quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma família de Rondônia o direito de receber pensão em decorrência da morte do ex-marido e pai das apelantes, que cumpria pena de prisão quando veio a óbito. A decisão reforma sentença de primeira instância.
 
O ex-detento, falecido em junho de 2003, havia sido preso em março de 2001, oito meses após ficar desempregado. Na época em que foi recolhido à prisão, ele estava na condição de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo chamado “período de graça” – em que é concedido auxílio de um salário mínimo por até um ano após a perda do emprego. Por isso, sua ex-mulher ingressou com a ação pleiteando a pensão por morte para si e para os três filhos do casal.
 
Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz de direito da Comarca de Jaru/RO, que apreciou o feito por meio da competência delegada – quando a Justiça Estadual julga ações de competência da Justiça Federal devido à ausência de varas federais naquela localidade. Insatisfeita, a ex-companheira recorreu ao TRF1 contra o INSS.
 
Ao analisar o caso, o relator do recurso na 2.ª Turma deu razão à apelante. No voto, o juiz federal convocado Cleberson Rocha reconheceu estarem presentes todos os pressupostos legais do benefício da pensão por morte: condição de segurado do falecido, qualidade de dependente e dependência econômica.
 
O magistrado também frisou que, além de estar segurado pelo INSS no momento da prisão, o ex-detento manteria essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social. “Isto é, a qualidade de segurado fica suspensa durante o cumprimento da pena e retorna pelo período de um ano após a soltura (...). Portanto, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte”, frisou o relator.
 
Como a pensão será rateada entre a ex-companheira e os três filhos, cada um deverá receber ¼ do valor do salário mínimo, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213/91. Para fins retroativos, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo, em relação à ex-mulher, e desde a data do óbito em relação aos demais autores, menores à época.
 
O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
 
Processo n.º 0004942-17.2007.4.01.9199
Data do julgamento: 13/08/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 26/08/2014

Fonte: TRF 1 - Data: 10/9/2014

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Questões Analisadas e Comentadas - Aposetadoria por Idade

A seguir mais uma lista de exercícios assinalados no item ou parte do item que o torna errado e, quando necessário, explicações complementares.

Concurseiros... Para o alto e avante!!


(Procurador da Assembleia de SP/FCC)
Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 
57 anos de idade e é trabalhador rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa urbana WD e Daniel possui 65 anos de idade e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a CF brasileira, com relação a requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria, preenchem os requisitos:
A) apenas Joana, Janaina e Daniel
B) nenhuma das pessoas
C) apenas Joana e Janaina
D) todas as pessoas mencionadas

E) apenas Daniel e Janaina

(Especialista em Previdência Social da Rio Previdência) Trícia é empregada exemplar, manteve vínculo empregatício com a empresa Araquari Lua durante longos quarenta anos, tendo durante esse período, vertido contribuições para o regime geral de previdência social. Ao atingir setenta anos, a empresa mudou de controlador e os novos empregadores requereram a aposentadoria compulsória de Trícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:
A) A aposentadoria por idade das mulheres, por iniciativa da empresa, no regime geral somente pode ocorrer após os setenta anos de idade.
B) Não há diferença de idade para  a aposentadoria por idade compulsória requerida pela empresa, ente homens e mulheres.
C) A aposentadoria compulsória requerida pela empresa elimina os direitos trabalhistas do empregado.
D) A aposentadoria compulsória pela empresa pode atingir mulheres a partir dos 65 anos de idade.
E) O regime geral de previdência social não prevê a aposentadoria compulsória.

(Especialista em Previdência Social da Rio Previdência) No regime geral da previdência, a aposentadoria por idade será concedida, ao homem:
A) com 65 anos e 180 contribuições
B) com 60 anos e 200 contribuições
C) com 55 anos e 60 contribuições
D) com 70 anos e 200 contribuições
E) com 60 anos e 60 contribuições
Art. 48 c.c. 25, II.

(BACEN/Procurador) A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto ao doméstico, a partir da data de desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias após dela.
Errado
O Doméstico também tem direito em até 90 dias

(TRF 5° Região/Juiz Federal) A aposentadoria por idade pode será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzindo-se tal prazo em 5 anos para os professores que pretendem receber o benefício e comprovem exclusivo tempo de exercícios em funções e magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Errado
Redução na APTC
Art. 201 da CF


(Município de Natal/Procurador) A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.

Correto
Art. 51 do PBPS

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Questões Analisadas: Prestações da Previdência Social

O cobrado pelo enunciado está em negrito.  O tem ou o que torna o item errado está em vermelho. Mais abaixo, comentário sobre a questão. Add no Face: Thiago Luis Albuquerque

(TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária)
Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
A)
aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
B) auxílio-reclusão e aposentadoria por tempo de contribuição.
C) pensão por morte e aposentadoria especial.
D) auxílio-reclusão e pensão por morte.
E) aposentadoria por idade e auxílio-doença.

(INSS - Perito Médico Previdenciário)
Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
A)
auxílio-acidente e aposentadoria por idade.
Certo. Ambas são devidas aos segurados.
B) 
aposentadoria por invalidez e salário família.
C) auxílio-reclusão e reabilitação profissional
D) auxílio-doença e aposentadoria especial.
E) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.

FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário
Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
a)aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
b)auxílio-reclusão e aposentadoria por tempo de contribuição.
c)pensão por morte e aposentadoria especial.
d)auxílio-reclusão e pensão por morte.
e)aposentadoria por idade e auxílio-doença.

A previdência Social fornece as seguintes prestações:  benefícios e serviços  (art. 18 da lei 8213/91)
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo  de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;


II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:
a) serviço social;
b) reabilitação profissional. 

domingo, 13 de julho de 2014

Pensão Por Morte Retroativa Concedida para Menor Não Adotado

Judicial

Sempre a frente no entendimento da matéria previdenciária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), através de sua 6ª Turma, negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor,  que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Apesar de não regularizada a adoção do menor, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício.
 
A ação buscando o benefício para o filho foi movida pela viúva. Contudo, ao ajuizar ação, incluiu o menor, uma vez que, para este, a prescrição não corria e poderia pleitear o benefício desde o óbito do segurado. A autora alegou que vivia com o falecido há mais de 20 anos e que ambos criavam o menor desde seu nascimento, pois este teria sido rejeitado pela mãe biológica. O falecido era agricultor e provedor a família.  
 
O menor sem vínculo jurídico de responsabilidade do segurado não encabeça o rol de dependentes do segurado. Ademais, conforme o INSS, não teria ficado comprovada a dependência econômica do menor. A turma, entretanto, considerou as provas testemunhais como suficientes. “Restando comprovado que o guardião de fato da parte autora era efetivamente o responsável por sua assistência material, moral e educacional, justamente as obrigações exigidas do guardião judicial, deve ser aquele equiparado a este, para fins previdenciários”, segundo o relator, desembargador federal Celso Kipper.
 
“Ora, dada a íntima relação entre a guarda e a tutela, e a importância de ambas para a educação, a convivência familiar, a dignidade, o respeito e a assistência material e moral da criança e do adolescente, penso que não se pode dar tratamento previdenciário diverso aos menores que se encontrem sob uma ou outra modalidade de colocação em família substituta”, afirmou o magistrado.
 
Haja visto que a prescrição não corre para os incapazes, este deverá receber os valores retroativos à data do óbito do segurado, 1º de outubro de 2005, com juros e correção monetária.

Obs.: Nossas postagens, quanto constam judicial, trata-se de entendimento de juízes e tribunais, e divergem da legislação. Portanto, aos concurseiros, não cabem sua apreciação e aprendizado para fins de provas.

sábado, 12 de julho de 2014

Questão Comentada: Segurado Facultativo

É segurado facultativo da Previdência Social:
 a) a pessoa física que explora atividade agropecuária, em área superior a quatro módulos fiscais.
 b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo.
 c) o ministro de confissão religiosa.
 d) a dona-de-casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante e outros aludidos em lei ou em regulamento.

 e) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Decreto 3.048/99
Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral
de Previdência Social,  mediante contribuição,  na forma do art.  199,  desde que não esteja
exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência
social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;

sábado, 28 de junho de 2014

Princípios da seguridade Social

Em negrito o que está correto de acordo com o pedido no enunciado. Em vermelho o que torna o item errado. Perseverança! 

(FCC/Auditor Fiscal/SP) A seguridade social compreende um conjunto de ações
a) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) da sociedade,
e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.
d) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social
e à educação.
e) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social,
à educação e à cultura.

(ESAF/Receita Federal/Analista Tributário) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional:
a) a Previdência Social é vista como um direito social
independente e não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um
subsistema da Saúde.
c)  a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são
conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais
organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.


(ESAF/Receita Federal/Auditor Fiscal) à luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I.
Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro



sexta-feira, 13 de junho de 2014

Pensão por Morte: Rateio Entre Esposa e Amante

Instituto de alta relevância social, a Pensão por Morte se reveste como ato securitizador para os dependentes de um segurado. Pensão independente de carência e benefício concedido aos dependentes, uma vez que o fato gerador morte inviabiliza a percepção daquele que contribuiu efetivamente,.
Questão controversa em matéria previdenciária é sobre a possibilidade de repartição em cotas por esposa e concubina. Concubinato impróprio foi sempre visto como uma feriada na moral e na unidade familiar brasileira. Seguindo as regras do direito de família, a grande parcela dos magistrados entendia que haveria que ser dividido o benefício, mas apurado efetivamente com que o segurado mantinha seu vínculo afetivo.
Contudo, tem-se alcançado cada vez mais progressos na seara da matéria previdenciária, reconhecendo-se os novos moldes e modelos de relações sociais existentes. Não é incomum que haja hoje famílias polinucleares, e tal situação reconhecida por todos os envolvidos.
Situação comum também a de uma segurado manter casamento e uma segunda família sem que a primeira saiba. Ainda assim, alguns juízos tem entendido pela proteção social de ambas as mulheres, haja visto que este também era elemento anímico da relação que o segurado desenvolvia. Nesse sentido, os TRFs da 4º e 5º Região tem entendio pela possibilidade da concessão e divisão em cotas-partes.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO". UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO IMPURO. COMPROVAÇÃO. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Proferida sentença ultra petita, tendo em vista que a parte autora pleiteia a concessão do benefício desde a data de sua cessação, quando sua filha completou 21 anos de idade, deve ser acolhida a preliminar argüida pela ré, adequando a decisão aos limites do que foi pedido na inicial.
2. Sendo clara a convivência more uxorio é presumida a dependência econômica entre companheiros, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91.
3. Diante das orientações constitucionais, trazidas pela Constituição Federal de 1988, que fazem emergir a isonomia entre o casamento e a união estável, é de se reconhecer os efeitos que gera o concubinato, mesmo impuro, no âmbito previdenciário, devendo a pensão ser rateada entre a esposa e a concubina.
4. Havendo dependente que já vinha recebendo a pensão, a concessão do benefício para novo dependente ocorrerá a partir da habilitação (requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação na falta desse). Art. 76, caput, da Lei nº 8.213/91.
5. Os honorários advocatícios devem ser fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação, assim entendido o montante das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessória do direito postulado em lide, consoante Súmula 111 do STJ.
6. As custas processuais são devidas por metade pelo INSS, de acordo com a Súmula n° 02 do TA/RS para os feitos tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.  (TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL – QUARTA REGIÃO -  Classe:AC- APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200304010565736 -  UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 24/05/2005 -  Documento:TRF400108134) (Grifo Acrescido)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RATEIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
1. Pretensão da Autora/Apelante de que seja declarado nulo o ato administrativo que determinou o rateio da pensão que recebe, em decorrência do falecimento de seu esposo, com a Srª Maria das Neves Barbosa.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme o disposto no art. 74, da Lei nº 8.213/91.
3. Com a promulgação da novel Carta Política de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, parágrafo 3º, da C.F. de 1988).
4. Em decisão recente, o Pretório Excelso reconheceu, em sede de Repercussão Geral a "possibilidade do concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários." (RE nº 669465/SE, Relator Ministro Luiz Fux). Apelação improvida."
(PROCESSO: 200982010030956, AC551835/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/02/2013 - Página 215).

É necessário que se firme esse entendimento e que a jurisprudência evolua com a sociedade. Lei parada no tempo, perde espaço e sentido. Se o próprio segurado mantinha e demostrava querer proteger socio-financeiramente ambas as esposas, o Estado não pode romper o contrato estabelecido entre as partes. Sua característica é privada e não efeitos colaterais em outras searas.