Epilepsia também pode ensejar LOAS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague benefício assistencial a uma mãe de família de Santa Cecília (SC) que sofre de epilepsia crônica.

A autora buscou o direito na Justiça Federal porque se vê impedida de trabalhar pela doença. Ela toma quatro medicamentos para convulsão e, ainda assim, sofre crises epilépticas. Apesar de ter casa própria, a família, composta pelo marido, dois filhos menores e um neto, sobrevive da aposentadoria do primeiro, no valor de um salário mínimo.

Conforme o relator do processo, desembargador federal Néfi Cordeiro, a autora comprovou a condição de deficiente e o risco social que sofre, bem como a dificuldade econômica enfrentada pela família. “Resta claro que a renda familiar fica em patamar justificável à concessão do benefício assistencial”, afirmou o desembargador. A autora deverá receber um salário mínimo mensal e também tem direito ao pagamento retroativo com juros e correção monetária a contar de 25 de julho de 2011, data em que fez o requerimento do benefício no INSS.

FOnte: TRF 4a Região

INSS terá nova prova - Bola pra frente, "INSSers"!!

Depois de tantas reviravoltas e ameaças de ações para impugnar todo o certame realizado mês passado, a FUNRIO, organizadora do concurso de Analista do Seguro Social, decidiu por realizar novas provas para todos os cargos do referido exame. Mais uma chance para aqueles que tem perseverança e vontade de estudar. Bola pra frente, "INSSers"!! A prova será realizada ano que vem. Acompanhe nosso curso de revisão passo a passo para a prova em www.olaamigos.com.br

LOAS-Renda de terceiros não compõem renda

LOAS - O auxílio de terceiros não exclui, por si só, o direito a percepção de benefício sob a alegação de exceder a renda per capita de 1/4 de salário-mínimo

A decisão atende ao pedido de uma mulher do Paraná que relatou ter como única renda familiar o salário do marido, que atua como boia-fria e recebe cerca de R$ 150. Ela esperava receber assistência social do INSS, conforme estabelece o artigo 203 da Constituição.

 

O benefício foi concedido em primeiro grau, mas a 1ª Turma Recursal do Paraná reformou a sentença, alegando que a situação de miserabilidade não se confirmava porque a autora do processo recebia ajuda financeira de familiares. “Não é plausível o recebimento do benefício assistencial pelo fato de a recorrente não se encontrar em situação de desamparo total, uma vez que restou comprovado que sua subsistência é garantida por terceiros”, afirmou a Turma.

 

Mas o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, relator do processo na TNU, entendeu que o auxílio de parentes confirma, e não descarta, a presunção de miserabilidade. “A ajuda prestada pelos parentes próximos possui caráter precário e excepcional, que somente é feita para minorar a situação de penúria vivenciada pela família”, escreveu Barros, seguido por unanimidade.

 

“Não considero possível considerar tais auxílios excepcionais como parte integrante da renda do núcleo familiar, sob pena de se condicionar a sobrevivência da recorrente à boa vontade e à caridade de terceiros”, afirmou.

 

Ele disse ainda que não se pode confundir a ajuda de parentes com casos de pessoas obrigadas a fornecer alimentos por força de lei. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho da Justiça Federal.

 

Processo 5001403-91.2011.4.04.7013

Conte: Conjur

Súmula 32 da TNU Cancelada

A SÚMULA 31 DA TNU foi cancelada no dia 9/10/2013). A SÚMULA tratava do tempo especial laborado sob exposição do agente nocivo ruído, como se pode ver abaixo:

O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/STJ).

Concurso Prefeitura de Crateús-CE: 247 vagas

A Prefeitura de Crateús-CE está com inscrições abertas essa semana para o concurso de provimento de diversos argos de nível médio e superior com diversas formações. Há vagas para Assistentes Sociais, Advogados, Psicólogos, Educadores Físicos, formação superior diversas e outras oportunidades. Os vencimentos chegam até mais de R$2 mil.

Questão Comentada para o TRT da 5º Região

(FCC-Financiamento da seguridade social)

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: 

a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.

Errado. Não só da União e dos estados, mas das contribuições sociais, empresas, importadores etc.

b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes

Errado. Segundo o art. 11 da 8.213 as receitas dos estados não compõem   orçamento da seguridade social no âmbito federal.

c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.Errado. As microempresas também contribuem. A substituição tributária para a microempresa respeita o P. da Equidade na Forma de Participação do Custeio e facilita a compreensão da responsabilidade tributária.

d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.

Correto. O empregador doméstico também contribui patronalmente.

e) Não figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Errado. O importador e o a ele equiparado contribuem para a seguridade social. Sobre o concurso de prognóstico também incide contribuição.