terça-feira, 22 de agosto de 2017

Revisões de reajuste não decaem, de acordo com o próprio INSS

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A temática prescrição e decadência em matéria previdenciária sempre gera muitas dúvidas. O tema é sensível e ainda demanda muito estudo.
No entanto, algumas regras devem ser respeitadas quando desta análise. Uma das regras é que prescrição e decadência são normas restritivas de Direito. Portanto, devem ser interpretadas de forma igualmente restritivas. Assim, ao estabelecer que a decadência se aplica ao ato de concessão, não se pode extrapolar e aplicar o mesmo instituto sobre aquilo que está fora do ato de concessão (precedentes do STJ. REsp 1407710).
Nesse sentido, a própria IN 77 entende ser incabível a aplicação do prazo decadencial para revisões de reajuste. O motivo é óbvio: o reajustamento não está no ato de concessão, mas tão somente no que se sucede. O regramento está na própria IN 77 do INSS:

Instrução Normativa de N° 77 do INSS. Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.


quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Jurisprudência do STJ admite honorários previdenciários em 30%



Na Região Cento-Sul do Estado do Ceará, a Melhor Pós-graduação em direito Previdenciário conta começa coma Melhor Coordenação.




Ressalvada a posição pessoal deste articulista, que entende ser o contrato de honorários um ato privado, entre particulares, cuja vontade deve prevalecer, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que os honorários previdenciários podem ser da ordem de 30%, apesar dos constantes decotes aplicados por alguns magistrados.
A matéria não demanda maiores explicações, mas tem teor informativo.
Segue autos do REsp 1155200-DF, que julgava o patamar de percentual de honorários em caso de pensão por morte:

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS REMUNERAÇAO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESAO.
1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105IIIa, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.
2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.
3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridadeda outra parte.
4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.
5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contratoquota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.
6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.

terça-feira, 8 de agosto de 2017

INSS não pode indeferir benefícios por falta de declaração do sindicato rural

Em que pesem as digressões sobre a exigibilidade pela autarquia previdenciária da declaração do STTR (sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais), a Instrução Normativa de N° 77 do INSS torna o referido documento dispensável para os benefícios de menor carência. In verbis:

IN 77.
Art. 47, § 5º No caso de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, o segurado especial poderá apresentar um dos documentos de que trata o caput deste artigo, independente de apresentação de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou colônia de pescadores, desde que comprove que a atividade rural vem sendo exercida nos últimos doze meses, dez meses ou no período que antecede a ocorrência do evento, conforme o benefício requerido.

Apesar de tanto a lei como seu decreto regulamentador trazerem a declaração como um dos meios de provas admissíveis, é muito comum a negativa de protocolo (ilegal, na forma do art. 105 da Lei 8.213/91) ou, mesmo após feito o protocolo, a negativa do processo pela falta da declaração.
A IN 77 dispensa tal exigência. Sabe-se que é muito no procedimento administrativo que tenha-se mais respeito ou certeza da legalidade do procedimento que esteja positivado na IN. Assim, recomendamos que, ante a alguma dificuldade neste sentido, o antigo possa mostrar ao servidor que a instrução dispensa tal declaração para a maioria dos casos.
Declaração do sindicato sugerida como um dos meios de prova: onde na legislação?
Lei 8.213/91.
Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(...)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;         (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
Decreto 3.048/99.
Art. 62.  § 2o, II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(...)

c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

INSS não pode programar cessação do benefício, segundo o STJ

Aguardamos sua presença no Congresso XIII do IAPE: http://www.congressonacionaliape.com.br/

                                      A imagem pode conter: texto

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 62 da Lei 8.213/91 entendeu que a dicção do artigo seria incompatível com a chamada "alta programada", instituto do qual o INSS se utiliza para determinar a cessação de um benefício sem nova avaliação medica-pericial.
O entendimento já vinha sendo sufragado naquela e. Corte e na TNU.
No entanto, alguns juízes vem defendendo que a edição das MP 739 e 767 tornaram o instituto legal.
Apesar das referidas medidas estabelecerem a cessão aos 120 dias, quando não houver previ~sao da alta, de acordo com a fundamentação do Ministro Herman Benjamin, o instituo ainda parece incompatível com o núcleo normativo do direito ao auxílio-doença.
Leia o acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada. 2. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012). 4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia. 6. Cabe ao INSS roporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária.7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido.
(AgInt no AREsp 1049440/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)


quinta-feira, 27 de julho de 2017

INSS não pode recusar protocolo por falta de documentação

Saiba como garantir direitos em nosso Curso Análise de Cartas de Indeferimento e Como Revertê-las Judicialmente em Teresina, sábado, dia 29/07. Informações:

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Vários são os casos em que alunos relatam que clientes não conseguiram requerer determinado benefício em razão do INSS ter negado o protocolo do benefício pela falta de algum documento, como a Declaração do Sindicado, por exemplo. Fica o impasse: sem o protocolo, o cidadão não sabe se seu pedido será concedido nem o advogado consegue ajuizar a demanda sem a comprovação da chamada pretensão resistida.
Fica a pergunta: O INSS pode se negar a protocolar um pedido alegando a falta de algum documento para apreciação do pleito? A resposta é taxativa em razão de expressa previsão na Lei de Benefícios: NÃO.

Lei 8.213/91. 
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Dentro da própria Administração o direito de pedir é tão respeitado que o regramento é repetido e reforçados nos atos do poder executivo, como no decreto regulamentador e na instrução normativa da Autarquia Previdenciária

Decreto 3.048/99. 
Art. 176.  A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. 

Instrução Normativa N° 77. 
Art. 671. Conforme preceitua o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.
Art. 678. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

“E por que negaram o pedido do meu cliente?” Muitas vezes o volume de trabalho pode ensejar respostas rápidas e mecânicas. Pode haver a percepção de que, sem aquele documento, não haverá concessão, pelo entendimento da Autarquia.
No entanto esse automatismo deve ser combatido. O direito de pedir, no entanto, é constitucional e deve ser garantido, ainda que como meio de comprovação do interesse de agir do cidadão-usuário.

Constituição Federal de 1988: 
Art. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

quarta-feira, 26 de julho de 2017

STJ admite perícia indireta para comprovar direito a aposentadoria especial

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A pergunta é bem comum: professor, como faço para comprovar a exposição à agente nocivo se a empresa fechou?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a comprovação indireta, ou seja, utilizando outras relações análogas ou equiparadas, por exemplo, para aferir a especialidade daquele labor. Ou ainda outros documentos que indiretamente apontem que havia exposição ao agente nocivo. Acompanhe o precedente.


PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica.
3. Em casos análogos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da provaemprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Recurso especial improvido.
(REsp 1397415⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄11⁄2013).


Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto. 
Agravo no Recurso Especial 1422339

segunda-feira, 24 de julho de 2017

TNU não admite provas materiais posteriores ao exercício do labor rural. Súmula do STJ garante

Saiba como garantir direitos em nosso Curso Análise de Cartas de Indeferimento e Como Revertê-las Judicialmente em Teresina, sábado, dia 29/08. Informações:
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais contrariou o  entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça ao negar a possibilidade de reconhecer prova rural posterior ao início  da atividade campesina.
A Corte de Interpretação de Lei Federal havia sumulado há pouco entendendo que, sim, seria possível a admissão de tal prova. In verbis:
Súmula 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.
Em nosso sentir, o entendimento daquele órgão colegiado (TNU) já está superado e passível de correção e de adequação recursal, com fulcro na súmula retro.  
Desta forma, a TNU contraria o entendimento consolidado naquela Corte Superior e abre espaço para manejo de Incidente de Uniformização previsto no art. 14, §4° da Lei 10.259/2001. 


PROCESSO: 2008.38.00.732548-4 
ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 

7. A dificuldade de o segurado especial obter prova detalhada de todo o período de seu trabalho rural permitiu o desenvolvimento de jurisprudência favorável ao empréstimo de eficácia prospectiva, ou retrospectiva, aos documentos que sejam por ele coligidos como início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91). Contudo, a ampliação temporal da eficácia probatória está limitada aos documentos produzidos no período a ser provado, tal como se extrai do enunciado n. 34, da súmula da jurisprudência da TNU. Nas demandas em que a qualidade de segurado especial seja objeto de controvérsia, a prova documental contemporânea ao fato a ser provado é importante, pois a data em que o documento foi produzido é elemento utilizado para formação da convicção do julgador. Nesse sentido, posicionou-se a TNU no julgamento do PEDILEF 05020382620104058107 (Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 07/08/2013), no qual restou assente que: “Para ser contemporânea, a prova material precisa ter sido formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que se pretende comprovar”.
8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para firmar a tese contrária à admissão de documento produzido em data posterior ao período de trabalho rural - na qualidade de segurado especial - a ser provado, e declarar a nulidade da sentença e do acórdão impugnado, com a remessa dos autos ao Juizado de origem, para novo julgamento, ficando as instâncias ordinárias vinculadas ao entendimento da TNU sobre a matéria de direito (Questões de Ordem ns. 6 e 20, da TNU).