quinta-feira, 20 de abril de 2017

STF Decide pela Concessão de BPC/LOAS à Estrangeiro


O Tema 173, sobre concessão de benefício assistencial a estrangeiros, foi julgado hoje pelo Supremo Tribunal Federal.
O benefício foi criado pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e é denominado BPC (benefício de prestação continuada), Deve ser concedido aos idosos ou pessoas com deficiência que não tenham meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família.
O Decreto 6.214/2007, que regulamenta a LOAS, fazia restrição a sua concessão, entendo ser possível apenas para brasileiros, natos ou naturalizados.
Prevalecendo a tese é de que os Direitos Fundamentais também são extensíveis aos estrangeiros, o STF fixou a seguinte tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais".
O Supremo seguiu seu breviário no que tange a a garantia universal dos Direitos Fundamentais, como já havia decidido quanto às questões de saúde.
Há certa preocupação se uma decisão dessa jaez poderia influenciar movimentos migratórios, aumentando os gastos estatais do País. Em nosso sentir, no entanto, é de se estimar como mínimo o número de pessoas que abandonariam suas pátrias e lares para ter direito a um benefício. Ainda assim, entendemos que o benefício não poderia ser concedido para qualquer estrangeiro em trânsito, mas para aqueles que guardam uma relação com a País, inclusive tendo vindo com uma expectativa de contribuir para o Estado Brasileiro. 
O acórdão ainda será publicado e, tão logo disponibilizado pelo STF, será postado aqui.

Tema 173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 587970


segunda-feira, 17 de abril de 2017

Mais Realista que o Rei - Parte 1: Quando a Via Administrativa é Mais Vantajosa que a Judicial

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Se perguntasse em uma sala de aula quando é mais interessante ingressar com um processo na via judicial ao invés de recorrer à via recursal administrativa, a maioria dos alunos responderia em uníssono: SEMPRE. Mas na verdade, NEM SEMPRE o é.
A atividade administrativa do INSS é pautada por princípios aplicáveis apenas a Administração Pública. Essa realidade cria algumas ilhas de vantagens para o administrado, pontos em que sua postulação pode ser mais viável em sede de recurso administrativo do que em um processo judicial.
A Lei 8.213/91 garante que o valor do auxílio-acidente deve integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição.

Lei 8.213/91. Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.           (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Pela literalidade o artigo pode-se entender que o segurado especial (haja vista que em regra não tem salário-de-contribuição) não teria porque ter reflexo de majoração em seu benefício em razão do referido dispositivo. No entanto, o poder regulamentador, ao editar o Decreto 3.048/99 (talvez por interpretação teleológica da Lei) entendeu que o segurado especial também deveria ser beneficiado por este dispositivo e, uma vez que não tem salário-de-contribuição, o auxílio-acidente deveria compor a própria RMI da aposentadoria do segurado especial.

Decreto 3.048/99. Art. 36, § 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.

No entanto, ao postular a aplicação do disposto no Decreto 3.048/99 sobre a composição da renda mensal inicial do benefício do segurado especial a somar o auxílio-acidente, muitas decisões judiciais afastam esse direito, por entenderem que o Decreto é ilegal neste ponto, pois a dicção do art. 31 da Lei 8.213/91 somente teria garantido essa aplicação para os segurados que tivessem salário de contribuição.


Em nosso sentir, esse tratamento dissonante da via judicial e administrativa causam certa insegurança ao administrado. Como, afinal, um direito é garantido no balcão do INSS e uma decisão judicial o afasta? Não seria uma perspectiva do papel do Judiciário a resolução do litígio e, sendo um direito garantido pela autarquia, a execução da previsão não imporia, assim, fim ao litígio?
Tem sido nossa doutrina a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as normas administrativas devem ser também aplicadas no Judiciário quando o administrado busca o reconhecimento desse direito e que não garantir tal direito seria tratar de forma não-insonômica.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. 2. Embargos de divergência rejeitados (STJ - EREsp: 412351 RS 2004/0017645-6, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/04/2005,  S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 23.05.2005 p. 146)




terça-feira, 11 de abril de 2017

Causou, Pagou: Responsabilidade Civil em Matéria Previdenciária

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                Com previsão Constitucional, a obrigação de reparar o dano traz ainda novas aplicações a cada dia. A mais recente, aplicável ao Direito Previdenciário. O Código Civil estabelece a obrigação daquele que causa dano por ato ilícito, conforme o art. 186, reparar o dano. In verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
                A Lei 8.213/91 já estabelecia em sua gênese a possibilidade da Previdência Social propor ação regressiva nos casos de acidentes de trabalhado causados por falta de condições de higiene e segurança da empresa.
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
                É cediço que o Código Civil prevê a possibilidade de reparação em inúmeros casos, deixando claro que, em termos de relações jurídicas, qualquer causador deva reparar o dano de outrem
                Sabe-se que o benefício de pensão por morte é pago pelo INSS aos dependentes dos segurados que vêm à óbito. Se esse óbito é causado por falha da empresa, o INSS poderia regressivamente postular o pagamento das parcelas pagas em razão da pensão ensejada pelo acidente de trabalho contra a empresa. E porque não em outros casos?
                O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o INSS tem legitimidade para propor ação regressiva contra o assassino, nos casos em que o crime ensejou a concessão de pensão por morte. In verbis:
É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro (REsp 1.431.150-RS).

                Novas aplicações são pensadas: e se um bêbado ultrapassa um sinal vermelho causando a morte de um pai de família segurado da previdência? E se uma torcida organizada ataca torcedores de outro time que ficam por alguns meses incapacitados? Ao estabelecer que o INSS pode agir regressivamente em casos cuja origem do benefício foi causada por ato ilegítimo de outrem abre-se um grande leque para a que a autarquia busque o devido ressarcimento. E assim se espera, para que se aumente a arrecadação com o devido cumprimento e legitimidade que o órgão tem, ao invés de simplesmente alardear um falso déficit e, em razão disso, cortar benefícios a pretexto de um equilíbrio.
                Acompanhe mais trechos da decisão:

DESTAQUE
É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a autarquia previdenciária faz jus a ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91, qual seja, acidente de trabalho. Com efeito, referidas normas são claras em autorizar o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes. Os referidos dispositivos, contudo, devem ser lidos à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência de ato ilícito – art. 186 do Código Civil – e a consequente necessidade de reparação – art. 927 do Código Civil. Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil. Assim, resta evidente que, apesar de o regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária. Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Benefícios, que prevê que o pagamento das prestações por acidente do trabalho pela Previdência Social, não excluirá a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de cumulação de um benefício previdenciário com a reparação civil oriunda de um ato ilícito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia. Em síntese, mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada vítima de homicídio cometido por seu ex-companheiro. (Informativo n. 594.)

quarta-feira, 22 de março de 2017

O Que Será dos Servidores com a PEC 287?

O Governo diz correr contra o tempo e quer aprovar a PEC 287 a qualquer custo, mesmo sabendo da impopularidade da temática. A proposta, diferente de outras reformas, vem, desta vez alterar a vida de quase todas as classes de trabalhadores. Para nos instruir sobre os aspectos na previdência do servidor convidamos o professor especialista em Regimes Próprios e um dos maiores especialista do Brasil, hoje, no assunto Dr. Bruno Sá Freire Martins:



Os servidores serão afetados pela proposta de Reforma da Previdência?
RESPOSTA: Sim, as mudanças também os afetam diretamente, já que a idade unificada de 65 (sessenta e cinco) anos também será estendida a eles, a necessidade de 49 (quarenta e nove) anos de contribuição para os proventos integrais também os engloba, além de lhe ser imposto o limite máximo de benefício do INSS.

Então, os privilégios dos servidores vão realmente acabar?
RESPOSTA: Veja só, o servidor hoje não possui privilégios já que sua aposentadoria, para ser concedida já exige idade e tempo de contribuição cumulativamente, os inativos contribuem para o sistema, as contribuições dos ativos incidem sobre a totalidade da remuneração que ele recebe, sem contar que não possuem FGTS e não podem continuar trabalhando no mesmo cargo quando se aposentam.

Mas e as aposentadorias especiais?
RESPOSTA: No serviço público existem as mesmas aposentadorias especiais que estão previstas para os segurados do INSS, além disso, estão pendentes de regulamentação o que obriga os servidores a pleiteá-las judicialmente. Sem contar que a proposta de reforma acaba com a aposentadoria dos policiais e dá o mesmo destino à aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

E como ficarão as servidoras públicas com a Reforma?
RESPOSTA: Serão diretamente atingidas, já que perdem a aposentadoria diferenciada das professoras, perdem a aposentadoria especial da policial e as regras gerais passam a ser idênticas a dos homens, ou seja, serão exigidos os mesmos requisitos para ambos, encerrando um ciclo histórico de diferenciação baseadas em ações afirmativas que buscam a sua proteção, ante a diversidade social que ainda permeia a sua relação com a sociedade.

Com a implantação do limite do INSS o que vai acontecer com os redimentos do servidor?
RESPOSTA: Bom, imagine o cidadão que prestou concurso para um cargo onde a remuneração é de R$ 10.000,00, dedicou-se, estudou durante anos e depois de muito esforço conseguiu ser nomeado. Aí seu ingresso acontece depois da reforma e da instituição da previdência complementar no Ente Federado a qual o seu cargo pertence. Sua aposentadoria será de no máximo R$ 5.531,31, ou seja, no final de sua vida de trabalho, já que terá que contribuir por 49 (quarenta e nove) anos para tentar receber esse valor, sofrerá uma redução do valor que recebia na ativa. Sendo que, como todos nós sabemos, esse é o momento em que a necessidade de recursos financeiros é maior ante aos problemas de saúde adquiridos ao longo do tempo. É bem verdade que sua contribuição também terá como teto máximo o valor de R$ 5.531,31, mas se perguntarmos a qualquer um o que prefere: pagar mais e receber mais ou pagar menos e receber menos, certamente a primeira opção vencerá.

O que poderia dizer aos servidores públicos sobre a Reforma?
RESPOSTA: Os servidores precisam entender que realmente a previdência dos servidores devem sofrer adequações à realidade social em que vivemos, mas não se pode admitir que o custo previdenciário seja custeado apenas e tão somente por intermédio do achatamento dos benefícios, é preciso que hajam medidas de gestão que permitam mudanças de forma a que a aposentadoria possa atender sua finalidade previdenciária, consistente no amparo do servidor público na velhice.

quarta-feira, 8 de março de 2017

Auxílio-doença Contando Como Carência





A Lei 8.213 data de 24 de julho de 1991.  A Emenda Constitucional Nº 20, de 1998. Esta EC alterou a nomenclatura da Aposentadoria por Tempo de Serviço para Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Assim, a Administração passou a entender que o que dispunha o art. 55 da Lei 8.213/91 deveria contar tão somente como tempo de contribuição, e não como tempo de serviço, carência e contribuição. O STJ entendendo que ambos não podem ser dissociados entende que o auxílio-doença, desde que intercalado por períodos de labor, conforme inteligência do referido artigo, deve contar como tempo de contribuição e carência. Veja o julgado a seguir:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60 , III , do Decreto 3.048 /99. 3. Recurso especial não provido.

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segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

INSS é Obrigado a Desconsiderar Gastos com Saúde da Renda do BPC


Conheça os Indeferimento de LOAS 87 (Pessoa com Deficiência) e Saiba Como Desconstituí-los na Via Judicia.
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                Com o supedâneo constitucional da obrigatoriedade do Estado  fornecer o mínimo existencial digno através de prestações positivas o Tribunal Federal da 4ª Região impôs ao Instituto Nacional do Seguro Social a determinação de que os gastos com saúde deveriam ser desconsiderados da renda dos postulantes ao BPC (87 e 88. Pessoa com Deficiência e Idoso, respectivamente).
                Se o Estado tem por obrigação prover saúde e não a provê, os gastos que o cidadão tem não devem ser considerados como da sua renda, pois já estão comprometidos com gastos de demandas cujo Estado deveria cobrir, em razão da alta carga tributária já paga.

                Nesse sentido, nos autos da Ação Civil Pública 50448742220134047100 RS 5044874-22.2013.404.7100, o TRF 4 determinou ao INSS que excluísse do cálculo da renda dos postulantes os seguintes gastos:


             a)  medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
             b)  alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor    
mensal gasto;  
        c)   fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;  
       d)   consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto.

A decisão deve abranger todo o território nacional, segundo o TRF 4.:
       10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR,                 Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente         demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da            presente ação civil pública a todo território nacional.
Sua eficácia, no entanto, ainda é algo limitada, haja visto que a decisão determina
que os gastos só devem ser excluídos se for comprovada a negativa do Estado em prestar os serviços e produtos demandados. Isso quer dizer que para excluir tais gastos será necessário que os servidores neguem expressamente e de forma escrita que não há recursos. Quantas vezes isso ocorre na prática, quando ninguém quer se comprometer? O quanto deve deverá se esperar nas intermináveis filas do SUS para que se possa pedir a aplicação deste entendimento judicial? Sorte ou azar, só o tempo dirá.
     
           Segue Memorando Nº 58 do INSS que trata do assunto:

Memorando-Circular Conjunto n° 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS
Em 16 de novembro de 2016

Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agências da Previdência  Social, Especialistas em Normas e Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, Chefes de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, Chefes de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Chefes de Serviço/Seção de Atendimento.

Assunto: Ação Civil Pública 5044874-22.2013.404.7100/RS. Exclusão do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado

1. Comunicamos que na Ação Civil Pública-ACP nº 5044874-22.2013.4.04.7100/RS este Instituto foi condenado a "deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado".

2. A decisão judicial tem abrangência nacional e vigência a partir de 04/05/2016, data da intimação do INSS para o cumprimento do acórdão.

3. Nos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada-BPC protocolados por idosos (B88) e deficientes (B87), cuja renda per capita familiar resulte em valor igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, o Sistema Integrado de Benefícios-SIBE assumirá automaticamente a exigência interna “Aguardar entrega de documentação e emissão de parecer social”, devendo o servidor entregar ao requerente comunicação conforme modelo constante do Anexo I, com orientações sobre a determinação proferida na ACP, os documentos a serem apresentados e o respectivo prazo para cumprimento da exigência, mantendo cópia da comunicação com ciência do interessado no processo administrativo.

4. A reanálise do requerimento nos termos da ACP dependerá da apresentação de documentos que comprovem as despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:
a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto.

4.1. Além da comprovação das despesas o requerente deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio.

4.2. Para ser aceito, o documento denegatório fornecido por órgão da rede pública de saúde deve estar assinado por servidor público devidamente identificado pelo nome completo, cargo e matrícula.

5. Quando apresentados os documentos comprobatórios das despesas e da negatória do órgão da rede pública de saúde, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 678 da IN 77/PRES/INSS/2015, o servidor deverá enviar o processo administrativo para avaliação por profissional do serviço social do INSS quanto ao comprometimento ou não da renda do grupo familiar.

5.1. O profissional do serviço social deste Instituto fará análise, por meio de Parecer Social, do comprometimento da renda familiar devido à condição da deficiência, incapacidade ou idade avançada, considerando os impactos das deduções das despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, saúde, dentre outros, nas condições de vida do grupo familiar, nos termos da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5044874- 22.2013.404.7100/RS.

5.1.1. O Parecer Social pelo comprometimento da renda familiar afasta a decisão com fundamento no critério objetivo de renda apurado no requerimento inicial, hipótese na qual o servidor deverá tratar a exigência na forma que será orientada quando da disponibilização da Versão de adequação do SIBE. Em se tratando de benefício da espécie 88, o parecer pelo comprometimento da renda ensejará a concessão do beneficio e, em se tratando de benefício da espécie 87, deverá ser feito o agendamento das avaliações social e médica, para verificação da deficiência.


5.1.2. O Parecer Social pelo não comprometimento da renda familiar gera a manutenção da observância do critério objetivo de renda (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), apurado no requerimento inicial e determina o indeferimento do benefício, hipótese na qual o servidor deverá tratar a exigência interna na forma que será orientada quando da disponibilização da Versão de Sistema.

ACP 5044874-22.2013.404.7100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, reinterpretou a posição adotada na ADI nº 1.232/DF, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, ocasião em que reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 -que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo-, por considerar que esse critério se encontra defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sem pronúncia de nulidade.
2. A situação atual do benefício assistencial de prestação continuada permite que cada magistrado, frente a um caso concreto, possa avaliar a existência de gastos especiais decorrentes da idade ou da deficiência cotejando-os com a necessidade para o fim de verificar o risco social ao qual estaria submetido o núcleo familiar.
3. A Administração Pública, por sua vez, não é dotada deste poder de valoração, porquanto adstrita à legalidade, dependendo de norma jurídica ou, ainda, determinação judicial que defina os limites de sua atuação.
4. A dedução do cálculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, viola a reserva do possível, pois geraria um incremento substancial na concessão de benefícios assistenciais e, por consequência, um desequilíbrio no sistema jurídico, o que macula o princípio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos não previstos, compromete o custeio de outras prestações positivas.
5. A Constituição Federal institui um direito às condições mínimas da existência humana digna determinando a criação de prestações estatais positivas, como é o caso do benefício assistencial. Porém, inviável afastar-se do objeto protegido pelo mencionado benefício, que é, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de sobrevivência de quem nada tem, circunstância que não pode ser confundida com melhora das condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de vida.
6. Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido.
7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS.
8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade.
9. Recurso parcialmente acolhido para compelir o réu a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado.
10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional.

Acordão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, requeridos e negados pelo Estado, estendendo os efeitos deste julgado a todo o território nacional, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Porque o INSS Nega Perícia e o Judiciário Concede?







      Para os leitores assíduos talvez cause estranheza o texto mais extenso, mas a necessidade se explicará durante a leitura.
     Da série sob a qual está sendo idealizado nosso livro “Análise de Cartas de Indeferimento: Porque o INSS nega e o Judiciário concede?” esse post trata especificamente da perícia do BPC 87, para pessoa com deficiência.
        A Lei 8.742/93, LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), alterada pela Lei 12.435/2011, estabeleceu a condição para que o cidadão com deficiência fizesse jus ao benefício de prestação continuada.
Art. 20, § 2o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

        O parágrafo foi alterado algumas vezes e sua redação atual estabelece o seguinte critério:
Art. 20, § 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

         No entanto, o Decreto Regulamentador da referida lei estabeleceu um regramento um tanto mais drástico, ao determinar que só faria jus ao benefício quem estivesse totalmente incapaz para vida e para o trabalho, indo muito mais além da Lei, restringindo, assim, o número em potencial de pessoas elegíveis ao benefício assistencial. Em razão disso, o INSS indeferia os benefícios em razão de perícia médica com o motivo 141 “NÃO HÁ INCAPACIDADE P/ A VIDA E P/ O TRABALHO”.
       A Lei nunca restringiu tanto a concessão, cobrando dos candidatos ao benefício que estivessem incapaz de realizar suas atividades diárias da vida ou quase em estado vegetativo. Essa determinação veio do poder regulamentador. No entanto, quando um decreto contraria (ou vai além) ele padece de uma inconstitucionalidade oblíqua, já que o mesmo não tem aptidão para inovar no ordenamento jurídico como uma das espécies constitucionais. Vale lembrar a lição da hermenêutica: onde o legislador não restringiu não cabe ao intérprete restringir.
      Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização pacificou a jurisprudência dispensado essa exigência do Decreto, ao editar o enunciado que aponta que a incapacidade não é aquela para a vida toda.
                            SÚMULA 29
                            Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade                                   para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais                             elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio                               sustento.
          O entendimento está tão consolidado que a AGU também editou enunciado de Nº 30 com o mesmo espírito:
                           A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é                             suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente,                           conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II,                               da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
     Hoje o INSS alterou este motivo de indeferimento para “NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA ACESSO AO BENEFICIO”. No entanto parace que a cultura pericial ainda é a de negar se a incapacidade for total para a vida e para o trabalho.
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