segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Varredor de rua tem direito a contagem de tempo especial


À luz da interpretação dos Tribunais Superiores, os decretos regulamentadores de atividades especiais tem sido considerados numerus apertus, cabendo, portanto, a caracterização de outras atividade ainda não enquadradas tambe´m como especiais.
Nesse sentido, a 1a Turma Recursal do Juizados Especiais de Pernambuco entendeu que seria devida a contagem de tempo especial para aqueles que desempenhavam atividade de varredor de rua, por analogia ao enquadramento do coletor de lixo.
Acompanhe a decisão logo abaixo:


PROCESSO 0505471-94.2017.4.05.8300
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VARREDOR DE RUA.  EQUIPARAÇÃO. CÓDIGO 3.0.1 DOS DECRETOS Nº 2.172/1997 E 3.048/1999. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
- Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou  parcialmente procedente o pedido para determinar a averbação do tempo de contribuição, conforme planilha em anexo.

- A parte autora pretende o reconhecimento como especial do período de 18/02/1982 a 13/12/1995, em que laborou como varredor de rua.

Pois bem.

- De acordo com o PPP colacionado aos autos (anexo 05), no período de 18/02/1982 a 13/12/1995, esteve a parte autora exposta de modo habitual e permanente a vírus, fungos e bactérias ao desenvolver o labor de varredor de rua.
- De acordo com a TRU da 5ª Regiãoa atividade de varredor de rua é equiparada à de coletor de lixo, se enquadrando no código 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999:
Assim, na linha da jurisprudência da Corte Regional, é de se desconsiderar que as atividades profissionais de coleta de lixo domiciliar e de limpeza de vias públicas, prestadas pelo segurado em caráter permanente, com exposição ao lixo urbano de modo habitual, permanente e durante todo o tempo de serviço computado, sujeitando-o, ainda, a agentes físicos agressivos (mecânicos, acústicos e térmicos), são prejudiciais à saúde ou à integridade física, ensejando a concessão da aposentadoria especial. Em conclusão, comprovada, no Acórdão recorrido, a exposição do Autor a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, é o caso de se conhecer do incidente, porém, para negar-lhe provimento. (0500197-48.2014.4.05.8400, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. em 29/06/2015).
- Oportuno ressaltar que o PPP expressamente informa que a exposição aos agentes nocivos se deu de forma habitual e permanente.
- Em sendo assim, o período de 18/02/1982 a 28/04/1995 deve ser considerado especial.

- Recalculando, constata-se que, na data da DER, a parte autora contava com 38 anos, 01 mês e 23 dias, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

- Diante do exposto, devida a reforma da sentença para determinar a averbação do período de 18/02/1982 a 28/04/1995 como especial e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal.

 (...)
Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada nos termos expostos.

- Sem custas e honorários por não haver recorrente vencido.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, POR UNANIMIDADEDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos da ementa.

          
Recife, data da movimentação.

Frederico Augusto Leopoldino Koehler
Juiz Federal Relator

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Ausência de CadÚnico atualizado não impede qualidade de segurado de baixa renda

Grande Encontro de Prática Previdenciária em Joinville-SC. Aguardamos os amigos de toda Região.


A Lei. 8.212/91 (Lei de Financiamento da Seguridade Social), respeitando o princípio da universalidade do planos previdenciários, prevê a possibilidade de alguns contribuintes pagaram uma alíquota reduzida. A segurada dona de casa que não tenha renda própria e seja de baixa renda, por exemplo, pode contribuir com 5% sobre o salário-mínimo.
A Lei traz outras exigências, como a inscrição no CadÚnico e renda do grupo familiar inferior a 2 salários-mínimos mensais. Não estando o CadÚnico atualizando com renda limitada ao valor referida, todas as contribuições vertidas são consideradas inválidas, sendo o benefício negado por falta de qualidade de segurado.
A decisão da corte administrativo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o Conselho de Recursos do Seguro Social, através de seu órgão julgador da 2a Junta de Recursos, entendeu que a ausência de cadastro atualizando com renda inferior não seria óbice ao enquadramento como segurada de baixa renda e, por consequência, a concessão do benefício.
Acompanhe a decisão:


Número do Processo: 44233.134289/2017-58
Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAUCAIA
Benefício: 31/617.213.413-6
Espécie: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
Recorrente: ANTONIA DAS DORES DE MORAIS FREITAS - Titular Capaz
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Assunto: INDEFERIMENTO
Relator: THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

(...) 
No caso sob tela, observa-se que a segurada não pôde comprovar os requisitos cumulativos estabelecidos em lei, haja vista a renda familiar ser superior ao limite legal em períodos pretéritos e o CadÚnico estar desatualizado.
A Constituição Federal, em seu art. 194, primou pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.
Art. 194. (...)
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
Cumprindo o disposto em sua seara, a Lei 8.213/91, ao estabelecer os princípios da Previdência Social brasileira, estipulou a universalidade da participação nos planos previdenciários.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
Em razão do disposto, foi criada a figura dos segurados que podem contribuir com a alíquota reduzida.
Em que pesem as alegações do INSS quanto a renda superior e ao CadÚnico desatualizado, entendo que o núcleo normativo da Lei que estabeleceu a ampliação da participação aos segurados facultativos de baixa renda nunca exigiu a atualização do cadastro com condição sine qua non para a consecução do referido benefício.
Ademais, também observo que a teleologia da Lei foi viabilizar a participação dos segurados de baixa renda, não sendo critério único de renda o valor fixo e rijo de dois salários-mínimos, haja vista as distorções regionais que podem haver, quando, em determinadas localidades uma renda de dois salários-mínimos será suficiente para uma família e em outras regiões, de custo de vida mais alto, como os grandes centros urbanos, não.
Em razão do exposto, e considerando o valor axiológico do princípio da universalidade da participação dos planos previdenciários e a dignidade da pessoa humana, primazia da República Federativa do Brasil, entendo que é o caso de converter o julgamento em diligência para que a APS:
1-Que seja realizada pesquisa externa para identificação do grupo familiar e sua efetiva renda;
2-Que seja perscrutado se a requerente realmente não exerce atividade remunerada;
3-Caso não seja configurada a baixa renda, que seja ofertada à recorrente a possiblidade de complementação das
contribuições de que trata o art. 21, §3º, da Lei 8.212/91.
4-Emitir parecer conclusivo.

THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Relator(a)
Declaração de Voto
Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a).
NOELIA MARIA VIDAL NUNES
Conselheiro(a) Suplente Representante das Empresas
Declaração de Voto
Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a).
CECILIANA MARTINS PAIVA
Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores
Declaração de Voto
Presidente concorda com voto do relator(a).
LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO


Presidente

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Menor sob guarda tem direito a pensão por morte, confirma STJ

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 
On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/


Em regra, os processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais (JEF) tem a a Turma Nacional de Uniformização como último órgão decisório, não cabendo recurso especial ao STJ. No entanto, há previsão na Lei dos JEF de que, caso comprovada divergência da jurisprudência da TNU com o STJ, caberá pedido de uniformização que será julgado pelo último.
Desta vez, o STJ julgou o incidente sobre pensão por morte a menor sob guarda. Para a TNU, a Lei 9.528/97, que retirou o menor designado do rol de dependentes, acabou com o instituto da designação, mas não a possibilidade de concessão ao menor sob guarda.
O STJ chegou a entender, em decisões pretéritas, pela aplicação da Lei 9.528/97, entendida como especial. No entanto, desde o ano passado, a Corte Federal vem adotado o entendimento de que prevaleceria o proteção integral da criança. Nesta senda, ao julgar o incidente de uniformização, entendeu por correta a jurisprudência da TNU e fixou a tese da possibilidade de concessão da pensão por morte ao menor sob guarda.
"Em situações como a presente, deve-se ter como premissa indissociável a circunstância de que, estando em causa direitos concernentes à criança e ao adolescente, o constituinte de 1988 incorporou os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral (artigo 227 da CF)”, afirmou o relator no STJ, ministro Sérgio Kukina.
Ainda segundo o relator, a Constituição Federal de 1988 também assegurou aos menores direitos como à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

PUIL 67

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Tempo de Telefonista deve ser considerado especial

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 
On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/


Ao trazer um rol de profissões que poderiam ser enquadradas como especiais, o Decreto 53.831/64 também reconheceu que o período com telefonista poderia ser considerado especial.
Nesse sentido, a 2a Junta de Recursos (CRSS) aplicou o entendimento da IN 77, mesmo não tendo a parte autora postulado especificamente tal período.

Acompanhe a decisão.

Número do Processo: 44233.019870/2017-41
Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BATURITÉ
Benefício: 42/174.799.522-0
Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Recorrente: MARIA VILANI DA SILVA TAVARES
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Assunto: INDEFERIMENTO
Relator: FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA

(...)
Recorrente conta com 24 anos, 8 meses e 22 dias de contribuição na DER, onde não foi incluído na simulação o período de 01.01.1977 a 31.12.1984 por estar extemporâneo no CNIS.
Contudo, a postulante apresenta DSS-8030 da Prefeitura Municipal de Mulungu onde a requerente deseja comprovar um período de 01.01.1977 a 24.03.2004 na função de telefonista; Ficha funcional com admissão em 01.01. 1977 e outra ficha funcional com admissão em 13.12.1981; Folhas de pagamentos e Executava a função de telefonista, passando, recebendo, como telefonista na Secretaria de Administração e ainda Certidão da Prefeitura de Mulungu para o período de 01.01.1977 até os dias atuais, tudo dentro do previsto no art. 62 do decreto 3.048/99.
Analisando os elementos constantes nos autos em epígrafe, verifica-se que assiste razão a recorrente, tendo em vista que após a análise do processo fica confirmado ainda o período de 01/01/1977 a 31/12/1984, totalizando tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado.
Diante ao exposto, VOTO, no sentido de conhecer do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO.
FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA
Relator(a)

Voto divergente vencedor
EMENTA:
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO.
REEXAME. RELATIVIZAÇÃO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM". TEMPO ESPECIAL. TELEFONISTA. RECONHECIMENTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ART. 273. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Peço vênia para divergir do Exmo. Colega Relator quanto a contagem de tempo.
Observo que a recorrente exerceu atividade de “telefonista”, conforme indicação de sua CTPS e formulário DSS 8030 acostado aos autos.
A atividade de ”telefonista” constava do rol de atividades cujo enquadramento presumia a nocividade do labor, conforme dispunha o item 2.4.5 do Decreto 53.831/64.
2.4.5 TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO. Telegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações.
Em razão da disposição regulamentadora do referido decreto, a Instrução Normativa de Nº 77 do INSS reconhece o enquadramento administrativo da atividade como especial, em razão do enquadramento profissional, dispondo em sua IN 77:
Art. 273. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas:
I - telefonista em qualquer tipo de estabelecimento:
a) o tempo de atividade de telefonista poderá ser enquadrado como especial no código 2.4.5 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, até 28 de abril de 1995;
b) se completados os 25 (vinte e cinco) anos, exclusivamente na atividade de telefonista, até 13 de outubro de 1996, poderá ser concedida a aposentadoria especial; ou
c) a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, não será permitido o enquadramento em função da denominação profissional de telefonista;
Nesse sentido, ainda que a recorrente não tenha postulado especificamente o período como especial, entendo que é função deste Conselho apreciar o direito do segurado em sua completude, em razão da aplicação do princípio da eficiência, consubstanciado no enunciado de Nº 5 deste Conselho. In verbis:
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.
Desta feita, afasto o tantum devolutum quantum apellatum para reexaminar o direito da parte recorrente e reconhece-lo na sua integralidade, DANDO PROVIMENTO, inclusive no que tange ao reconhecimento da atividade especial o período de 01/01/1977 a 28/04/1995, acrescendo ao período já reconhecido pelo Nobre Relator, em 03 anos, 07 meses e 29 dias.

THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo

Voto divergente
Apesar de concordar com o voto do Relator no tocante ao reconhecimento das provas para comprovação do vínculo extemporâneo, peço vênia para discordar do fato de não haver enquadramento de atividade especial no período de vínculo como telefonista, de modo que sigo o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Representante do Governo.
ALESSANDRA DE OLIVEIRA LUCENA
Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores

Voto divergente
Concordo com o voto divergente do Conselheiro Representante do Governo
LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO

Presidente

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

INSS deve desconsiderar renda de idoso ou pessoa com deficiência

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 
On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/


Decisões judiciais emanadas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça vinham aplicando a analogia para determinar a exclusão dos benefícios percebidos por idosos ou pessoas com deficiência.
O que era jurisprudência, aplicável apenas no âmbito judicial, deve ser cumprido pelo INSS em suas agências, em razão da Ação civil Pública 0004265-82.2016.403.6105. Agora, na execução do processo administrativo, o INSS deverá desconsiderar a renda de idosos ou pessoas com deficiência, para fins de apuração da renda per capita.

Acompanhe a decisão na íntegra.
https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=sites&srcid=ZGVmYXVsdGRvbWFpbnxwcm9mdGhpYWdvbHVpc3xneDoxNDI5YmIyZDZmYTI3MjY5

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Para STJ, a prescrição só se inicia após os 16 anos

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 
On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/


O INSS tem adotado o entendimento de que a prescrição não corre para o pensionista menor. No entanto, a Administração traz o raciocínio de que, quando completados os 16 anos, somados aos 90 dias da data do requerimento o qual retroage até o óbito, este pensionista só teria direito aos valores a partir do requerimento.
O Superior Tribunal de Justiça entende que, na verdade, aos 16 anos apenas começaria a fruir a prescrição, e não sua consumação.
Deste raciocínio, depreende-se que, se postulada a pensão até 21 anos, o requerente teria direito a todas a parcelas, desde o óbito. 
Exemplo: Filho perde o pai aos 10 anos e ajuíza ação de pensão por morte aos 21. Os atrasados devem ser pagos desde os 10 anos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensãopor morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária." (fl. 173, e-STJ). 2. O STJ firmou o entendimento de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado, e não do nascimento do beneficiário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Recurso Especial não provido. REsp 1669468.

domingo, 5 de novembro de 2017

Para STJ, não deve haver compensação dos atrasados do período em que o segurado laborou

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 
On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/


O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que esteve incapaz temporariamente. Situação muito comum é a de que o segurado tenha seu benefício negado e continue a laborar, para conseguir manter suas necessidades básicas.
Argumento recorrente do INSS é do que a continuidade do labor é prova de que não havia incapacidade, alegando, assim, a necessidade de compensação entre o valor determinado para pagamento do atrasado desde a negativa e o período em que houve exercício de atividade.
Para o Superior Tribunal de Justiça o segurado não deve devolver qualquer valor, sendo desnecessária a compensação, reconhecendo que o exercício da atividade foi necessário para a sobrevivência, ante a negativa da prestação pela Autarquia. 





AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO COM O PERÍODO EM QUE PERMANECEU EXERCENDO SUAS ATIVIDADES. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem atento a todas as provas dos autos, concluiu que a parte autora, não obstante a moléstia que a impedia de exercer a função habitual, foi obrigada a continuar trabalhando por necessidade de sobrevivência, enquanto aguardava pela percepção do benefício e, desse modo, não se revela possível a compensação dos valores a serem pagos com o período em que trabalhou para sobreviver. 2. A questão foi decidida na instância ordinária de acordo com os fatos e provas constantes nos autos, de forma que a alteração das conclusões adotadas, tal como colocado pela autarquia recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. REsp 1660478.