Tempo de Telefonista deve ser considerado especial

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 

On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/

Ao trazer um rol de profissões que poderiam ser enquadradas como especiais, o Decreto 53.831/64 também reconheceu que o período com telefonista poderia ser considerado especial.

Nesse sentido, a 2a Junta de Recursos (CRSS) aplicou o entendimento da IN 77, mesmo não tendo a parte autora postulado especificamente tal período.

Acompanhe a decisão.

Número do Processo: 44233.019870/2017-41

Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BATURITÉ

Benefício: 42/174.799.522-0

Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Recorrente: MARIA VILANI DA SILVA TAVARES

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assunto: INDEFERIMENTO

Relator: FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA

(...)

Recorrente conta com 24 anos, 8 meses e 22 dias de contribuição na DER, onde não foi incluído na simulação o período de 01.01.1977 a 31.12.1984 por estar extemporâneo no CNIS.

Contudo, a postulante apresenta DSS-8030 da Prefeitura Municipal de Mulungu onde a requerente deseja comprovar um período de 01.01.1977 a 24.03.2004 na função de telefonista; Ficha funcional com admissão em 01.01. 1977 e outra ficha funcional com admissão em 13.12.1981; Folhas de pagamentos e Executava a função de telefonista, passando, recebendo, como telefonista na Secretaria de Administração e ainda Certidão da Prefeitura de Mulungu para o período de 01.01.1977 até os dias atuais, tudo dentro do previsto no art. 62 do decreto 3.048/99.

Analisando os elementos constantes nos autos em epígrafe, verifica-se que assiste razão a recorrente, tendo em vista que após a análise do processo fica confirmado ainda o período de 01/01/1977 a 31/12/1984, totalizando tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado.

Diante ao exposto, VOTO, no sentido de conhecer do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO.

FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA

Relator(a)

Voto divergente vencedor

EMENTA:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO.

REEXAME. RELATIVIZAÇÃO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM". TEMPO ESPECIAL. TELEFONISTA. RECONHECIMENTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ART. 273. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Peço vênia para divergir do Exmo. Colega Relator quanto a contagem de tempo.

Observo que a recorrente exerceu atividade de “telefonista”, conforme indicação de sua CTPS e formulário DSS 8030 acostado aos autos.

A atividade de ”telefonista” constava do rol de atividades cujo enquadramento presumia a nocividade do labor, conforme dispunha o item 2.4.5 do Decreto 53.831/64.

2.4.5 TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO. Telegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações.

Em razão da disposição regulamentadora do referido decreto, a Instrução Normativa de Nº 77 do INSS reconhece o enquadramento administrativo da atividade como especial, em razão do enquadramento profissional, dispondo em sua IN 77:

Art. 273. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas:

I - telefonista em qualquer tipo de estabelecimento:

a) o tempo de atividade de telefonista poderá ser enquadrado como especial no código 2.4.5 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, até 28 de abril de 1995;

b) se completados os 25 (vinte e cinco) anos, exclusivamente na atividade de telefonista, até 13 de outubro de 1996, poderá ser concedida a aposentadoria especial; ou

c) a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, não será permitido o enquadramento em função da denominação profissional de telefonista;

Nesse sentido, ainda que a recorrente não tenha postulado especificamente o período como especial, entendo que é função deste Conselho apreciar o direito do segurado em sua completude, em razão da aplicação do princípio da eficiência, consubstanciado no enunciado de Nº 5 deste Conselho. In verbis:

A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

Desta feita, afasto o tantum devolutum quantum apellatum para reexaminar o direito da parte recorrente e reconhece-lo na sua integralidade, DANDO PROVIMENTO, inclusive no que tange ao reconhecimento da atividade especial o período de 01/01/1977 a 28/04/1995, acrescendo ao período já reconhecido pelo Nobre Relator, em 03 anos, 07 meses e 29 dias.

THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo

Voto divergente

Apesar de concordar com o voto do Relator no tocante ao reconhecimento das provas para comprovação do vínculo extemporâneo, peço vênia para discordar do fato de não haver enquadramento de atividade especial no período de vínculo como telefonista, de modo que sigo o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Representante do Governo.

ALESSANDRA DE OLIVEIRA LUCENA

Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores

Voto divergente

Concordo com o voto divergente do Conselheiro Representante do Governo

LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO

Presidente

INSS deve desconsiderar renda de idoso ou pessoa com deficiência

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 

On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/

Decisões judiciais emanadas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça vinham aplicando a analogia para determinar a exclusão dos benefícios percebidos por idosos ou pessoas com deficiência.
O que era jurisprudência, aplicável apenas no âmbito judicial, deve ser cumprido pelo INSS em suas agências, em razão da Ação civil Pública 0004265-82.2016.403.6105. Agora, na execução do processo administrativo, o INSS deverá desconsiderar a renda de idosos ou pessoas com deficiência, para fins de apuração da renda per capita.

Acompanhe a decisão na íntegra.
https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=sites&srcid=ZGVmYXVsdGRvbWFpbnxwcm9mdGhpYWdvbHVpc3xneDoxNDI5YmIyZDZmYTI3MjY5

Para STJ, a prescrição só se inicia após os 16 anos

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 

On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/

O INSS tem adotado o entendimento de que a prescrição não corre para o pensionista menor. No entanto, a Administração traz o raciocínio de que, quando completados os 16 anos, somados aos 90 dias da data do requerimento o qual retroage até o óbito, este pensionista só teria direito aos valores a partir do requerimento.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, na verdade, aos 16 anos apenas começaria a fruir a prescrição, e não sua consumação.

Deste raciocínio, depreende-se que, se postulada a pensão até 21 anos, o requerente teria direito a todas a parcelas, desde o óbito. 

Exemplo: Filho perde o pai aos 10 anos e ajuíza ação de pensão por morte aos 21. Os atrasados devem ser pagos desde os 10 anos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensãopor morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária." (fl. 173, e-STJ). 2. O STJ firmou o entendimento de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado, e não do nascimento do beneficiário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Recurso Especial não provido. REsp 1669468.

Para STJ, não deve haver compensação dos atrasados do período em que o segurado laborou

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 

On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/

O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que esteve incapaz temporariamente. Situação muito comum é a de que o segurado tenha seu benefício negado e continue a laborar, para conseguir manter suas necessidades básicas.

Argumento recorrente do INSS é do que a continuidade do labor é prova de que não havia incapacidade, alegando, assim, a necessidade de compensação entre o valor determinado para pagamento do atrasado desde a negativa e o período em que houve exercício de atividade.

Para o Superior Tribunal de Justiça o segurado não deve devolver qualquer valor, sendo desnecessária a compensação, reconhecendo que o exercício da atividade foi necessário para a sobrevivência, ante a negativa da prestação pela Autarquia. 

AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO COM O PERÍODO EM QUE PERMANECEU EXERCENDO SUAS ATIVIDADES. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem atento a todas as provas dos autos, concluiu que a parte autora, não obstante a moléstia que a impedia de exercer a função habitual, foi obrigada a continuar trabalhando por necessidade de sobrevivência, enquanto aguardava pela percepção do benefício e, desse modo, não se revela possível a compensação dos valores a serem pagos com o período em que trabalhou para sobreviver. 2. A questão foi decidida na instância ordinária de acordo com os fatos e provas constantes nos autos, de forma que a alteração das conclusões adotadas, tal como colocado pela autarquia recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. REsp 1660478.

Gastos com saúde não devem ser computados na renda, no caso de LOAS

Participe do MAIOR Congresso de Direito Previdenciário do Brasil. 

On line e Gratuito.  http://condiprev.com.br/

O benefício assistencial da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) tem como requisito nuclear (ou seja, para ambos os benefícios, ao idoso e a pessoa com deficiência) a comprovação da hipossuficiência. No entanto, decisões judicais tem afastado o critério objetivo, apreciando o caso concreto para fins de identificação da miserabilidade. Assim, o judiciário vem afastando os valores gastos com medicamentos da renda da família. Nesse trilhar de ideias, decisão do órgão colegiado da 2a JRPS do Conselho de Recursos do Seguro Social entendeu que os valores gastos com saúde não poderiam ser computados para fins de apuração da renda familiar.

Acompanhe decisão do voto divergente vencedor.

Número do Processo: 44232.936945/2017-60

Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IGUATU

Benefício: 87/702.517.669-0

Espécie: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA

COM DEFICIÊNCIA

Recorrente: HECIA DE ALMEIDA SILVA

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assunto: INDEFERIMENTO

Relator: ALESSANDRA DE OLIVEIRA LUCENA

(...)

O indeferimento se deu por não comparecimento para realização de avaliação social.

Contudo, por ocasião do recurso foi realizada a referida avaliação, vindo a ser apurado que embora a deficiência fique comprovada, a renda familiar impede a concessão do benefício, haja vista o rendimento mensal proveniente de aposentadoria da genitora da postulante no valor de R$ 2.234,00.

Desta forma, passando a análise do direito invocado pela parte autora e da legislação acima descrita, entendo por manter o indeferimento pelo não enquadramento do requisito exigido pelo art. 20, § 3º da lei 8.742/93.

Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente recurso por ser tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ALESSANDRA DE OLIVEIRA LUCENA

Relator(a)

Declaração de Voto

Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a).

FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA

Conselheiro(a) Titular Representante das Empresas

Voto divergente vencedor

Considerando a decisão da Reclamação Constitucional 4.374-PE, que superou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADI 1232-97-DF, cuja evolução deu a Reclamação 4.734-PE contornos de controle concentrado de constitucionalidade, conforme autos da Reclamação Constitucional 18.636, e ainda prestigiando o novel diploma da Lei 13.146/2015, entendo que, ainda que presente a renda apontada, poderia ser concedido o referido benefício, caso verificado que há gastos que tornam o valor líquido compatível com o requisito da miserabilidade, conforme o inserto pela Lei 13.146/2015 no art. 20 da lei 8.742/93:

Lei 8.742/93. Art. 20., § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Desta feita, peço data vênia para discordar da Ilustre Relatora para entender que seria necessário perscrutar, através de parecer social, inclusive in loco, para saber se, mesmo com a renda revelada, ainda estaria presente o requisito da miserabilidade.

Nítido, segundo parecer da Assistente Social, que o indeferimento se deu tão somente em razão da previsão legal do §3° do art. 20 da LOAS, não flexibilizando horizontalmente ante os possíveis gastos com saúde da recorrente, conforme transcrevo trecho do referido parecer: “Contudo, mesmo com doença importante a medio-longo (sic) prazo, a requerente não se encontra no perfil social de B 87 por exceder o valor de um quarto do salário mínimo per capita, exigência legal para esse beneficio (sic).”

No entanto, ainda segundo o mesmo parecer, a genitora da requerente alega que seus rendimentos não são suficientes para manutenção de seu núcleo familiar, alegando ter necessidade de vendar a casa para custear os gastos com o tratamento da recorrente, nos seguintes termos esposados no aludido relatório: “Mesmo com a renda que possui, os gastos com estaa (sic) levaram a tentar vender a casa de morada para custear seus tratamentos”.

Ademais, os gatos inerentes ao tratamento da recorrente podem consumir boa parte dos rendimentos de sua genitora.

Considerando o previsto no art. 196 da Constituição Federal e que a Saúde é financiada por toda a sociedade, os gatos particulares com saúde, em razão da falta de prestação positiva do Estado, implicam em verdadeiro bis in idem.

Esclareço. Tendo o cidadão gastos com o financiamento da saúde pública, esta deveria fornecer os serviços necessários ao mesmo. Em não sendo prestados os serviços da saúde pública, os gatos particulares do cidadão não podem ser considerados renda, haja vista que o cidadão está financiando diretamente o serviço de saúde que deveria lhe ser prestado pelo Estado, uma vez que já contribuiu para seu financiamento. Assim, o volume destes gatos deve ser excluído do cálculo da renda da renda familiar.

Assim, considerando o vetor axiológico do princípio da dignidade da pessoa humana, entendo ser necessária melhor instrução do processo, tendo em vista as considerações emanadas do parecer social que fundamentou sua decisão tão somente no fato da renda per capita ser igual ou superior a ¼ de salário-mínimo, conforme processo concessório.

Nesse sentido, conforme prevê o art. 53, I, da Portaria N° 116/2017, entendo ser necessária a realização de diligência, nos seguintes termos:

1-Realizar pesquisa externa e consequente estudo social, ato privativo de Assistente Social, para aferir as condições de moradia da recorrente;

2-Levantar os gastos médicos, nestes incluídos gastos com medicamentos, deslocamento e passagens para realização de tratamentos e consultas, gastos com cuidadores, com alimentação especial, com fraldas e outros insumos inerentes a patologia, gastos com consulta a profissionais da saúde das mais diversas áreas (médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional etc), despesas com realização de tratamentos;

3-Emitir parecer conclusivo para saber se os gastos necessários para manutenção da saúde da recorrente fazem com que os rendimentos do grupo familiar se enquadrem nos requisitos de miserabilidade, conforme previsão legal.

THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo

Voto divergente

Concordo com a diligência solicitada pelo Conselheiro da Representação do Governo.

LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO

Presidente