quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

TNU Entende que INSS Não Pode Programar Alta de Auxílio-doença

O Princípio da Continuidade do Benefício
Há discussão sobre a origem a natureza de um princípio: será que este pode ser forjado ou tão somente reconhecido?
Até que se chegue à conclusão, importante é reconhecer que existem princípios explícitos e implícitos.
A seguridade social e a previdência social possuem princípios elencados na constituição federal, bem como no ordenamento infra legal.
No entanto, ao logo de todo ordenamento, há um preceito sempre determinando pelo legislador: o de pagamento do benefício até que as condições impostas pela contingência social sejam alteradas. Senão, vejamos:
Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.      (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.         (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o  O direito à percepção de cada cota individual cessará:           (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
V - para cônjuge ou companheiro:           (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;           (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
     Lei 8.742/93, art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
        § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.


É considerando que o ordenamento infra legal é repleto de enunciados que determinam o pagamento até alteração das condições dos requisitos e que tais requisitos apenas podem verificados por pessoal técnico habilitado que não pode a Administração Pública fazer conjecturas sobre eventuais períodos onde não estarão mais presentes os requisitos para manutenção desse pagamento, sendo devido o reflexo financeiro do benefício até a verificação concreta de que não existam mais as condições para sua manutenção.
É um princípio implícito ao Direito Previdenciário, o Princípio da Continuidade do Pagamento do Benefício. Ou seja, o benefício deve continuar em manutenção até que a Administração Pública, pautada pelo princípio da eficiência, possa determinar que não há mais os requisitos para continuar a pagar benefício.
Apesar do desejo acadêmico de prescrutar mais as bases do princípio ora lançado, o desejo de dar publicidade a julgado da Turma Nacional que traduz tal princípio é maior, ao passo que por aqui as palavras acadêmicas são findados e o espaço jornalístico entra em cena, com fins a dignificar o direito previdenciário. 
Nesse sentido, merece destaque o acórdão da Turma Nacional e Uniformização que afastou a impossibilidade da chamada Alta Programada, por parte do INSS, e declarou ser incompatível tal comportamento com o que preceitua a lei 8.213/91, que determina o pagamento do benefício por incapacidade até que o segurado esteja apto ao labor.
Segue partes do julgado.
  


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESTE PONTO, PROVIDO. – (...) Comprovada a divergência, passo ao exame do mérito. - No caso dos autos, verifica-se que o Colegiado de origem manteve a sentença, a qual fixara previamente um termo final para a cessação do benefício, independentemente de o recorrente ser submetido a uma reavaliação por perícia médica. - Contudo, para que ocorra a cessação do auxílio-doença, o segurado deverá submeter-se a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62, da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial (Alta Programada Judicial), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. - Logo, vê-se que a Turma Recursal de origem, ao fixar um termo final para cessação do auxílio-doença (Alta Programada Judicial), foi de encontro ao que preceitua a Lei de Benefícios Previdenciários. Ora, o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente, de sorte que o magistrado não tem condições de fixar de antemão a data de recuperação. - Desse modo, quanto a este ponto, deve-se dar provimento ao Incidente para que se retire o termo final do benefício fixado judicialmente. - Por outro lado, quanto ao pedido de retroação da DIB à data do requerimento administrativo, o incidente não merece ser conhecido. - In casu, a questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença nas hipóteses em que o laudo pericial ateste o início da incapacidade posteriormente ao requerimento administrativo. - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). - Embora tal decisão se refira às hipóteses nas quais que não houve prévio requerimento administrativo, entendo aplicável ao presente caso. Isso porque, em consonância com o referido entendimento, a partir da citação válida, ocasião em que a autarquia previdenciária tem ciência do litígio, surge a mora quanto à cobertura do evento causador incapacidade. - Assim, nas hipóteses em que a incapacidade surgiu posteriormente ao requerimento administrativo, o INSS está obrigado a amparar o segurado em face dessa contingência, somente após ser citado na ação previdenciária. - No caso dos autos, não obstante a existência de prévio requerimento administrativo, a incapacidade é posterior ao requerimento, de modo que a fixação da DIB na data do início da incapacidade (ocorrida anteriormente ao ajuizamento da ação) implicaria em atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento das condições ao benefício anteriormente à sua citação, contrariando o entendimento esposado pelo STJ, no sentido de que apenas quando toma ciência efetiva do litígio com a citação incide em mora a Autarquia. Desse modo, a data de início do benefício deve ser a data da citação válida. - Cumpre ressaltar que este foi o entendimento adotado pela TNU por ocasião do julgamento do PEDILEF 50020638820114047012. - Logo, quanto a tal ponto, Incidente não deve ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.” - Vale salientar que a análise acerca da existência de documentos médicos unilaterais juntados pela parte e que indiquem incapacidade em momento anterior ou contemporâneo ao requerimento implicaria no reexame de matéria fática, circunstância vedada pela Súmula 42 deste Colegiado, in verbis: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. - Portanto, reconhecida a incapacidade do requerente desde a data da citação, não sendo o Incidente conhecido quanto a este pedido. - Diante do exposto, deve o Incidente ser conhecido parcialmente e, neste ponto, provido para reafirmar a tese já fixada na TNU de que a alta estimada ou programada judicial é incompatível com o modelo posto na Lei de Benefícios Previdenciários. - Incidente CONHECIDO PARCIALMENTE e, neste ponto, PROVIDO para fins de se retirar o termo final para cessação do benefício fixado no Acórdão recorrido.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Novo Teto do INSS

O Governo editou portaria alterando os valores do teto do salário-de-contribuição com base no INPC de 11,2762.
No entanto, o Governo arredondou a conta e aplicou reajuste de 11,28% para os benefícios que superem o salário-mínimo.
Os benefícios que tem como base o salário-mínimo, serão reajustados com base no mesmo, ou seja, passarão a ter RMA (renda mensal atual) de R$880,00.
A diferença entre os benefícios que são reajustados pelo INPC dos que são pelo mínimo é o que diminuir o abismo entre mínimo e teto dos benefícios.
Ademais, é a aplicação da sistemática que cria a sensação de "diminuição do benefício".
Pois a aposentadoria é calculada pela razão entre o valor do benefício e o valor do salário-mínimo. 
Como o valor do salário-mínimo vem aumentando sua unidade de valor, a razão vai diminuindo, criando uma falsa sensação de diminuição do benefício.
Acompanhe a portaria que reajusta os benefícios.


D.O.U.: 11.01.2016

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Os Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social - Interino - e da Fazenda, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

Resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2015, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nem superiores a R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2016:

I - não terão valores inferiores a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

domingo, 10 de janeiro de 2016

Como Solicitar Sustentação Oral

Um das ferramentas mais importantes à disposição dos que militam no segundo grau do rito dos Juizados Especiais Federais, com certeza, é a sustentação oral.
É nesse momento, nesses importantes cinco minutos que são disponibilizados, que as partes conseguem materializar seu pleito de ser ouvido e ter seu pedido apreciado, chamando a atenção para os pontos mais importantes do processo.
Ainda paira dúvida para alguns advogados sobre como fazer o pedido de sustentação oral, se é necessário um peticionamento formal ou mesmo se é necessário se dirigir à secretaria da Turma Recursal para isso.
O procedimento para pedido de sustentação é, na verdade, bem simples, rápido e informal, como os princípios que norteiam os juizados. Segue abaixo um pequeno roteiro para nortear aqueles que desejam se utilizar desse importante instrumento que é a sustentação oral.

1) Acesse o CRETA JEF.
2) Clique no menu Pauta Recursal - Consulta.
3) Após informe o período da sessão de julgamento e clique em Visualizar Relatório.
4) O sistema abrirá uma nova tela com o(s) processo(s) que estão na pauta(s) do período selecionado. Os campos SO = Sustentação Oral e PR = Preferência serão habilitados, caso o advogado acesse a tela na data e horário entre inicio e fim do período de sustentação oral, configurado pelo servidor da turma para a pauta.

5) Para solicitar o pedido, o procurador ou advogado deverá marcar a opção SO = Sustentação Oral ou PR = Preferência e clicar em Gravar/Retirar Sustentação Oral/Preferência. Caso marque pedido de sustentação oral será visualizada a imagem https://wwws.jfce.jus.br/cretaturmace/images/pref_oral.gif ao lado do numero do processo. Caso selecione a opção Preferência será visualizada a imagem .

6) Para retirar o pedido, o procurador ou advogado deverá desmarcar a opção SO = Sustentação Oral ou PR = Preferência e clicar em Gravar/Retirar Sustentação Oral/Preferência.