quarta-feira, 22 de março de 2017

O Que Será dos Servidores com a PEC 287?

O Governo diz correr contra o tempo e quer aprovar a PEC 287 a qualquer custo, mesmo sabendo da impopularidade da temática. A proposta, diferente de outras reformas, vem, desta vez alterar a vida de quase todas as classes de trabalhadores. Para nos instruir sobre os aspectos na previdência do servidor convidamos o professor especialista em Regimes Próprios e um dos maiores especialista do Brasil, hoje, no assunto Dr. Bruno Sá Freire Martins:



Os servidores serão afetados pela proposta de Reforma da Previdência?
RESPOSTA: Sim, as mudanças também os afetam diretamente, já que a idade unificada de 65 (sessenta e cinco) anos também será estendida a eles, a necessidade de 49 (quarenta e nove) anos de contribuição para os proventos integrais também os engloba, além de lhe ser imposto o limite máximo de benefício do INSS.

Então, os privilégios dos servidores vão realmente acabar?
RESPOSTA: Veja só, o servidor hoje não possui privilégios já que sua aposentadoria, para ser concedida já exige idade e tempo de contribuição cumulativamente, os inativos contribuem para o sistema, as contribuições dos ativos incidem sobre a totalidade da remuneração que ele recebe, sem contar que não possuem FGTS e não podem continuar trabalhando no mesmo cargo quando se aposentam.

Mas e as aposentadorias especiais?
RESPOSTA: No serviço público existem as mesmas aposentadorias especiais que estão previstas para os segurados do INSS, além disso, estão pendentes de regulamentação o que obriga os servidores a pleiteá-las judicialmente. Sem contar que a proposta de reforma acaba com a aposentadoria dos policiais e dá o mesmo destino à aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

E como ficarão as servidoras públicas com a Reforma?
RESPOSTA: Serão diretamente atingidas, já que perdem a aposentadoria diferenciada das professoras, perdem a aposentadoria especial da policial e as regras gerais passam a ser idênticas a dos homens, ou seja, serão exigidos os mesmos requisitos para ambos, encerrando um ciclo histórico de diferenciação baseadas em ações afirmativas que buscam a sua proteção, ante a diversidade social que ainda permeia a sua relação com a sociedade.

Com a implantação do limite do INSS o que vai acontecer com os redimentos do servidor?
RESPOSTA: Bom, imagine o cidadão que prestou concurso para um cargo onde a remuneração é de R$ 10.000,00, dedicou-se, estudou durante anos e depois de muito esforço conseguiu ser nomeado. Aí seu ingresso acontece depois da reforma e da instituição da previdência complementar no Ente Federado a qual o seu cargo pertence. Sua aposentadoria será de no máximo R$ 5.531,31, ou seja, no final de sua vida de trabalho, já que terá que contribuir por 49 (quarenta e nove) anos para tentar receber esse valor, sofrerá uma redução do valor que recebia na ativa. Sendo que, como todos nós sabemos, esse é o momento em que a necessidade de recursos financeiros é maior ante aos problemas de saúde adquiridos ao longo do tempo. É bem verdade que sua contribuição também terá como teto máximo o valor de R$ 5.531,31, mas se perguntarmos a qualquer um o que prefere: pagar mais e receber mais ou pagar menos e receber menos, certamente a primeira opção vencerá.

O que poderia dizer aos servidores públicos sobre a Reforma?
RESPOSTA: Os servidores precisam entender que realmente a previdência dos servidores devem sofrer adequações à realidade social em que vivemos, mas não se pode admitir que o custo previdenciário seja custeado apenas e tão somente por intermédio do achatamento dos benefícios, é preciso que hajam medidas de gestão que permitam mudanças de forma a que a aposentadoria possa atender sua finalidade previdenciária, consistente no amparo do servidor público na velhice.

quarta-feira, 8 de março de 2017

Auxílio-doença Contando Como Carência





A Lei 8.213 data de 24 de julho de 1991.  A Emenda Constitucional Nº 20, de 1998. Esta EC alterou a nomenclatura da Aposentadoria por Tempo de Serviço para Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Assim, a Administração passou a entender que o que dispunha o art. 55 da Lei 8.213/91 deveria contar tão somente como tempo de contribuição, e não como tempo de serviço, carência e contribuição. O STJ entendendo que ambos não podem ser dissociados entende que o auxílio-doença, desde que intercalado por períodos de labor, conforme inteligência do referido artigo, deve contar como tempo de contribuição e carência. Veja o julgado a seguir:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60 , III , do Decreto 3.048 /99. 3. Recurso especial não provido.

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segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

INSS é Obrigado a Desconsiderar Gastos com Saúde da Renda do BPC


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                Com o supedâneo constitucional da obrigatoriedade do Estado  fornecer o mínimo existencial digno através de prestações positivas o Tribunal Federal da 4ª Região impôs ao Instituto Nacional do Seguro Social a determinação de que os gastos com saúde deveriam ser desconsiderados da renda dos postulantes ao BPC (87 e 88. Pessoa com Deficiência e Idoso, respectivamente).
                Se o Estado tem por obrigação prover saúde e não a provê, os gastos que o cidadão tem não devem ser considerados como da sua renda, pois já estão comprometidos com gastos de demandas cujo Estado deveria cobrir, em razão da alta carga tributária já paga.

                Nesse sentido, nos autos da Ação Civil Pública 50448742220134047100 RS 5044874-22.2013.404.7100, o TRF 4 determinou ao INSS que excluísse do cálculo da renda dos postulantes os seguintes gastos:


             a)  medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
             b)  alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor    
mensal gasto;  
        c)   fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;  
       d)   consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto.

A decisão deve abranger todo o território nacional, segundo o TRF 4.:
       10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR,                 Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente         demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da            presente ação civil pública a todo território nacional.
Sua eficácia, no entanto, ainda é algo limitada, haja visto que a decisão determina
que os gastos só devem ser excluídos se for comprovada a negativa do Estado em prestar os serviços e produtos demandados. Isso quer dizer que para excluir tais gastos será necessário que os servidores neguem expressamente e de forma escrita que não há recursos. Quantas vezes isso ocorre na prática, quando ninguém quer se comprometer? O quanto deve deverá se esperar nas intermináveis filas do SUS para que se possa pedir a aplicação deste entendimento judicial? Sorte ou azar, só o tempo dirá.
     
           Segue Memorando Nº 58 do INSS que trata do assunto:

Memorando-Circular Conjunto n° 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS
Em 16 de novembro de 2016

Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agências da Previdência  Social, Especialistas em Normas e Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, Chefes de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, Chefes de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Chefes de Serviço/Seção de Atendimento.

Assunto: Ação Civil Pública 5044874-22.2013.404.7100/RS. Exclusão do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado

1. Comunicamos que na Ação Civil Pública-ACP nº 5044874-22.2013.4.04.7100/RS este Instituto foi condenado a "deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado".

2. A decisão judicial tem abrangência nacional e vigência a partir de 04/05/2016, data da intimação do INSS para o cumprimento do acórdão.

3. Nos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada-BPC protocolados por idosos (B88) e deficientes (B87), cuja renda per capita familiar resulte em valor igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, o Sistema Integrado de Benefícios-SIBE assumirá automaticamente a exigência interna “Aguardar entrega de documentação e emissão de parecer social”, devendo o servidor entregar ao requerente comunicação conforme modelo constante do Anexo I, com orientações sobre a determinação proferida na ACP, os documentos a serem apresentados e o respectivo prazo para cumprimento da exigência, mantendo cópia da comunicação com ciência do interessado no processo administrativo.

4. A reanálise do requerimento nos termos da ACP dependerá da apresentação de documentos que comprovem as despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:
a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto.

4.1. Além da comprovação das despesas o requerente deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio.

4.2. Para ser aceito, o documento denegatório fornecido por órgão da rede pública de saúde deve estar assinado por servidor público devidamente identificado pelo nome completo, cargo e matrícula.

5. Quando apresentados os documentos comprobatórios das despesas e da negatória do órgão da rede pública de saúde, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 678 da IN 77/PRES/INSS/2015, o servidor deverá enviar o processo administrativo para avaliação por profissional do serviço social do INSS quanto ao comprometimento ou não da renda do grupo familiar.

5.1. O profissional do serviço social deste Instituto fará análise, por meio de Parecer Social, do comprometimento da renda familiar devido à condição da deficiência, incapacidade ou idade avançada, considerando os impactos das deduções das despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, saúde, dentre outros, nas condições de vida do grupo familiar, nos termos da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5044874- 22.2013.404.7100/RS.

5.1.1. O Parecer Social pelo comprometimento da renda familiar afasta a decisão com fundamento no critério objetivo de renda apurado no requerimento inicial, hipótese na qual o servidor deverá tratar a exigência na forma que será orientada quando da disponibilização da Versão de adequação do SIBE. Em se tratando de benefício da espécie 88, o parecer pelo comprometimento da renda ensejará a concessão do beneficio e, em se tratando de benefício da espécie 87, deverá ser feito o agendamento das avaliações social e médica, para verificação da deficiência.


5.1.2. O Parecer Social pelo não comprometimento da renda familiar gera a manutenção da observância do critério objetivo de renda (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), apurado no requerimento inicial e determina o indeferimento do benefício, hipótese na qual o servidor deverá tratar a exigência interna na forma que será orientada quando da disponibilização da Versão de Sistema.

ACP 5044874-22.2013.404.7100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, reinterpretou a posição adotada na ADI nº 1.232/DF, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, ocasião em que reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 -que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo-, por considerar que esse critério se encontra defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sem pronúncia de nulidade.
2. A situação atual do benefício assistencial de prestação continuada permite que cada magistrado, frente a um caso concreto, possa avaliar a existência de gastos especiais decorrentes da idade ou da deficiência cotejando-os com a necessidade para o fim de verificar o risco social ao qual estaria submetido o núcleo familiar.
3. A Administração Pública, por sua vez, não é dotada deste poder de valoração, porquanto adstrita à legalidade, dependendo de norma jurídica ou, ainda, determinação judicial que defina os limites de sua atuação.
4. A dedução do cálculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, viola a reserva do possível, pois geraria um incremento substancial na concessão de benefícios assistenciais e, por consequência, um desequilíbrio no sistema jurídico, o que macula o princípio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos não previstos, compromete o custeio de outras prestações positivas.
5. A Constituição Federal institui um direito às condições mínimas da existência humana digna determinando a criação de prestações estatais positivas, como é o caso do benefício assistencial. Porém, inviável afastar-se do objeto protegido pelo mencionado benefício, que é, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de sobrevivência de quem nada tem, circunstância que não pode ser confundida com melhora das condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de vida.
6. Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido.
7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS.
8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade.
9. Recurso parcialmente acolhido para compelir o réu a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado.
10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional.

Acordão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, requeridos e negados pelo Estado, estendendo os efeitos deste julgado a todo o território nacional, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Porque o INSS Nega Perícia e o Judiciário Concede?







      Para os leitores assíduos talvez cause estranheza o texto mais extenso, mas a necessidade se explicará durante a leitura.
     Da série sob a qual está sendo idealizado nosso livro “Análise de Cartas de Indeferimento: Porque o INSS nega e o Judiciário concede?” esse post trata especificamente da perícia do BPC 87, para pessoa com deficiência.
        A Lei 8.742/93, LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), alterada pela Lei 12.435/2011, estabeleceu a condição para que o cidadão com deficiência fizesse jus ao benefício de prestação continuada.
Art. 20, § 2o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

        O parágrafo foi alterado algumas vezes e sua redação atual estabelece o seguinte critério:
Art. 20, § 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

         No entanto, o Decreto Regulamentador da referida lei estabeleceu um regramento um tanto mais drástico, ao determinar que só faria jus ao benefício quem estivesse totalmente incapaz para vida e para o trabalho, indo muito mais além da Lei, restringindo, assim, o número em potencial de pessoas elegíveis ao benefício assistencial. Em razão disso, o INSS indeferia os benefícios em razão de perícia médica com o motivo 141 “NÃO HÁ INCAPACIDADE P/ A VIDA E P/ O TRABALHO”.
       A Lei nunca restringiu tanto a concessão, cobrando dos candidatos ao benefício que estivessem incapaz de realizar suas atividades diárias da vida ou quase em estado vegetativo. Essa determinação veio do poder regulamentador. No entanto, quando um decreto contraria (ou vai além) ele padece de uma inconstitucionalidade oblíqua, já que o mesmo não tem aptidão para inovar no ordenamento jurídico como uma das espécies constitucionais. Vale lembrar a lição da hermenêutica: onde o legislador não restringiu não cabe ao intérprete restringir.
      Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização pacificou a jurisprudência dispensado essa exigência do Decreto, ao editar o enunciado que aponta que a incapacidade não é aquela para a vida toda.
                            SÚMULA 29
                            Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade                                   para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais                             elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio                               sustento.
          O entendimento está tão consolidado que a AGU também editou enunciado de Nº 30 com o mesmo espírito:
                           A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é                             suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente,                           conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II,                               da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
     Hoje o INSS alterou este motivo de indeferimento para “NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA ACESSO AO BENEFICIO”. No entanto parace que a cultura pericial ainda é a de negar se a incapacidade for total para a vida e para o trabalho.
                            Saiba mais sobre os motivos de indeferimento do INSS e como combate-los em nosso curso pelo CPJUR “Análise de Indeferimento por Incapacidade. O preço é PROMOCIONAL. http://portalcpjur.com.br/produto/o-indeferimento-dos-beneficios-por-incapacidade-modelos-judiciais-e-administrativos/



sábado, 18 de fevereiro de 2017

Menor Sob Guarda Tem Direito a Pensão, Segundo STJ

     Oscilando em sua própria jurisprudência, o STJ entende que menor sob guarda faz jus a pensão por morte.
     A Corte já chegou a ter entendimento de que o ECA não seria aplicável, pois deveria prevalecer a especialidade, como resolução antinomia e, como a lei específica para benefícios seria a lei 8.213/91, o art. 33 do ECA que estabelece que os menores sob guarda são dependentes inclusive para fins previdenciários não prevaleceria, haja vista que a Lei 9.528/97 expressamente revogou do art. 16 os menores sob guarda do rol de dependentes.
     Com o novo entendimento do STJ, milhares de pessoas que se encontravam em tal situação tem um alento e jurisprudência da Corte Guardiã da Lei Federal para postular o benefício.


             Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo              se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei nº 9.528/97 na Lei              nº 8.213/91.
             O art. 33, § 3º do ECA deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei                    geral da Previdência Social, em homenagem ao princípio da proteção integral e preferência da              criança e do adolescente (art. 227 da CF/88).
             STJ. Corte Especial. EREsp 1141788/RS, Min. Rel. João Otávio de Noronha, julgado em                  07/12/2016.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Avós têm direito a pensão instituída por neto

               A evolução Direito Previdenciário supera, por vezes, a do Direito Civil e outros ramos. Desde 2005, a Previdência Social concede benefícios de pensão por morte a casais homoafetivos, por exemplo. Esse procedimento, cumpre salientar, é decorrente de decisão judicial.
                Na tarde do dia 22/11, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1574859 e determinou que os avós de um garoto que foi criado por aqueles e que os auxiliava financeiramente poderiam fazer jus a pensão por morte. O Tribunal afirmou que não se tratava de ampliação do rol de dependentes (ainda considerado taxativo), mas de reconhecimento da efetiva situação familiar e dependência em razão daquela.
                   A decisão de primeira instância foi pela concessão do referido benefício. O Tribunal regional Federal da 3a Região reformou a decisão e o STJ cassou o acórdão, dando provimento ao recurso da parte autora que alegava o vínculo e dependência equiparado ao de pais.  
                Com esse fundamento, abrem-se as portas para outras tantas situações em que, na prática, unidades familiares diferentes daquelas tradicionais também sejam reconhecidas e a proteção social, assim, garantida.

Acompanhe a decisão na íntegra: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1549454&num_registro=201503187353&data=20161114&formato=PDF


quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Governo Altera as Regras do BPC e Exige CadÚnico para Concessão ou Manutenção do Benefício

Mais do mesmo
                Algumas pessoas próximas já chegaram a insinuar que este blog tem tom denuncista, ao sempre expor de forma negativa as reformas da previdência e da seguridade social. A tarefa do blog se restringe ao anunciar as medidas. Infelizmente tais medidas é que não tem sido de melhor tom, para expô-las em melhor conotação.
Mais realista que o rei
                Esta semana, passou a vigora o Decreto 8.805/2016, que altera o Decreto 6.214/2007, e dá disposições sobre a concessão de LOAS. Uma das alterações, e talvez a mais estarrecedora, seja a demanda de existência de no mínimo dois anos de inscrição no CadÚnico para a concessão do benefício assistencial.
O fruto da árvore envenenada
                A Constituição Federal prevê o direito ao benefício em seu art. 203 e a Lei 8.742/93 regulamenta o direito com supedâneo constitucional. A Lei menciona a ausência de renda inferior a ¼. Ou seja, o objetivo da Lei era cobrir pessoas que não tenham naquele exato momento capacidade, por si ou sua família, de prover seu sustento. Em nenhum momento, havia que ser considerado qualquer interregno mínimo como prova da incapacidade de prover seu sustento, que é o que materialmente irá ocorrer com a demanda de inscrição e atualização de dois anos no CadÚnico antes da concessão do benefício.
                Ao ir além do requisito legal, o Decreto estabelece limites ilegais e que não estão em consonância com a teleologia da espécie legal superiormente hierárquica. Vindo de uma árvore envenenada, envenenado será seu fruto e padecerão os que daquele fizerem seu uso.
Sem mais para o momento

                Para os críticos que insinuaram o denuncismo, este texto se restringirá a esta informação. Vocês poderão depreender mais da leitura do Decreto.


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Vigência
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuadaaprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º  O Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1º  ...........................................................
§ 1º  O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
......................................................................” (NR)
Art. 2º  Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 8.742, de 1993.” (NR)
“Art. 4º  ............................................................
...............................................................................
§ 2º  .................................................................
...............................................................................
III- bolsas de estágio supervisionado;
..............................................................................
VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.
...................................................................” (NR)
Art. 5º  O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
Parágrafo único.  A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos.” (NR)
Art. 7º  O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.” (NR)
“Art. 9º  .........................................................
............................................................................
III - por meio de declaração, que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
....................................................................” (NR)
Art. 12.  São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
§ 1º  O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.
§ 2º  O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.” (NR)
Art. 13.  As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.
§ 1º  As informações de que trata o caput serão declaradas em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
§ 2º  Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.
§ 3º  Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico.
§ 4o  Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.
§ 5º  Na hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício, o INSS:
I - comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias;
II - concluirá a análise após decorrido o prazo de que trata o inciso I; e
III - no caso de o cadastro não ser atualizado no prazo de que trata o inciso I, indeferirá a solicitação para receber o benefício. 
....................................................................” (NR)
“Art. 14.  ........................................................
§ 1º  Os formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos:
I - do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
II - do INSS; ou
III - dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS.
§ 2º  Os formulários a que se refere o § 1º  deverão ser disponibilizados de forma acessível, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.” (NR)
Art. 15.  A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos, da apresentação de requerimento, preferencialmente pelo requerente, juntamente com os documentos ou as informações necessárias à identificação do beneficiário.
§ 1º  O requerimento do benefício deve ser realizado pelos canais de atendimento da Previdência Social ou  por outros canais a serem definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, observado o disposto no art. 13.
...........................................................................
§ 5º  Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência.” (NR)
“Art. 16.  ........................................................
..............................................................................
§ 3º  As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e do Presidente do INSS.
§ 4º  O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS garantirão as condições necessárias para a realização da avaliação social e da avaliação médica necessárias ao Benefício de Prestação Continuada.
..............................................................................
§ 7º  Na hipótese prevista no § 6º, e desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações social e médica, com intervalo mínimo de dois anos, de acordo com o tipo de impedimento constatado, na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.”
§ 8º  A avaliação da deficiência e do grau de impedimento observará os instrumentos de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a partir de sua criação, permitindo inclusive que outras políticas para pessoas com deficiência se beneficiem das informações.
§ 9º  Sem prejuízo do compartilhamento das informações de que trata o § 8º, o acesso à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com a finalidade de permitir que outras políticas para pessoas com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação.
§ 10.  O consentimento de acesso à avaliação poderá ser manifestado no momento da prestação das referidas informações ou quando do requerimento de acesso à política pública.” (NR)
“Art. 28.  ..........................................................
..............................................................................
§ 2º  O procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.” (NR)
Art. 29.  Na hipótese de haver indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário poderão recusá-los, sem prejuízo das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis.” (NR)
“Art. 37.  ...........................................................
................................................................................
§ 3º  Para o cumprimento do disposto no caput e para subsidiar os processos de concessão e de revisão bienal do benefício, os beneficiários e suas famílias deverão ser cadastrados no CadÚnico, observada a legislação aplicável.” (NR)
Art. 38.  Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo do previsto no art. 2º:
................................................................................
VII - articular políticas intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude de atenção às pessoas com deficiência e aos idosos, atendendo ao disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993;
VIII - atuar junto a outros órgãos, nas três esferas de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada; e
IX - garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados do requerente e do beneficiário no CadÚnico.” (NR)
“Art. 39.  ...........................................................
................................................................................
VIII - participar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de bancos de dados sobre a concessão, o indeferimento, a manutenção, a suspensão, a cessação, o ressarcimento e a revisão do Benefício de Prestação Continuada, além de gerar relatórios gerenciais e subsidiar a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos;
IX - submeter à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário atos que disponham sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada;
X - instituir, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, formulários e documentos necessários à operacionalização do Benefício de Prestação Continuada; e
XI - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados.”(NR)
Art. 41.  Fica instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, que será mantido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em parceria com o INSS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como parte da dinâmica do SUAS.
.............................................................................
§ 2º  As despesas decorrentes da implementação do Programa a que se refere o caput correrão com as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
§ 3º  O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS deverão integrar suas bases de dados quanto às informações que compõem a base de dados do CadÚnico e compartilhá-las com o Cadastro-Inclusão, instituído pelo art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando se tratar de informação referente a pessoa com deficiência.
§ 4º  Até que esteja concluída a integração das bases de dados de que trata o § 3º, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá fornecer ao INSS, mensalmente, as informações do CadÚnico necessárias à concessão e à manutenção do Benefício de Prestação Continuada, em especial aquelas relativas à composição do grupo familiar, à renda de todos os integrantes.” (NR)
“Art. 42.  .........................................................
§ 1º  A revisão do benefício de que trata o caput será feita na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e incluirá:
I - o cadastramento ou a atualização cadastral, a ser realizado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, dos beneficiários inscritos no CadÚnico, a cada dois anos;
II - a confrontação contínua pelo INSS de informações do CadÚnico com os cadastros de benefícios, emprego, renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda da família do requerente;
III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993; e
IV - a reavaliação médica e social da condição de deficiência constatada anteriormente, desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente e que o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita.
§ 2º  Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso, observado o disposto no art. 47.
§ 3º  Serão definidos critérios de prioridade e de dispensa da reavaliação da deficiência prevista no inciso IV do § 1o, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício, nos termos do ato conjunto a que se refere o § 7º do art. 16.”  (NR)
Art. 43.  O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.” (NR)
“Art. 44.  Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os Conselhos de Assistência Social e as organizações representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento, quando for o caso.” (NR)
“Art. 45.  Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la às Ouvidorias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observadas as atribuições de cada órgão e em conformidade com as disposições específicas de cada Pasta.” (NR)
Art. 45-A.  As informações referentes às despesas com Benefício de Prestação Continuado deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.” (NR)
Art. 2º  Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definirá cronograma de priorização para inscrição dos atuais beneficiários no CadÚnico, no prazo de até dois anos após a data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º  Os atos conjuntos de que trata este Decreto deverão ser editados até a entrada em vigor deste Decreto.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMERHenrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2016