inserida em um sistema de Seguridade Social. Tal sistema arrecadou R$ 512 bi em 2014 e conseguiu “deixar de gastar” (economizar) R$ 54 bi. Esse total foi totalmente absorvido pela DRU (desvinculação das receitas da União), como prevê o art. 76 do ADCT.  Se a Previdência está dentro do sistema de Seguridade e lhe falta dinheiro, fica a pergunta “porquê os recursos são desvinculados pela DRU para outros fins”?
                Reformas já vieram por todos os meios normativos, MPs, ECs, Leis etc. Todas se prestarem em diminuir a concessão de benefícios previdenciários ou ampliar a base de cálculos das receitas da Seguridade. Como o povo judeu, sem direito reais, securitários, de propriedade, financeiros e depois acossados para os guetos e, mesmo assim, resistindo, a Previdência Social para ser empurrada pelo governo federal para a mesma solução final da Alemanha hitlerista: a final.

                “Como acabar com o déficit da Previdência”, devem pensar os grandes formuladores dos estratagemas do governo? “Simples: acabemos com os aposentados. Ou melhor, acabemos com o direito de se aposentar. Aumentemos as idades, carências e outras exigências. Daí não haverá aposentados para gerar déficit”.
                     E assim caminham as propostas de Reforma. Com o fim de elidir os direitos para que a ineficiência da gestão Estado não implique em necessidade de gerir algo que não é capaz. É opção de desmontar ao invés de reorganizar.

terça-feira, 12 de julho de 2016

Porque a Previdência Nega e o Judiciário Concede?

O nível de judicialização do direito previdenciário cresceu vertiginosamente nos últimos anos. Apesar do nível geral de concessões judiciais não ultrapassarem 12%, alguns benefícios especificamente tem concessão de 30,02% na via judicial, como é o caso dos segurados especiais. Dados do TRF da 4a Região apontam que cera de 70% das demandas de ações previdenciárias são relacionadas a benefícios por incapacidade. Isso quer dizer que, apesar de haver boa vasão na concessão de benefícios urbanos em geral, no quesito incapacidade e quando se trata de segurados especiais, é o judiciário que é instado a dirimir a dúvida.
E porquê de nível tão alto de judicialização? Muitos dos que leem este material podem querer apontar dedos para o INSS e seus servidores administrativos ou técnicos (médicos peritos). No entanto, existem raízes mais entranhadas para o engessamento da concessão administrativa. O que tem se visto ao longo dos anos foi que a administração previdenciária tem tolhido direitos legalmente garantidos através de atos normativos (decretos, INs, portaria, memorandos etc.) que vão além das exigências da lei para, em contrário senso o que determina o princípio da universalidade e da cobertura do atendimento, afunilar o número de pessoas que tem direito a concessão de um benefício previdenciário.
Um exemplo rápido é o do benefício pouco explorado e que poderia ajudar anto na manutenção de famílias cujos seus membros tiveram sua força de trabalho reduzida e assim estão desavantagem no mercado de trabalho, o auxílio-acidente. Vejamos o preconiza a Lei 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Observe que a lei garante o benefício para aqueles tenham a redução da capacidade laborativa. Assim, podemos entender que o fato gerador do benefício é o fato do segurado não estar em condições de igualdade para concorrer no mercado de trabalho, sendo que tal fato pode ser permanente ou transitório. Já o Pode executiva, a fim de diminuir as concessões do referido benefício trouxeram requisito maior: de que a sequela deveria ser definitiva. Analisemos o que dispõe o Decreto 3.048/99, também chamado de RPS – Regulamento da Previdência Social:

Art. 104.  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Assim, o INSS consta em seus motivos de inferimento que se a sequela não for denifitiva, o segurado não fará jus a concessão do benefício. E o judiciário? Bom, entende que, se o requisito não está previsto na lei, um decreto regulamentador não pode ir além e trazer um novo balizador para diminuir os direitos dos segurados da Previdência Social. Este é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

Auxílio-acidente. Lesão por esforços repetitivos. Reversibilidade. Irrelevância. Precedentes. 1. Comprovada a existência da moléstia incapacitante e sua relação de causalidade com o trabalho, devido é o auxílio-acidente. 2. A simples alegação de ser o mal reversível – pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial – não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade. 3. Agravo regimental improvido. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 775314

Nesse espeque, o que constantemente tem se observado é o estreitamento dos direitos sociais por vias normativas não eleitas para tanto, a fim de garantir menor desembolso para um governo que se dispõe a desvincular 30% do orçamento da Seguridade Social para outros fins.

sexta-feira, 8 de julho de 2016

Nova MP Altera Regras em Benefícios por Incapacidade

A MP 739, publicada na manhã de 08/07/2013 trouxe novas regras para manutenção dos benefícios por incapacidade. Dentre as novidades, a MP passou a estabelecer uma regra geral de DCB (data de cessação de benefícios) que não a tenham programada quando de sua concessão ou reativação administrativa ou judicial. A medida vai de encontro a recentes julgados da Turma Nacional de Uniformização, que entendia ser a "alta programada" medida incompatível com o benefício de auxílio-doença, por entender que somente novo ato pericial poder aferir a capacidade de um segurado.
Outra medida adotada é o estímulo a realização extraordinária de perícia médica. Os peritos do INSS ganharão R$60,00 a mais por cada perícia de benefício em manutenção a mais de dois anos, considerando a data de publicação da MP.
A finalidade da revisão da perícia médica é cessar os benefícios das pessoas que já se encontram capacitadas para o trabalho. Como toda meta capitalista de estímulo, a consequente adoção da medida será o ímpeto dos profissionais em realizar grande volume de perícias para que, assim, haja repercussão significativa em seus vencimentos. 
Há uma expectativa de que realmente sejam localizados beneficiários que prescindiam do benefício. Mas também, considerando o crescimento no volume de atendimento, outro sem números de beneficiários que estejam incapazes porque a Previdência nunca lhes proporcionou uma reabilitação efetiva e cujo grau de instrução não lhes faculta um enorme leque de opções no já escasso mercado de trabalho brasileiro (cerca de 14 milhões de desempregados) deverão também ter seus benefícios cessados. O desdobramento natural será o agendamento de novo benefício. Mas, havendo sido cessado há pouco pelo mesmo perito ou colega, quais serão as chances da nova concessão?
O desdobramento natural do será a busca subsidiária ao judiciário para resolver a demanda e, confirmando a incapacidade, o pagamento de honorários periciais (quatro vezes maior do que o estímulo do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI), o aumento de volume de trabalho para a representação judicial do INSS e o crescimento de demanda da advocacia previdenciária e aumento do volume de processos na via judicial.
Quer mais novidades? O parágrafo único do art. 24 que garantia a possibilidade de contabilizar para fins de carências as contribuições realizadas antes da perda da qualidade também foi revogado. Isso importa em que, quem tenha período a qualidade de segurado deverá contribuir no total de carência exigido pelo benefício.
chama-se Direto Penal do Inimigo quando uma norma vem para tipificar um comportamento que já poderia ser enquadrado em outro tipo penal, como uma medida punitiva, para mostrar a ação do Estado. Agora vivemos o "Direito Previdenciário do Inimigo", onde, a cada solavanco das contas públicas, o Governo sente a necessidade de alterar uma regra previdenciária, para garantir um pretenso equilíbrio que já poderia ser garantido com uma gestão mais diligente, pois as regras de revisão não seriam necessárias se cumpridas as revisões já previstas no Decreto 3.048/99 ou na Orientação Interna Nº 176 do INSS.

MEDIDA PROVISÓRIA No - 739, DE 7 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 43. ..........................................................................................................................................
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101." (NR)
"Art. 60............................................................................................................................................
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101." (NR)
"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez." (NR)
Art. 2º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI.
Art. 3º O BESP-PMBI será devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social, atendidos os seguintes requisitos:
I - a perícia deverá ser realizada em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória; e
II - a realização das perícias médicas deverá representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência Social.
Art. 4º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 3º.
Art. 5º O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 6º O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.
Art. 7º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
Art. 8º A GTPMBI poderá ser paga cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliação de desempenho referente à G D A P M P.
Art. 9º No prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:
I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, para fins de concessão do BESP-PMBI;
II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 3º, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela respectiva Agência da Previdência Social;
III - a possibilidade de realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, em forma de mutirão; e
IV - definição de critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.
Art. 10. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários à realização das perícias de que trata esta Medida Provisória.
Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira

domingo, 3 de julho de 2016

TNU, Novo CPC e Exclusão do Fator Previdenciário do Professor

Quando o Novo Código entra em vigor, nem toda tentativa de elucubração jurídica é capaz prever todas suas aplicações. Algumas vezes a decisão quanto a sua aplicabilidade é uma verdadeira autopoiese.
Na sessão do mês de junho, a Turma Nacional de Uniformização teve a chance de experimentar esse tipo de situação.
O Juiz Federal Sérgio Queiroga foi o relator do voto sobre exclusão do fator previdenciário do professor. Na sessão de dezembro do ano passado do Juiz Federal Douglas Caminha pediu vistas e apresentou voto-divergente sugerindo o conhecimento do recurso, mas propondo a aplicação de tese diversa da postulada pela parte autora e parte recorrida. Sugeriu em seu voto Dr. Douglas que houvesse, sim, a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor, mas que, para contabilizar o fator, deveriam ser acrescidos cinco pontos para idade, além dos cinco pontos já previstos pela lei para o tempo de contribuição.
Tal tipo de decisão implicaria em sentença aditiva, cuja tese não fora objeto no processo. 
O Juiz Federal Frederico Koehler, processualista de estirpe conhecida, sugeri]u que, se fosse dado provimento ao voto, deveria se aplicar o art. 10 do NCPC e dar ciência às partes da nova tese que seria aplicada.
A Turma Nacional ficou dividida e, pelo voto de seu presidente, Ministro Og Fernandes, a Turma resolveu pela aplicação do referido artigo no caso sob tela. In verbiis:


                Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito                   do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria                     sobre a qual deva decidir de ofício.


A aplicação do Novo CPC nos Juizados especiais Federais ainda deverá ser objeto de muitos estudos, como já tem sido, desde quanto a aplicação dos prazos em dias úteis ou não como o objeto de maior dúvida ainda, que seria a pujança jurisprudência dos IRDRs "de quem sobre quem".

Mais sobre a aplicação do NCPC no processo previdenciário você encontra no Curso Como Advogar no Direito Previdenciário, que começa segunda, dia 04/07/2016:
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terça-feira, 28 de junho de 2016

O Mosquito e Lei Natimorta

Relembrando as aulas de Teoria da Norma Jurídica, passamos pela ideia do porquê são criadas leis. Uma regra nos ensina que as fontes formais do direito são criadas em razão da existência de fontes materiais (fatos sociais).
Considerando a incidência de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti em nossa sociedade, o governo federal resolveu sancionar a Lei 13.301.
A Lei 13.301/2016 inseriu nas leis 8.213/91 e 8.742/93 novas regras para mães e portadores de doenças transmitidas pelo mosquito do Aedes Aegypti:

Art. 18.  Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
§ 1o  (VETADO).
§ 2o  O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.
§ 3o  A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 4o  O disposto no § 3o aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa. 

Em que pese a boa vontade do governo federal em proteger a criança por três anos, a verdade é que a lei já nasce morta ou sem utilização prática. 
Tais crianças, que são portadoras de deficiência, teriam direito de qualquer forma ao benefício pelo tempo de duração da deficiência. A nova lei, inclusive, desde já, declara legalmente que a incapacidade das doenças contraídas pelo mosquito é superior a dois anos, requisito inserido da Lei 8.742/93 pela Lei 12.435/2011. 
Em tese, a nova Lei (13.301/2016) está cerceando o direito a percepção do benefício ao estabelecer uma transitoriedade e não estabelecer o direito a percepção se ainda constantes seus requisitos (deficiência e miserabilidade).
A medida, ao invés de promover uma efetiva garantia ante a uma população que deveria ser tratada de forma diferenciada, parece remeter a uma política eleitoreira muito mais do que ter efeitos práticos no dia-a-dia desses cidadãos.
"Ao vencedor, as  batatas". E ao povo, o quê?