segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
sexta-feira, 8 de dezembro de 2017
Ausência de CadÚnico atualizado não impede qualidade de segurado de baixa renda
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A Lei. 8.212/91 (Lei de Financiamento da Seguridade Social), respeitando o princípio da universalidade do planos previdenciários, prevê a possibilidade de alguns contribuintes pagaram uma alíquota reduzida. A segurada dona de casa que não tenha renda própria e seja de baixa renda, por exemplo, pode contribuir com 5% sobre o salário-mínimo.
A Lei traz outras exigências, como a inscrição no CadÚnico e renda do grupo familiar inferior a 2 salários-mínimos mensais. Não estando o CadÚnico atualizando com renda limitada ao valor referida, todas as contribuições vertidas são consideradas inválidas, sendo o benefício negado por falta de qualidade de segurado.
A decisão da corte administrativo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o Conselho de Recursos do Seguro Social, através de seu órgão julgador da 2a Junta de Recursos, entendeu que a ausência de cadastro atualizando com renda inferior não seria óbice ao enquadramento como segurada de baixa renda e, por consequência, a concessão do benefício.
Acompanhe a decisão:
Número do
Processo: 44233.134289/2017-58
Unidade de
Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAUCAIA
Benefício:
31/617.213.413-6
Espécie:
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
Recorrente:
ANTONIA DAS DORES DE MORAIS FREITAS - Titular Capaz
Recorrido:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Assunto:
INDEFERIMENTO
Relator: THIAGO
LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
No caso sob
tela, observa-se que a segurada não pôde comprovar os requisitos cumulativos
estabelecidos em lei, haja vista a renda familiar ser superior ao limite legal
em períodos pretéritos e o CadÚnico estar desatualizado.
A Constituição
Federal, em seu art. 194, primou pelo princípio da universalidade da cobertura
e do atendimento.
Art. 194. (...)
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
Cumprindo o
disposto em sua seara, a Lei 8.213/91, ao estabelecer os princípios da
Previdência Social brasileira, estipulou a universalidade da participação nos
planos previdenciários.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e
objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
Em razão do
disposto, foi criada a figura dos segurados que podem contribuir com a alíquota
reduzida.
Em que pesem as
alegações do INSS quanto a renda superior e ao CadÚnico desatualizado, entendo
que o núcleo normativo da Lei que estabeleceu a ampliação da participação aos
segurados facultativos de baixa renda nunca exigiu a atualização do cadastro
com condição sine qua non para a
consecução do referido benefício.
Ademais, também
observo que a teleologia da Lei foi viabilizar a participação dos segurados de
baixa renda, não sendo critério único de renda o valor fixo e rijo de dois
salários-mínimos, haja vista as distorções regionais que podem haver, quando,
em determinadas localidades uma renda de dois salários-mínimos será suficiente
para uma família e em outras regiões, de custo de vida mais alto, como os
grandes centros urbanos, não.
Em razão do
exposto, e considerando o valor axiológico do princípio da universalidade da
participação dos planos previdenciários e a dignidade da pessoa humana,
primazia da República Federativa do Brasil, entendo que é o caso de converter o
julgamento em diligência para que a APS:
1-Que seja
realizada pesquisa externa para identificação do grupo familiar e sua efetiva
renda;
2-Que seja
perscrutado se a requerente realmente não exerce atividade remunerada;
3-Caso não seja
configurada a baixa renda, que seja ofertada à recorrente a possiblidade de
complementação das
contribuições
de que trata o art. 21, §3º, da Lei 8.212/91.
4-Emitir
parecer conclusivo.
THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Relator(a)
Declaração de Voto
Conselheiro(a) concorda com voto
do relator(a).
NOELIA MARIA VIDAL NUNES
Conselheiro(a)
Suplente Representante das Empresas
Declaração de Voto
Conselheiro(a) concorda com voto
do relator(a).
CECILIANA MARTINS PAIVA
Conselheiro(a)
Suplente Representante dos Trabalhadores
Declaração de Voto
Presidente
concorda com voto do relator(a).
LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO
Presidente
sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
Menor sob guarda tem direito a pensão por morte, confirma STJ
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Em regra, os processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais (JEF) tem a a Turma Nacional de Uniformização como último órgão decisório, não cabendo recurso especial ao STJ. No entanto, há previsão na Lei dos JEF de que, caso comprovada divergência da jurisprudência da TNU com o STJ, caberá pedido de uniformização que será julgado pelo último.
Desta vez, o STJ julgou o incidente sobre pensão por morte a menor sob guarda. Para a TNU, a Lei 9.528/97, que retirou o menor designado do rol de dependentes, acabou com o instituto da designação, mas não a possibilidade de concessão ao menor sob guarda.
O STJ chegou a entender, em decisões pretéritas, pela aplicação da Lei 9.528/97, entendida como especial. No entanto, desde o ano passado, a Corte Federal vem adotado o entendimento de que prevaleceria o proteção integral da criança. Nesta senda, ao julgar o incidente de uniformização, entendeu por correta a jurisprudência da TNU e fixou a tese da possibilidade de concessão da pensão por morte ao menor sob guarda.
"Em situações como a presente, deve-se ter como premissa indissociável a circunstância de que, estando em causa direitos concernentes à criança e ao adolescente, o constituinte de 1988 incorporou os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral (artigo 227 da CF)”, afirmou o relator no STJ, ministro Sérgio Kukina.
Ainda segundo o relator, a Constituição Federal de 1988 também assegurou aos menores direitos como à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
PUIL 67
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