sábado, 27 de setembro de 2014

Empresa que desrespeitou normas de segurança ressarce INSS

Em uma nova atuação contra empresas que descumprem as regras de segurança no trabalho, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a condenação de empregador ao pagamento de aposentadoria por invalidez a trabalhador lesionado ao cair de andaime. A expectativa de ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 424.549,95, levando-se em conta a expectativa de vida do segurado.
 
 No caso, a AGU entrou com Ação Regressiva Acidentária, explicando que o acidente ocorreu no dia 13 de julho de 2009, na cidade de Ipatinga/MG. Apontaram que de acordo com o laudo do acidente, durante a aplicação de pastilhas de revestimento na fachada externa de um prédio, o segurado, que estava posicionado sobre andaime de madeira precário e sem cinto de segurança, desequilibrou-se e caiu de uma altura de 12 metros, sofrendo traumatismo intracraniano.
 
 Atuando no caso, o Escritório de Representação da PGF em Governador Valadares/MG (ER/Governador Valadares) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) destacaram que em função do acidente de trabalho, a Previdência Social passou a pagar auxílio-doença, convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez acidentária.
 
 De acordo com os procuradores, o laudo técnico do Ministério do Trabalho concluiu que o episódio decorreu da negligência do dono da obra, porque a atividade estava sendo executada pelo empregado sem uso de equipamentos de proteção individual e contra quedas, com modo operatório inadequado à segurança e sem qualquer planejamento da atividade.
 
 Além disso, destacaram que a Lei nº 8.213/91 prevê a propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidente de trabalho, a fim de garantir a responsabilização civil subjetiva pelos danos causados culposamente a trabalhadores. No caso em questão, confirmaram que o dono da obra descumpriu as normas relativas à segurança e higiene no ambiente do trabalho.
 
 A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG julgou procedente a ação regressiva da AGU, condenando o empregador a ressarcir a autarquia previdenciária por todos os gastos suportados em virtude da concessão do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A decisão estabeleceu que a restituição dos valores das prestações pagas pelo INSS no mês anterior deve ser feita até o dia 10 de cada mês. O magistrado acolheu, ainda, o pedido da AGU, determinando ao réu a constituição de capital para garantia do ressarcimento integral.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma família de Rondônia o direito de receber pensão em decorrência da morte do ex-marido e pai das apelantes, que cumpria pena de prisão quando veio a óbito. A decisão reforma sentença de primeira instância.
 
O ex-detento, falecido em junho de 2003, havia sido preso em março de 2001, oito meses após ficar desempregado. Na época em que foi recolhido à prisão, ele estava na condição de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo chamado “período de graça” – em que é concedido auxílio de um salário mínimo por até um ano após a perda do emprego. Por isso, sua ex-mulher ingressou com a ação pleiteando a pensão por morte para si e para os três filhos do casal.
 
Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz de direito da Comarca de Jaru/RO, que apreciou o feito por meio da competência delegada – quando a Justiça Estadual julga ações de competência da Justiça Federal devido à ausência de varas federais naquela localidade. Insatisfeita, a ex-companheira recorreu ao TRF1 contra o INSS.
 
Ao analisar o caso, o relator do recurso na 2.ª Turma deu razão à apelante. No voto, o juiz federal convocado Cleberson Rocha reconheceu estarem presentes todos os pressupostos legais do benefício da pensão por morte: condição de segurado do falecido, qualidade de dependente e dependência econômica.
 
O magistrado também frisou que, além de estar segurado pelo INSS no momento da prisão, o ex-detento manteria essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social. “Isto é, a qualidade de segurado fica suspensa durante o cumprimento da pena e retorna pelo período de um ano após a soltura (...). Portanto, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte”, frisou o relator.
 
Como a pensão será rateada entre a ex-companheira e os três filhos, cada um deverá receber ¼ do valor do salário mínimo, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213/91. Para fins retroativos, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo, em relação à ex-mulher, e desde a data do óbito em relação aos demais autores, menores à época.
 
O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
 
Processo n.º 0004942-17.2007.4.01.9199
Data do julgamento: 13/08/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 26/08/2014

Fonte: TRF 1 - Data: 10/9/2014

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Questões Analisadas e Comentadas - Aposetadoria por Idade

A seguir mais uma lista de exercícios assinalados no item ou parte do item que o torna errado e, quando necessário, explicações complementares.

Concurseiros... Para o alto e avante!!


(Procurador da Assembleia de SP/FCC)
Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 
57 anos de idade e é trabalhador rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa urbana WD e Daniel possui 65 anos de idade e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a CF brasileira, com relação a requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria, preenchem os requisitos:
A) apenas Joana, Janaina e Daniel
B) nenhuma das pessoas
C) apenas Joana e Janaina
D) todas as pessoas mencionadas

E) apenas Daniel e Janaina

(Especialista em Previdência Social da Rio Previdência) Trícia é empregada exemplar, manteve vínculo empregatício com a empresa Araquari Lua durante longos quarenta anos, tendo durante esse período, vertido contribuições para o regime geral de previdência social. Ao atingir setenta anos, a empresa mudou de controlador e os novos empregadores requereram a aposentadoria compulsória de Trícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:
A) A aposentadoria por idade das mulheres, por iniciativa da empresa, no regime geral somente pode ocorrer após os setenta anos de idade.
B) Não há diferença de idade para  a aposentadoria por idade compulsória requerida pela empresa, ente homens e mulheres.
C) A aposentadoria compulsória requerida pela empresa elimina os direitos trabalhistas do empregado.
D) A aposentadoria compulsória pela empresa pode atingir mulheres a partir dos 65 anos de idade.
E) O regime geral de previdência social não prevê a aposentadoria compulsória.

(Especialista em Previdência Social da Rio Previdência) No regime geral da previdência, a aposentadoria por idade será concedida, ao homem:
A) com 65 anos e 180 contribuições
B) com 60 anos e 200 contribuições
C) com 55 anos e 60 contribuições
D) com 70 anos e 200 contribuições
E) com 60 anos e 60 contribuições
Art. 48 c.c. 25, II.

(BACEN/Procurador) A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto ao doméstico, a partir da data de desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias após dela.
Errado
O Doméstico também tem direito em até 90 dias

(TRF 5° Região/Juiz Federal) A aposentadoria por idade pode será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzindo-se tal prazo em 5 anos para os professores que pretendem receber o benefício e comprovem exclusivo tempo de exercícios em funções e magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Errado
Redução na APTC
Art. 201 da CF


(Município de Natal/Procurador) A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.

Correto
Art. 51 do PBPS

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Questões Analisadas: Prestações da Previdência Social

O cobrado pelo enunciado está em negrito.  O tem ou o que torna o item errado está em vermelho. Mais abaixo, comentário sobre a questão. Add no Face: Thiago Luis Albuquerque

(TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária)
Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
A)
aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
B) auxílio-reclusão e aposentadoria por tempo de contribuição.
C) pensão por morte e aposentadoria especial.
D) auxílio-reclusão e pensão por morte.
E) aposentadoria por idade e auxílio-doença.

(INSS - Perito Médico Previdenciário)
Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
A)
auxílio-acidente e aposentadoria por idade.
Certo. Ambas são devidas aos segurados.
B) 
aposentadoria por invalidez e salário família.
C) auxílio-reclusão e reabilitação profissional
D) auxílio-doença e aposentadoria especial.
E) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.

FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário
Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
a)aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
b)auxílio-reclusão e aposentadoria por tempo de contribuição.
c)pensão por morte e aposentadoria especial.
d)auxílio-reclusão e pensão por morte.
e)aposentadoria por idade e auxílio-doença.

A previdência Social fornece as seguintes prestações:  benefícios e serviços  (art. 18 da lei 8213/91)
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo  de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;


II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:
a) serviço social;
b) reabilitação profissional. 

domingo, 13 de julho de 2014

Pensão Por Morte Retroativa Concedida para Menor Não Adotado

Judicial

Sempre a frente no entendimento da matéria previdenciária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), através de sua 6ª Turma, negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor,  que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Apesar de não regularizada a adoção do menor, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício.
 
A ação buscando o benefício para o filho foi movida pela viúva. Contudo, ao ajuizar ação, incluiu o menor, uma vez que, para este, a prescrição não corria e poderia pleitear o benefício desde o óbito do segurado. A autora alegou que vivia com o falecido há mais de 20 anos e que ambos criavam o menor desde seu nascimento, pois este teria sido rejeitado pela mãe biológica. O falecido era agricultor e provedor a família.  
 
O menor sem vínculo jurídico de responsabilidade do segurado não encabeça o rol de dependentes do segurado. Ademais, conforme o INSS, não teria ficado comprovada a dependência econômica do menor. A turma, entretanto, considerou as provas testemunhais como suficientes. “Restando comprovado que o guardião de fato da parte autora era efetivamente o responsável por sua assistência material, moral e educacional, justamente as obrigações exigidas do guardião judicial, deve ser aquele equiparado a este, para fins previdenciários”, segundo o relator, desembargador federal Celso Kipper.
 
“Ora, dada a íntima relação entre a guarda e a tutela, e a importância de ambas para a educação, a convivência familiar, a dignidade, o respeito e a assistência material e moral da criança e do adolescente, penso que não se pode dar tratamento previdenciário diverso aos menores que se encontrem sob uma ou outra modalidade de colocação em família substituta”, afirmou o magistrado.
 
Haja visto que a prescrição não corre para os incapazes, este deverá receber os valores retroativos à data do óbito do segurado, 1º de outubro de 2005, com juros e correção monetária.

Obs.: Nossas postagens, quanto constam judicial, trata-se de entendimento de juízes e tribunais, e divergem da legislação. Portanto, aos concurseiros, não cabem sua apreciação e aprendizado para fins de provas.

sábado, 12 de julho de 2014

Questão Comentada: Segurado Facultativo

É segurado facultativo da Previdência Social:
 a) a pessoa física que explora atividade agropecuária, em área superior a quatro módulos fiscais.
 b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo.
 c) o ministro de confissão religiosa.
 d) a dona-de-casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante e outros aludidos em lei ou em regulamento.

 e) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Decreto 3.048/99
Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral
de Previdência Social,  mediante contribuição,  na forma do art.  199,  desde que não esteja
exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência
social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;

sábado, 28 de junho de 2014

Princípios da seguridade Social

Em negrito o que está correto de acordo com o pedido no enunciado. Em vermelho o que torna o item errado. Perseverança! 

(FCC/Auditor Fiscal/SP) A seguridade social compreende um conjunto de ações
a) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) da sociedade,
e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.
d) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social
e à educação.
e) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social,
à educação e à cultura.

(ESAF/Receita Federal/Analista Tributário) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional:
a) a Previdência Social é vista como um direito social
independente e não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um
subsistema da Saúde.
c)  a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são
conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais
organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.


(ESAF/Receita Federal/Auditor Fiscal) à luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I.
Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro