sexta-feira, 15 de maio de 2015

Coisa Julgada Pode Ser Reapreciada Segundo a TNU

O instituto da coisa julgada tem por finalidade inibir número repetido de ações que versem sobre a mesma matéria. A ideia é dar segurança jurídica aos julgados, protegendo ambas as partes.
A TNU tem posicionado como casa progressista e propôs recentemente a mitigação desse instituto, entendendo que a frente a novas provas e novo requerimento administrativo não estaria caracterizada a coisa julgada.
Um dos exemplos mais nítido de que a coisa julgada poderia não ser benéfica a demandas judiciais seria o caso das ações que versam cobre incapacidade e progressão ou agravamento da doença.
O princípio dos contratos "rebus sic stantibus" reza que, em se mantendo as condições, mantém-se os contratos. "Mutadis mutandi", em se alterando as condições, altera-se o contrato. Ou seja, objeto diverge do inicial. O entendimento aplica-se aos processos cujo agravamento ou progressão não tratariam mais sobre a mesma questão julgada. 
O relator do pedido de uniformização, juiz federal João Batista Lazzari, admitiu que existem precedentes da própria Turma Nacional no sentido de que a discussão a respeito da coisa julgada é matéria de cunho processual e não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 43 do colegiado.
Mas, de acordo com ele, o caso em questão comporta aplicação de entendimento diverso, “sob pena de impossibilitar que a parte autora possa postular a concessão de benefício por incapacidade”. Ele explicou que a segurada é inválida, tem baixa escolaridade e a carteira de trabalho dela contém apenas a anotação de vínculo como doméstica, o que levou a improcedência da primeira ação.
Para Lazzari, considerado o fato de que na renovação do pedido administrativo a autora levou à apreciação do INSS outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento da doença, não há impedimento para a apreciação de novos documentos.
O juiz baseou sua decisão no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, que permite que uma sentença transitada em julgado seja rescindida quando o autor obtiver documento novo, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. “Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à Justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas”, afirmou.
O juiz conheceu e deu parcial provimento ao pedido de uniformização da segurada para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, a fim de se averiguar a idoneidade do registro em carteira de trabalho. No caso de procedência, os efeitos financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento.
Processo: 0031861-11.2011.4.03.6301.

quarta-feira, 29 de abril de 2015

Novas Súmulas da TNU e Suas Aplicações

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovoua edição das Súmulas 79 e 80, tendo como precedente o PEDILEF (Pedido de Interpretação de Lei Federal)  0528310-94.2009.4.05.8300.

Leia a íntegra das Súmulas aprovadas:

Súmula 79
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

Súmula 80
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

A edição de ambas as súmulas tem causa inquietação por parte de alguns agente do processo previdenciário.
A intenção parece ser das melhores: garantir uma aferição mais precisa da condição do autor.
Contudo, parte das críticas surgem da falta de recursos por parte da administração judiciária para disponiblizar servidores para os autos de constatação.
Imagine uma ação ajuizada no interior do Ceará, na cidade de Limoeiro do Norte, por um autor da cidade de Iracema, a mais de 200 kms de distância. Os oficiais de justiça teriam que se deslocar para a arealização do auto. Isso não seria problema se houvesse recursos suficientes para pagamento de deslocamento.
Alguns juízes já se manifestaram sobre a aplicabilidade das súmulas.
Resta-nos "pagar pra ver".

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Despensão: conheça sobre o que se trata e o que pensa o STJ

No mês passado o STJ apreciou pedido de Depensão. Se você ainda não reconhece o neologismo, expliquemos. A Depnsão é o pedido de desfazimento da Pensão por Morte, desfazimento da Aposentadoria que instituiu a Pensão e concessão de nova aposentadoria, com tempos de contribuição posteriores a primeira concessão, e, assim,  com a potencial melhora da RMI (Renda Mensal Inicial), a concessão de nova Pensão, tendo por base a nova aposentadoria, com uma RMI melhor.
Ao julgar o AgReg  no Recurso Especial 436.056-RS,  a Quinta Turma do STJ entendeu que o direito a Desaposentação é um direito personalíssimo e, portanto, não caberiam aos seus sucessores o pedido de revogação e instituição de nova aposentadoria para fins de Despensão.
O entendimento que o benefício é direito personalísismo já um posicionamento firmado na corte federal. 
Um anotação é que, mesmo que fosse possível aos sucessores procederem a desaposentação e a nova pensão, haveria que se pensar em prazo decadencial. Aí viria nova celeuma sobre o assunto: a decadência incidirira sobre o temro inicial do benefício origna´rio, aposentadoria, ou do derivado, pensão por morte?
Não existe ainda uma jurisprudência consolidada neste sentido.
Em julgados da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, há precendetes versando sobre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, considerando a incidência da decadência sobre o benefício que deu origem a aposentadoria por invalidez.
Com certeza há espaço para discussão, haja visto que ambos os benefícios tem natureza distinta, inclusive alíquota diferenciadas, tendo o auxílio 91% e aposentadoria, 100% do SB. 
Aguardamos cenas dos próximos caítulos.

Quer mandar sua opnião ou sugestão de matéria? profthiagoluis@gmail.com

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO.
Os sucessores do segurado falecido não têm legitimidade para pleitear a revisão do valor da pensão a que fazem jus se a alteração pretendida depender de um pedido de desaposentação não efetivado quando em vida pelo instituidor da pensão. De fato, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que essa renúncia não implica a devolução de valores percebidos (REsp 1.334.488-SC, Primeira Seção, DJe 14/5/2013, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Contudo, faz-se necessário destacar que o aludido direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido. Dessa forma, os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/1991). Precedentes citados: REsp 1.222.232-PR, Sexta Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.270.481-RS, Quinta Turma, DJe 26/8/2013; AgRg no REsp 1.241.724-PR, Quinta Turma, DJe 22/8/2013; e AgRg no REsp 1.107.690-SC, Sexta Turma, DJe 13/6/2013. AgRg no AREsp 436.056-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.

terça-feira, 24 de março de 2015

Pensão Sem Qualidade de Segurado e Sem Requisitos para Aposentadoria

     A Pensão por Morte está disciplinada no artigo 74 da Lei 8.213/91. Para sua concessão é necessário que o instituidor da Pensão (o segurado que veio a óbito) esteja dentro de sua qualidade de segurado ou durante a manutenção do mesmo, ou seja, no seu período de graça, instituto em que, mesmo não vertendo contribuições para a Previdência, ainda mantém sua característica de segurado.
      Não havia previsão de carência para o referido benefício até 1º de março de 2015, momento em que a MP 664 passou a a exigir uma carência para sua concessão, como também lapso temporal mínimo de relacionamento para que seja configurada a qualidade de depende.
       O STJ, sabiamente, já entendia, em sua Súmula 416 que havia que se falar em perda da qualidade de segurado se o óbito do instituidor ocorrera quando já haviam sido implementadas as condições para qualquer tipo de aposentadoria.
       Contudo, fato inovador orquestrado pelo diligente Defensor Público da União, Dr. Eduardo Negreiros conseguiu a concessão de pensão por morte de um instituidor que já havia perdido a qualidade de segurado e não havia preenchidos requisitos para concessão de aposentadoria. A DPU fundamentou o pedido, postulando na 21a vara federal do Ceará, no princípio da proporcionalidade, ao observar que o segurado já contava com mais de 23 anos de contribuições para o sistema previdenciário.
        O fato é inusitado e merece propagação. Muito se fala sobre ler "a costa do 5º do art. 195 da CF. O entendimento é que o se artigo estabelece o princípio da contrapartida, ao mesmo tempo não se pode contribuir sem que haja benefícios.
        O processo está na Turma Recursal e aguarda julgamento.
Processo nº 0522318.34.2013.4.05.8100S

quarta-feira, 18 de março de 2015

Benefício Assistencial Concedido para Incapacidade de Curto Prazo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o INSS conceda benefício social a um usuário de drogas. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado na Súmula 29 da TNU, o colegiado reafirmou que a incapacidade temporária, e não apenas a permanente,  também dá direito ao benefício social. 
A Súmula 29 diz que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, principalmente na forma de exercício de atividade para prover o próprio sustento.
No caso, o usuário de drogas recorreu à TNU pedindo a revisão do acórdão da Turma Recursal do Ceará, que reformou a sentença de 1º grau e julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS).  Segundo os autos, a turma cearense negou o pedido de beneficio porque entendeu que a parte autora não se enquadra no conceito legal de portadora de deficiência e apresenta apenas incapacidade temporária para trabalhar.
No pedido de uniformização, o homem argumentou que a tese do acórdão recorrido contraria a Súmula 29 da TNU, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a incapacidade para os atos da vida independente também é aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustento. Afirmou ainda que o perito judicial já constatou que o uso de drogas ilícitas lhe causaram sequelas psíquicas que no momento o impedem de prover sua subsistência. 
Ao analisar o mérito da questão, o juiz federal Wilson José Witzel, relator do processo na TNU, deu razão ao autor. Ele afirmou que o juiz, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais do indivíduo para a concessão de benefício assistencial. “Apesar de não ser uma incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal, ainda mais quando a situação econômica do requerente não permite custear tratamento especializado”, assegurou. 
De acordo com Witzel, a jurisprudência da Turma Nacional admite que a incapacidade para a vida independente está relacionada com a incapacidade produtiva, entendimento que, segundo o magistrado, já está consolidado no enunciado da Súmula 29 da TNU. Ele afirmou, contudo, que se no futuro o requerente tiver a possibilidade de voltar ao mercado de trabalho e, com isso, se sustentar, o benefício deverá ser cancelado.  “As circunstâncias deverão ser verificadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa”, esclareceu.
Diante dos fatos, o colegiado solicitou o restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o amparo assistencial à parte autora desde a data de entrada do requerimento, haja vista que cabe a autarquia aplicar o entendimento já pacificado pela TNU, bem como juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça  Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.
0505792-88.2010.4.05.8102

Fonte: CONJUR
 

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Idade: Posisblidade

A majoração de 25% para os que dependem de auxílio não-eventual de terceiro é concedido aos aposentados por invalidez. Contudo é de nosso entendimento, haja visto o caráter eminentemente assistencial da parcela, a fim de proteger a dignidade humana daqueles que não conseguem realizar suas atividades habituais, que o adicional deva ser estendido aos outro beneficiário. Até porque, em termos de financiamento, devido a aposentadoria por invalidez ter carência de apenas 12 meses e as outras aposentadorias, de 180, há muito mais fonte de financiamento do que o benefício por incapacidade. Assim está contemplado e respeitado, além do princípio da dignidade humana, o princípio da seguridade social da contra-partidada, que reza que para cada benefício deverá haver fonte de custeio. 
 Sempre progressistas, os tribunais da 4º região tem interpretado por essa possiblidade. Não obstante juízes do Ceará, São Paulo e outros estados também tem entendido por aplicação análoga da majoração. Vejamos dois julgados interessantes.
O julgado, oriundo do TRF 4º da Região versa sobre a possibilidade de extensão do acréscimo de 25% na aposentadoria por idade em sede de Recurso Inominado de nº. 2007.72.59.000245-5, oriundo da 1ª Turma Recursal de Santa Cataria, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso:

O recorrente pretende a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.213/91 (LBPS), para que ocorra o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor de sua aposentadoria. Refere que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

Assim dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

O recorrente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 23 - OUT2), e não de aposentadoria por invalidez, o que, em princípio, impediria a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Ocorre que se afigura possível a aplicação analógica do acréscimo previsto no art. 45, da LBPS para as aposentadorias por idade ou tempo de serviço, desde que cumpridos estes requisitos: a) comprovação da incapacidade definitiva, que justificaria a concessão da aposentadoria por invalidez, caso o beneficiário já não estivesse aposentado; e b) a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

A possibilidade da aplicação analógica do art. 45 da LBPS à espécie decorre, sobretudo, do fato de a lei não exigir que a ajuda de terceiros seja necessária desde o início da incapacidade. Assim, se alguém que se aposentou por incapacidade e posteriormente passou a necessitar da ajuda permanente de terceiro faz jus ao benefício, com maior razão é de se assegurar tal benefício àquele que, após contribuir por toda a sua vida para a previdência, preencheu os requisitos legais para a aposentadoria e, posteriormente, se tornou definitivamente incapaz e passou a necessitar da ajuda permanente de terceiro.

Outro julgado no mesmo sentido, porém retratado de forma ampla, se trata do julgamento da Apelação, nº. 0017373-51.2012.404.9999, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, de relatoria do Desembargador Federal Rogério Favreto, o qual segue alguns trechos de seu voto:

Além da utilização dos princípios estruturantes dos direitos sociais já incorporados à fundamentação dessa decisão, a não atualização da legislação ordinária pode ser resolvida, de forma complementar, com a aplicação das normas internacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência.

A Constituição da República, pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, atribui status diferenciado no plano do direito interno aos Direitos Fundamentais decorrentes de tratados internacionais, mediante sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e exigibilidade imediata e direta no campo do ordenamento jurídico nacional, na linha sustentada por Flávia Piovesan:

"A Constituição de 1988 recepciona os direitos enunciados em tratados

internacionais de que o Brasil é parte, conferindo-lhes natureza de norma constitucional. Isto é, os direitos constantes nos tratados internacionais integram e complementam o catálogo de direitos constitucionalmente previsto, o que justifica estender a esses direitos o regime constitucional conferido aos demais direitos e garantias fundamentais. Tal interpretação é consonante com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, pelo qual, no dizer de Jorge Miranda, a uma norma fundamental tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê."

(A Constituição brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. In: TEMAS de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003. p. 58. )

Afora esse tratamento especial do constituinte de 1988 aos direitos e garantias individuais, a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao inserir o § 3º no art. 5º da Carta Magna, alçou equivalência de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Ao mesmo tempo, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, acolhida formalmente no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que afirma que seu conteúdo, incluído o Protocolo Facultativo, "serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém" (art. 1º). Antes disso, o Governo brasileiro depositou instrumento de ratificação junto à Organização das Nações Unidas, em 1º de agosto de 2008, após aprovação do Congresso Nacional do Decreto Legislativo nº 186/08 (DOU DE 10/07/2008), observando o novo rito de maioria qualificada e votação em dois turnos, previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal.

Com esses atos de efetivo exercício da soberania nacional, o Brasil reconhece que toda a pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades estabelecidos na referida Convenção,"reafirmando a universalidade, a indivisibilidade e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação" (Preâmbulo, letra "c").(...)

A solução para esse vácuo legal está na aplicação de diversos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, quando: i) confere proteção da integridade física e mental da pessoa deficiente para ter igualdade de condições com os demais (art. 17); ii) assegura acesso a serviços de saúde, incluindo serviços de reabilitação ( art. 25 ); iii) prevê a inclusão na comunidade e em todas os aspectos da vida social (art. 26, b), que pode ser concretizada pelo auxílio de terceiros ao inválido.

Em síntese, a proteção às pessoas com deficiênciacomo no caso de invalidez, agravada pela velhice e necessidade de apoio permanente de outra pessoa, deve ser efetivada com a aplicação dos direitos à saúde, combate à discriminação e respeito à dignidade, previstos e acolhidos na Convenção Internacional pelo Brasil, em complemento às disposições antes referidas, que atendem os objetivos fundamentais da Carta Federal de erradicar as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV, CF).

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

STF Inicia Julgamento Sobre EPI e Contagem de Tempo Especial

Nesta quarta-feira, dia 3, o STF iniciou o julgamento da ARE (Recurso Extraordinário com Agravo)  664.335. O caso versa sobre a possibilidade ou não da utilização de Equipamento de Proteção Individual descaracterizar a insalubridade do labor e, assim, a contagem de tempo especial.
Tema reconhecido como de Repercussão Geral pelo Supremo, a decisão repercutirá sobre outros 1.646 processos em sobrestado, que aguardam julgamento da ARE.
O relator, Min. Luiz Fuz, manifestou-se pela possibilidade da descaracterização do tempo especial, entendendo que o mero risco não ensejaria sua contagem. A posição do eminente relator diverge do entendimento de julgados num passado recente, notoriamente da TNU. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais tem posição contrária a essa possibilidade, inclusive, havendo editado a Súmula Nº 09 que  reza que a utilização de EPI não descaracteriza a insalubridade gerada pelo ruído.
Em que pese a avaliação completa sobre a saúde do trabalhador, não uma garantia completa de que um equipamento elime efetivamente toda a insalubridade. Prova disso é que, mesmo com a utilização de técnicas de equipamentos e técnicas de proteção ao trabalho, não é incomum o acontecimento de acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao labor. Não qualquer processo industrial que garanta uma efetividade 100% dos equipamentos produzidos. Ou até mesmo o próprio ambiente de trabalho crie novas situação ainda não previstas quando da confecção dos equipamentos.
A mera exposição do trabalhador ao risco deve ser considerada em termos de probabilidade para a contagem de tempo especial, haja visto que o sistema de proteção previdenciária busca elidir os prováveis riscos, haja vista sua imprevisibilidade. Se um de cada cem trabalhadores sofrer com falta de efetividade de proteção do EPI, todos devem estar protegidos pela Previdência, pois não se sabe quando deste "um" será o efetivamente prejudicado. 
Sobre a probabilidade de se cometer injustiça: "É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente". Victor Hugo.