segunda-feira, 22 de maio de 2017

Negativa de Protocolo Também Dispensa Prévio Requerimento


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Para o STJ, caso seja negado protocolo ao benefício, a comprovação da negativa enseja a dispensa do prévio requerimento.

9. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se, por sua vez, nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário pelo concreto indeferimento do pedido, pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada ou pela extravasão da razoável duração do processo administrativo, em consonância com a retrorreferida decisão da Corte Suprema. 10. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme as Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 11. No caso dos autos, a ora recorrida deixou de requerer administrativamente a concessão do benefício previdenciário e não há demonstração de resistência, conforme os parâmetros acima. 12. O entendimento aqui exarado está em consonância com a decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral, devendo ser observadas, no caso, as regras de modulação de efeitos instituídos naquela decisão, pois a presente ação foi ajuizada antes da data do julgamento na Corte Suprema (3.9.2014). 13. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que aplique as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. (STJ - REsp: 1488940 GO 2014/0267724-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014)


O enunciado 79 do FONAJEF já trazia esse entendimento também.

Enunciado nº.79 A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social


Apesar de não ser motivo (art. 105 da lei 8.213/91), as negativas de protocolo ocorrem por muitas vezes por falta de documentos.


quinta-feira, 4 de maio de 2017

Ações de Restabelecimento: NCPC, Precedentes e Desnecessidade de Requerimento



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ARTIGO

Apesar de constituir um dos incisos do art. 93 da Constituição, a obrigação de fundamentação das decisões judiciais (não apenas sentença) foi alardeada com muito entusiasmo.
Art. 489, § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(...)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

            Nesse sentido, cabe a necessidade de que as decisões devam ser eivadas substancialmente de precedentes, e não decisões colegiadas em fóruns de caráter administrativo procedimental.
            Muitos juízes têm aplicado o enunciado de Nº 165 do FONAJEF para exigir o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação nos casos de restabelecimento de benefício. Analisemos se tal procedimento está em consonância com a determinação do NCPC em fundamentar devidamente as decisões conforme a orientação de precedentes.
A Constituição Cidadão de 1988 previu em seu bojo como um dos princípios basilares da República Federativa do Brasil a infastabilidade do Poder Judiciário como forma de exercício da cidadania. In verbis:

                                                           CF, art; 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do                                                          Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

            Importa dizer que as demandas oriundas a respeito de direitos que os cidadãos julguem importar necessária a intervenção do Judiciário deve lá ser recebidas e processadas sem possibilidade daquele Poder se eximir.
            Por óbvio, o Judiciário não pode ser instado a dirimir toda e qualquer contenda, principalmente no que tange a Administração Pública, que mantém toda uma estrutura para que o administrado busque inicialmente o atendimento de seu pleito.
            Nesse sentido, o entendimento tem sido de que, em se tratando de demanda contra a Administração Pública, cabe inicialmente que o administrado busque a Administração e, se lá negado seu direito, ajuíze demanda contra a mesma, nos termos do enunciado de N° 2 do STJ:

Não cabe o habeas data (cf, art. 5., XXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

            No que concerne a matéria previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, inclusive baseando-se no precedente retro, estabeleceu que seria necessário inicialmente o prévio requerimento para que, se negada a pretensão, buscasse-se a Justiça. Esse foi o entendimento consubstanciado no voto do Recurso Extraordinário 631.240 MG, conforme transcrito:

29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.);
30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada.
           
            Nessa esteira de raciocínio, também foi o entendimento consolidado no STF de que a inauguração da relação com a Previdência Social e a consequente cessão, redução ou concessão de benefício menos vantajoso dispensaria novo requerimento. In verbis:


29. (…) e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já
concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).
30. (…)No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

            Isso se deve em razão da obrigação da Administração Pública ser eficiente e, assim, orientar o beneficiário quanto ao exercício de seus direitos (art. 88 da Lei 8.213/91: “Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.”) e, portanto, conceder sempre o melhor benefício, conforme dispõe o enunciado de N° 5 do CRPS:
                                                           A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a                                                     que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo                                                       nesse sentido.
            Nesse espeque, a concessão menor ou supressão ou cessão de benefício previdenciário já caracteriza por si só a pretensão resistida do segurado.

32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário.
Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.

            Essa também sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto o restabelecimento de benefícios da Seguridade Social administrados pelo INSS, conforme transcrição do Agravo no recurso especial 299.351 PB:

2. Esta Corte Superior já manifestou em diversos julgados o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a manutenção, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário.

            Também a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais (TNU) firmou o entendimento da dispensabilidade de novo pedido administrativo para casos de restabelecimento de benefícios nos autos do PEDILEF 05017578320134058101:

10. Incidente conhecido e parcialmente provido para, nos termos do RE nº 632.240/MG, (i) afirmar a tese de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em virtude de alta programada, desnecessário o prévio requerimento administrativo de prorrogação do mesmo (ii) anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo a premissa ora fixada, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU.

            Analisando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da TNU, vê-se que não há porquê exigir qualquer tipo de novo procedimento administrativo e qual tal exigência imporia rigor maior do que previsto por qualquer um daqueles órgãos nobres do Judiciário. Exigir tal procedimento seria, em verdade, procrastinar a entrega do Direito ao jurisdicionado, inviabilizando seu acesso ao Judiciário, contrariando o que prevê o ordenamento constitucional.

            Mister se faz reconhecer a jurisprudência pátria em detrimento do enunciado de Nº 165 do FONAJEF, a fim de prestigiar o novel diploma processual civil.

terça-feira, 2 de maio de 2017

STJ Garante Pagamento do Resíduo aos Dependentes

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Caso o segurado venha a falecer antes de receber por completo seu dinheiro referente a uma determinada competência, o benefício deve ser cessado. E a pergunta fica: o dinheiro fica “para o governo?”
Não. A Lei 8.213/91 garante que este chamado “resíduo”, o que deveria ter sido pago em vida, e não foi, seja revertido para os dependentes da pensão por morte. Em sua ausência, os herdeiros, na forma do Código Civil, poderiam exigir tal verba.

Lei . 8.213/91. Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

A pergunta fica: “então os herdeiros poderiam postular judicialmente um benefício negado em vida?” Para o STJ não. Somente se não existirem mais dependentes, uma vez que o direito dos herdeiros que não mais ostentam a qualidade de dependes é apenas subsidiária. Assim, fica-se garantido o direito dos dependentes que ainda estejam nesta qualidade ante eventuais tentativas de herdeiros de se beneficiarem da referida verba.

Leia a decisão do Superior Tribunal de Justiça: 

A questão gira em torno da possibilidade de os sucessores do segurado falecido no curso do processo, filhos maiores de vinte e um anos e capazes, se habilitarem para o recebimento de diferenças advindas de revisão de benefício previdenciário, reconhecidas judicialmente, na hipótese de existir dependente habilitado à pensão por morte. De início, deve ser enfrentado o âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, se restrita à Administração Pública ou extensiva também ao Judiciário. Quanto ao ponto, prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a regra prevista no mencionado dispositivo legal se aplica tanto no âmbito administrativo como no judicial. A norma visa emprestar maior celeridade aos pagamentos dos valores de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, diante do seu caráter alimentar, atenua os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. Desse modo, em razão dos princípios que regem o Direito Previdenciário e levando-se em conta a ausência de dispositivo restritivo na Lei de Benefícios, não há como restringir a aplicação do dispositivo à esfera administrativa, até mesmo porque, não é possível dividir o referido preceito legal para valer quanto à desnecessidade de abertura de inventário ou partilha e não valer na parte que dá preferência, sucessiva e excludente, aos dependentes do segurado, para recebimento de valores devidos ao autor que falece no curso da lide. A ideia retratada no dispositivo de lei foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336-PB, Quinta Turma, DJe 30/8/2004). No que toca à legitimidade ativa sucessória, da leitura do mencionado artigo é possível concluir que os dependentes previdenciários têm prioridade, em relação aos demais sucessores, no recebimento de valores não pagos em vida ao segurado. O legislador previu verdadeira exclusão dos demais herdeiros em relação aos dependentes previdenciários, de modo que, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, somente na falta destes, aos sucessores civis do falecido, levando-se em conta que nem sempre há coincidência entre os herdeiros do falecido e os seus dependentes habilitados a receber o benefício de pensão por morte. No âmbito do STJ, o tema foi enfrentado pela Terceira Seção, que por diversas oportunidades, como no julgamento do REsp 614.675-RJ (Sexta Turma, DJ 21/6/2004), interpretando o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, consignou as seguintes conclusões: "Trata-se, como se vê, de norma de direito material, que impõe à Administração Pública o dever de pagar os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta desses, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”

quinta-feira, 20 de abril de 2017

STF Decide pela Concessão de BPC/LOAS à Estrangeiro


O Tema 173, sobre concessão de benefício assistencial a estrangeiros, foi julgado hoje pelo Supremo Tribunal Federal.
O benefício foi criado pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e é denominado BPC (benefício de prestação continuada), Deve ser concedido aos idosos ou pessoas com deficiência que não tenham meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família.
O Decreto 6.214/2007, que regulamenta a LOAS, fazia restrição a sua concessão, entendo ser possível apenas para brasileiros, natos ou naturalizados.
Prevalecendo a tese é de que os Direitos Fundamentais também são extensíveis aos estrangeiros, o STF fixou a seguinte tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais".
O Supremo seguiu seu breviário no que tange a a garantia universal dos Direitos Fundamentais, como já havia decidido quanto às questões de saúde.
Há certa preocupação se uma decisão dessa jaez poderia influenciar movimentos migratórios, aumentando os gastos estatais do País. Em nosso sentir, no entanto, é de se estimar como mínimo o número de pessoas que abandonariam suas pátrias e lares para ter direito a um benefício. Ainda assim, entendemos que o benefício não poderia ser concedido para qualquer estrangeiro em trânsito, mas para aqueles que guardam uma relação com a País, inclusive tendo vindo com uma expectativa de contribuir para o Estado Brasileiro. 
O acórdão ainda será publicado e, tão logo disponibilizado pelo STF, será postado aqui.

Tema 173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 587970


segunda-feira, 17 de abril de 2017

Mais Realista que o Rei - Parte 1: Quando a Via Administrativa é Mais Vantajosa que a Judicial

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Se perguntasse em uma sala de aula quando é mais interessante ingressar com um processo na via judicial ao invés de recorrer à via recursal administrativa, a maioria dos alunos responderia em uníssono: SEMPRE. Mas na verdade, NEM SEMPRE o é.
A atividade administrativa do INSS é pautada por princípios aplicáveis apenas a Administração Pública. Essa realidade cria algumas ilhas de vantagens para o administrado, pontos em que sua postulação pode ser mais viável em sede de recurso administrativo do que em um processo judicial.
A Lei 8.213/91 garante que o valor do auxílio-acidente deve integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição.

Lei 8.213/91. Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.           (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Pela literalidade o artigo pode-se entender que o segurado especial (haja vista que em regra não tem salário-de-contribuição) não teria porque ter reflexo de majoração em seu benefício em razão do referido dispositivo. No entanto, o poder regulamentador, ao editar o Decreto 3.048/99 (talvez por interpretação teleológica da Lei) entendeu que o segurado especial também deveria ser beneficiado por este dispositivo e, uma vez que não tem salário-de-contribuição, o auxílio-acidente deveria compor a própria RMI da aposentadoria do segurado especial.

Decreto 3.048/99. Art. 36, § 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.

No entanto, ao postular a aplicação do disposto no Decreto 3.048/99 sobre a composição da renda mensal inicial do benefício do segurado especial a somar o auxílio-acidente, muitas decisões judiciais afastam esse direito, por entenderem que o Decreto é ilegal neste ponto, pois a dicção do art. 31 da Lei 8.213/91 somente teria garantido essa aplicação para os segurados que tivessem salário de contribuição.


Em nosso sentir, esse tratamento dissonante da via judicial e administrativa causam certa insegurança ao administrado. Como, afinal, um direito é garantido no balcão do INSS e uma decisão judicial o afasta? Não seria uma perspectiva do papel do Judiciário a resolução do litígio e, sendo um direito garantido pela autarquia, a execução da previsão não imporia, assim, fim ao litígio?
Tem sido nossa doutrina a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as normas administrativas devem ser também aplicadas no Judiciário quando o administrado busca o reconhecimento desse direito e que não garantir tal direito seria tratar de forma não-insonômica.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. 2. Embargos de divergência rejeitados (STJ - EREsp: 412351 RS 2004/0017645-6, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/04/2005,  S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 23.05.2005 p. 146)




terça-feira, 11 de abril de 2017

Causou, Pagou: Responsabilidade Civil em Matéria Previdenciária

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                Com previsão Constitucional, a obrigação de reparar o dano traz ainda novas aplicações a cada dia. A mais recente, aplicável ao Direito Previdenciário. O Código Civil estabelece a obrigação daquele que causa dano por ato ilícito, conforme o art. 186, reparar o dano. In verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
                A Lei 8.213/91 já estabelecia em sua gênese a possibilidade da Previdência Social propor ação regressiva nos casos de acidentes de trabalhado causados por falta de condições de higiene e segurança da empresa.
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
                É cediço que o Código Civil prevê a possibilidade de reparação em inúmeros casos, deixando claro que, em termos de relações jurídicas, qualquer causador deva reparar o dano de outrem
                Sabe-se que o benefício de pensão por morte é pago pelo INSS aos dependentes dos segurados que vêm à óbito. Se esse óbito é causado por falha da empresa, o INSS poderia regressivamente postular o pagamento das parcelas pagas em razão da pensão ensejada pelo acidente de trabalho contra a empresa. E porque não em outros casos?
                O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o INSS tem legitimidade para propor ação regressiva contra o assassino, nos casos em que o crime ensejou a concessão de pensão por morte. In verbis:
É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro (REsp 1.431.150-RS).

                Novas aplicações são pensadas: e se um bêbado ultrapassa um sinal vermelho causando a morte de um pai de família segurado da previdência? E se uma torcida organizada ataca torcedores de outro time que ficam por alguns meses incapacitados? Ao estabelecer que o INSS pode agir regressivamente em casos cuja origem do benefício foi causada por ato ilegítimo de outrem abre-se um grande leque para a que a autarquia busque o devido ressarcimento. E assim se espera, para que se aumente a arrecadação com o devido cumprimento e legitimidade que o órgão tem, ao invés de simplesmente alardear um falso déficit e, em razão disso, cortar benefícios a pretexto de um equilíbrio.
                Acompanhe mais trechos da decisão:

DESTAQUE
É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a autarquia previdenciária faz jus a ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91, qual seja, acidente de trabalho. Com efeito, referidas normas são claras em autorizar o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes. Os referidos dispositivos, contudo, devem ser lidos à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência de ato ilícito – art. 186 do Código Civil – e a consequente necessidade de reparação – art. 927 do Código Civil. Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil. Assim, resta evidente que, apesar de o regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária. Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Benefícios, que prevê que o pagamento das prestações por acidente do trabalho pela Previdência Social, não excluirá a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de cumulação de um benefício previdenciário com a reparação civil oriunda de um ato ilícito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia. Em síntese, mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada vítima de homicídio cometido por seu ex-companheiro. (Informativo n. 594.)

quarta-feira, 22 de março de 2017

O Que Será dos Servidores com a PEC 287?

O Governo diz correr contra o tempo e quer aprovar a PEC 287 a qualquer custo, mesmo sabendo da impopularidade da temática. A proposta, diferente de outras reformas, vem, desta vez alterar a vida de quase todas as classes de trabalhadores. Para nos instruir sobre os aspectos na previdência do servidor convidamos o professor especialista em Regimes Próprios e um dos maiores especialista do Brasil, hoje, no assunto Dr. Bruno Sá Freire Martins:



Os servidores serão afetados pela proposta de Reforma da Previdência?
RESPOSTA: Sim, as mudanças também os afetam diretamente, já que a idade unificada de 65 (sessenta e cinco) anos também será estendida a eles, a necessidade de 49 (quarenta e nove) anos de contribuição para os proventos integrais também os engloba, além de lhe ser imposto o limite máximo de benefício do INSS.

Então, os privilégios dos servidores vão realmente acabar?
RESPOSTA: Veja só, o servidor hoje não possui privilégios já que sua aposentadoria, para ser concedida já exige idade e tempo de contribuição cumulativamente, os inativos contribuem para o sistema, as contribuições dos ativos incidem sobre a totalidade da remuneração que ele recebe, sem contar que não possuem FGTS e não podem continuar trabalhando no mesmo cargo quando se aposentam.

Mas e as aposentadorias especiais?
RESPOSTA: No serviço público existem as mesmas aposentadorias especiais que estão previstas para os segurados do INSS, além disso, estão pendentes de regulamentação o que obriga os servidores a pleiteá-las judicialmente. Sem contar que a proposta de reforma acaba com a aposentadoria dos policiais e dá o mesmo destino à aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

E como ficarão as servidoras públicas com a Reforma?
RESPOSTA: Serão diretamente atingidas, já que perdem a aposentadoria diferenciada das professoras, perdem a aposentadoria especial da policial e as regras gerais passam a ser idênticas a dos homens, ou seja, serão exigidos os mesmos requisitos para ambos, encerrando um ciclo histórico de diferenciação baseadas em ações afirmativas que buscam a sua proteção, ante a diversidade social que ainda permeia a sua relação com a sociedade.

Com a implantação do limite do INSS o que vai acontecer com os redimentos do servidor?
RESPOSTA: Bom, imagine o cidadão que prestou concurso para um cargo onde a remuneração é de R$ 10.000,00, dedicou-se, estudou durante anos e depois de muito esforço conseguiu ser nomeado. Aí seu ingresso acontece depois da reforma e da instituição da previdência complementar no Ente Federado a qual o seu cargo pertence. Sua aposentadoria será de no máximo R$ 5.531,31, ou seja, no final de sua vida de trabalho, já que terá que contribuir por 49 (quarenta e nove) anos para tentar receber esse valor, sofrerá uma redução do valor que recebia na ativa. Sendo que, como todos nós sabemos, esse é o momento em que a necessidade de recursos financeiros é maior ante aos problemas de saúde adquiridos ao longo do tempo. É bem verdade que sua contribuição também terá como teto máximo o valor de R$ 5.531,31, mas se perguntarmos a qualquer um o que prefere: pagar mais e receber mais ou pagar menos e receber menos, certamente a primeira opção vencerá.

O que poderia dizer aos servidores públicos sobre a Reforma?
RESPOSTA: Os servidores precisam entender que realmente a previdência dos servidores devem sofrer adequações à realidade social em que vivemos, mas não se pode admitir que o custo previdenciário seja custeado apenas e tão somente por intermédio do achatamento dos benefícios, é preciso que hajam medidas de gestão que permitam mudanças de forma a que a aposentadoria possa atender sua finalidade previdenciária, consistente no amparo do servidor público na velhice.