Pensão morte é devida mesmo sem qualidade de segurado no óbito

Curso "Aposentadoria Especial", em Fortaleza, com a Profa. Adriane Bramante, dias 10 e 11/11.
Informações: http://eadir.com.br/cursos/ver/aposentadoria-especial

A pensão morte tem como requisito a qualidade de segurado. É necessário que o segurado instituidor que venha a óbito esteja trabalhando ou em seu período de graça.
No caso sob tela, a o segurado manteve sua qualidade de segurado até 15/08/2016 e veio a falecer em 09/12/2016. Assim, não ostentava sua qualidade de segurado.
No entanto, em sua certidão de óbito constava a causa mortis, o que chamou atenção para divergência e tornou-se voto vencedor para conceder a pensão por morte, se provado que o segurado já tinha  a incapacidade enquanto ainda detinha a qualidade de segurado.
Leia o voto divergente vencedor abaixo:

Número do Processo: 44233.136667/2017-38

Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COTIA

Benefício: 21/180.921.178-3

Espécie: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA

Recorrente: JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA - Titular Incapaz (Menor 18 anos)

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assunto: INDEFERIMENTO Relator: FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA

(...)

Art. 14. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 13

 Analisando o que consta nos autos e no relatório, verifica-se que não assiste razão ao requerente, tendo em vista que o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15.08.2016, como o falecimento ocorreu em 09.12.2016 já havia perdido a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Registra-se que o instituidor tinha mais de 10 anos de contribuições, no entanto por diversas vezes perdeu a qualidade de segurado entre um período e outro de trabalho o que contraria o §1º do artigo 13 do Decreto 3.048/99.                  

Diante do exposto, VOTO no sentido de que se conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA Relator(a)

Voto divergente vencedor

Peço datíssima vênia para discordar do Ilustre Relator. É que, compulsando os autos, verifico que a certidão de óbito indica que o instituidor padeceu em razão de alcoolismo e broncopneumonia. Nesse sentido, entendo que é o caso de se verificar se a doença degenerativa já havia o tornado incapaz até o momento em que ostentava a manutenção da qualidade de segurado. É que, considerando a natureza potestativa do benefício, não há prazo decadencial para a concessão inicial da vantagem (Recurso Extraordinário 626.489). Nesse sentido, uma vez implementado os requisitos para concessão, não há punição para a inércia do detentor do direito.

9.(...) No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, 6 da Lei n° 8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF5 e 85/STJ6 , na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. (grifo nosso).

É nesse perfilhar de ideias que se consubstanciou a súmula 26 da AGU, enunciado de N° 8 do CRPS e súmula 416 do STJ:

Súmula de N° 26 da AGU: Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Enunciado de N° 8 do CRPS: Fixada a data do início da incapacidade antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.

Súmula 416 do STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

A tese já está de tal forma reconhecida e fixada que a própria Autarquia Previdenciária reconhece o direito a pensão por morte o dependente cujo instituidor, vindo a óbito, tenha preenchido o direito a aposentadoria por invalidez (independente de requerimento) nos seguintes termos:

Instrução Normativa de N° 77 do INSS: Art. 377. Caberá a concessão de pensão aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:

I -  o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; e

II - fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser verificada por meio de parecer médico-pericial do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, os documentos do segurado instituidor serão avaliados dentro do processo de pensão por morte, sem resultar qualquer efeito financeiro em decorrência de tal comprovação.

Assim, entendo ser necessária melhor instrução do processo, com base no art. 53, I, da Portaria MDSA 116/2017, sendo necessário perscrutar as seguintes informações pela APS:

1-Solicitar a parte recorrente que apresente documentação médica, conforme art. 377 da IN 77 para aferir se a incapacidade já existia enquanto o instituidor ainda ostentava a qualidade de segurado em 15/08/2016;

2-Enviar a documentação para elaboração do parecer médico-pericial;

3-Emitir parecer conclusivo quanto ao direito da manutenção da qualidade de segurado, consoante o art. 13 do Decreto 3.048/99, que dispõe sobre a ampliação do período de graça para o segurado que detenha mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado;

4-Emitir parecer conclusivo.

THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo

Voto divergente

Peço vênia para discordar do voto proferido pelo Ilmo Conselheiro Relator, para seguir os termos do voto divergente emanado pelo Ilmo Conselheiro Representante do Governo que indica a necessidade de converter o julgamento em diligência consoante as devidas considerações. ALESSANDRA DE OLIVEIRA LUCENA

Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores

Voto divergente

Concordo com a diligência solicitada pelo Conselheiro Representante do Governo

LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO

Presidente

Empregado na agricultura tem contagem de tempo especial

A contagem de tempo especial por categoria profissional se deu até 28/04/1995, véspera da Lei 9.528/97.

O Decreto 53.831/64 previa quais profissões poderiam ter a exposição a gentes presumida, dentre as quais, a atividade de agropecuária. Durante certo tempo, a jusrisprudência apenas admitia a referida contagem caso o trabalhador laborasse na agricultura e na pecuária ao mesmo tempo.

No entanto, considerando a especialização do trabalho, estes eram casos raros, pois, normalmente, o trabalhador atua em um ou outro área.

A TNU passou a entender, portanto, que ainda que o trabalhador atuasse apenas na agricultura (como empregado) seria possível tal reconhecimento, superando, portanto, sua própria jurisprudência, nos seguintes termos. 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[...] 6. A TNU, inclusive esta Relatora, tinha o entendimento de que somente o trabalho agrário e pecuário configura o labor especial. Entretanto, houve mudança de entendimento, tanto que na sessão passada foi julgado o processo nº 0500180-14.2011.4.05.8013, Representativo de Controvérsia, onde consta que: “(...) esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida.(...)” (Rel. João Batista Lazzari, DJ 11/09/2014). 7. Copio excerto esclarecedor do Voto Vencedor do citado PEDILEF nº 0509377-10.2008.4.05.8300: “(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.(...)” (Rel. Designado Juiz Federal André Carvalho Monteiro, D.J. 04/06/2014). [...]

(TNU – PEDILEF 05003939620114058311 – REL. KYU SOON LEE – DOU 24/10/2014 PÁGINAS 126/240)

No mesmo sentido, votou a 2a Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social. 

Número do Processo: 44232.962629/2017-43 
Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IGARAÇU DO TIETÊ Benefício: 42/156.180.786-6 
Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Recorrente: JOSE APARECIDO DA SILVA 
Recorrente: JOSE CRISTIANO FRASSON - Procurador 
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
Assunto: INDEFERIMENTO Relator: THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

(...)

Quanto ao período laborado de 22/01/1982 a 28/04/1995, observo que a “Anotação A”, constante da folha 51 da primeira CTPS, indica a realização das atividades “relacionadas a cana de açúcar, corte e transporte de lenha, conservação de estradas e benfeitorias, pecuária em geral e quaisquer atividades ligadas a outras lavouras, cujos serviços e empregado se obriga a desempenhar em qualquer seção de propriedade dos empregadores”.

O contrato de trabalho ao referido período consta da folha d10 da primeira CTPS, com admissão em 22/04/1982 e saída em 04/12/2003, assinada pela Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos.

Quanto ao enquadramento, observo que o Decreto 53.831/64 indica a atividade de agropecuária como presumidamente especial no item 2.2.1.

Em que pese a expressão agropecuária, percebo que a indicação trata-se de mero processo de justaposição, podendo ser enquadrada a profissão exercida tão somente na agricultura quanto tão somente na pecuária, segundo entendimento consolidado no Representativo de Controvérsia de N° 156 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais, nos autos do PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013:

“(...) esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.”

Desta feita, considerando a presunção trazida pelo Decreto Regulamentador, entendo que deve ser considerado especial o período de 22/01/1982 a 28/04/1995, devendo acrescido o período convertido de  5 anos, 3 meses e 21 dias.

(...)

Conselheiro Relator: Thiago Luis de Oliveira Albuquerque.

É possível reconhecer a união estável ainda que o casal não more na mesma residência

De acordo com o entendimento fixado pela 2a JRPS o convívio em residências diferentes não é óbice ao reconhecimento a união estável.
No caso, o INSS alegava que a certidão de óbito informava que o instituidor morava em endereço diverso da requerente da pensão.
No entanto a recorrente apresentou várias provas, como conta conjunta e procuração do instituidor para aquela. Assim, o colegiado formou convicção de a união estável existia, ainda que não morasse na mesma residência. Segue o voto abaixo:

http://www.eadir.com.br/cursos/ver/grande-encontro-pratica-previdenciaria-092602-3249

Percebo que o INSS ressalta que, na certidão de óbito, há indicação de que o instituidor residia no mesmo endereço dos pais, e não no mesmo endereço da parte recorrente.

Percebo, apesar de não apontado pelo INSS, que o declarante do óbito não são seus pais ou a recorrente, mas um terceiro de nome RANULFO MENDES FERREIRA FILHO

Apesar da indicação do INSS, entendo que a fragilidade emocional por qual aquele declara um óbito é de tal forma que a divergência de um dado pode denotar mero descuido ou, na verdade, falta de preocupação com minúcias, ante a devastadora notícia da perda de um ente querido.

Ademais, ainda que houvesse situação em que o autor residisse parte do tempo com seus pais e parte do tempo com a recorrente, esta não seria uma relação distante do que a atual antropologia tem experimentado. Relacionamentos abertos, poliamor ou relação onde os companheiros moram em residências diversas não seriam estranhas aos nossos dias.

Ademais, vale salientar que a relação onde há convivência com o intuito de constituir família, apesar da residência em endereços diversos, é sequer estranha a jurisprudência, sendo, na verdade, objeto de entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federa, nos termos de seu Enunciado de Nº 382:

A vida em comum sob o mesmo teto more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Vale ressaltar que o concubinato apreciado pela súmula retro é aquela chamado pela doutrina de puro, ou seja, onde não há casamento, mas ambos os membros do relacionamento não detêm impedimentos para contrair núpcias (casamento).

Desta feita, entendo presentes os requisitos para concessão da pensão por morte. E, considerando o lapso temporal inferior a 90 (noventa) dias, que a mesma é devida desde o óbito. Ainda, para fins de esclarecimento, as alterações trazidas pela Lei 13.135/2015 apenas alteraram as condições de duração do benefício para o cônjuge e companheiro, não sendo aplicáveis aos pais e/ou irmãos.

Conselheiro Relator: THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

É possível a acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente mesmo depois de 1997

A tese fora fixada na 2a Junta de Recursos da Previdência Social, onde o Colegiado, por unanimidade entendeu que seria possível a acumulação de ambos os benefícios, desde que decorrentes de fatos geradores distintos.

Segue voto na íntegra,

Aproveite as últimas 12 vagas do Curso de Prática Forense Previdenciária no CERS, Unidade Sobral.

https://www.cers.com.br/cursos/presencial/pratica---presencial/curso-presencial-de-pratica-forense-previdenciaria 

Trata-se de procedimento de cessação de benefício de auxílio-suplementar (NB95/079.523.276-4) com DER (data de entrada de requerimento) em 16/01/1992 e DIB (data de início do benefício) em 01/09/1995 cumulado com aposentadoria por invalidez (NB32/530.534.113-9) (evento 1) do Sr. COSME DOS SANTOS.

Segundo despacho do benefício (evento 1) o mesmo fora concedido em decorrência de ação judicial.

Já o benefício de aposentadoria fora precedido de benefício de auxílio-doença (NB31/502.120.568-0) com DER (data de entrada de requerimento) em 27/07/2003 e DIB (data de início do benefício) em 16/07/2003.

Segurado interpôs recurso alegando ser portador de moléstia, que já realizou quatro cirurgias apenas na perna esquerda e uma na mão direita. Afirma que a cirurgia da perna tem apenas dois anos. Alega que precisa da renda para pagar suas contas mensais.

INSS apresentou contrarrazões alegando ser indevida a cumulação do benefício e alegando ser possível promover a revisão, mesmo superado o prazo de dez anos após seu início (evento 2).

APS cobra o valor de cumulação indevida da ordem de R$ 10.312,03 (dez mil trezentos e doze reais e três centavos).

Há indicação de AR (anotação de registro) com recebimento em 30/09/2016, tendo sido interposto o recurso em 17/10/2016.

Preliminarmente, considerando o lapso temporal entre a ciência da decisão indeferitória e a apresentação do recurso, observo que não se transcorreu o prazo preclusivo, restando tempestivo o presente recurso.

Quanto a possibilidade de revisão do benefício de auxílio-suplementar concedido em 1995, em que pese a posição pessoal deste relator da prevalência da regra especial da lei 8.213/91 sobre a Lei 9.784/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se assentando na possiblidade da revisão dos atos eivados de vício a qualquer tempo, em razão do princípio da autotutela, conforme dispõe o art. 53 do referido diploma legal e da Súmula 472 do STF. In verbis:

Lei 9.78/88. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

SÚMULA 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Superado o óbice quando a decadência para o direito de rever o ato de concessão, observemos o objeto do pedido.

A lide radica em torno de saber se é indevida a acumulação dos benefícios de auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez e se, em sendo indevido, teria o segurado de promover o ressarcimento ao erário.

Observo que o benefício de auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, fora concedido em razão de decisão judicial, estabelecendo sua DIB (data de início do benefício) em 01/09/1995. Assim, para que tal benefício fosse concedido a esta época, seria necessário que existisse moléstia redutora, ensejadora da prestação.

De outro ponto, observo que a DIB (data de início do benefício) do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez é de 16/07/2003.

Compulsando os sistemas de informação do INSS, especificamente o PLENUS, na tela HISMED, observo que a DID (data de início da doença) e DII (data de início da incapacidade) se deram, respectivamente, em 30/06/2003 e 02/07/2003.

Considerando, portanto, que há um abismo temporal entre a concessão de ambos os benefícios, e que a doença ensejadora do auxílio-doença que fora convertido em aposentadoria por invalidez fora identificada tão somente em 30/06/2003, é de se indagar se a moléstia ensejadora da do auxílio-doença não seria diferente da moléstia redutora do auxílio-suplementar, implicando, portanto, na possiblidade material de cumulação de ambos os benefícios de auxílio-doença e de auxílio-suplementar a até 16/12/2007, véspera da conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

IN 77. Art. 528, § 3º Se, em razão de qualquer outro acidente ou doença, o segurado fizer jus a auxílio-doença, o auxílio-suplementar ou auxílio acidente será mantido, concomitantemente com o auxílio-doença e, quando da cessação deste será:

A inteligência do artigo supra da IN 77 é extraído da ilação do art. 104, § 7º do Decreto 3.048/99, que, ao estabelecer a vedação de percepção de auxílio-acidente e auxílio-doença em razão da mesma moléstia, aquiesce sua percepção quando a origem/moléstia (fato gerador) é diverso:

Art. 104, § 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

O mesmo raciocínio está esposado no sítio da Previdência Social: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/acumulacao-de-beneficios/

Quais benefícios não podem ser acumulados?

De acordo com a legislação em vigor, diversos benefícios são inacumuláveis. Entretanto alguns poderão se acumular, desde que atendidos os requisitos legais.

(...)

g) auxílio-doença com auxílio-acidente, quando ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem;

Ou seja, a vedação da percepção cumulada só se atém quando a moléstia é a mesma. Mutadis mutandi, se a moléstia é diversa, os fatos geradores ensejadores dos benefícios são distintos, sendo, possível, portanto, sua acumulação.

Nesse sentido, válido lembrar a legislação do auxílio-suplementar, em respeito ao princípio do tempus regit actum:

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

A vedação a percepção com a aposentadoria estava logo em seguida, em seu parágrafo único:

Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.

A ilação que se pode se extrair da vedação é de que, se a moléstia redutora se agravou e foi necessária a conversão do benefício em aposentadoria, pois não havia mais possibilidade do obreiro laborar, é que não poderia ocorrer bis in idem no pagamento de um mesmo fato gerador.

Nessa quadratura, o raciocínio conduz este Relator que a vedação da acumulação de auxílio-suplementar com a aposentadoria também só estaria adstrita aos casos em que a moléstia fosse a mesma, a fim de evitar repetição do pagamento que corre em razão de um fato gerador uno.

Por outro lado, o verso do mesmo raciocínio, implica em deduzir que, se os fatos geradores (moléstias) forem distintos, seria, sim, possível a manutenção da aposentadoria com o auxílio-suplementar, da mesma forma em que é devido o auxílio-suplementar ou auxílio-acidente com auxílio-doença, se decorrentes de moléstias diversas.

Ademais, cabe apontar que a vedação atualmente existente na Lei 8.213/91 de cumular aposentadoria com auxílio-acidente também seria uma prevenção ao bis in idem¸ apenas. Pois, havendo previsão no art. 31[1][gcdo1]  da refira Lei para que o auxílio seja somado para fins de salário-de-benefício, a cumulação repetiria a benesse já trazida pela fórmula de cálculo.

Nesse sentido também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça quanto a possiblidade de acumulação de benefícios, desde que oriundos de fatos geradores distintos, ou seja, moléstias diversas:

RESP - RECURSO ESPECIAL - 196862

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR DIVERSO. POSSIBILIDADE 1. Em tema de acumulação de benefícios previdenciários que apresentam fatos geradores diversos, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido da viabilidade da cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e as atividades exercidas pelo beneficiário. 2. Recurso não conhecido. (Relator(a) FERNANDO GONÇALVES. Órgão julgador: SEXTA TURMA. DJ DATA:06/09/1999).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 982093

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DE FATO GERADOR ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Existência de apenas uma enfermidade, constatada por laudo pericial, porém geradora de dois benefícios acidentários. 2. A decisão agravada merece ser mantida por estar coerente com a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Terceira Seção, segundo a qual é possível a acumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente somente se decorrentes de fatos geradores diversos. 3. Agravo regimental improvido. (Relator(a): JORGE MUSSI. Órgão julgador: QUINTA TURMA DJE DATA: 20/10/2008)

Em que pesem possíveis alegações e referências às Súmulas 75 da AGU e 507 do STJ, tenho que o caso em epígrafe se trata de verdadeiro distinguishing, não sendo paradigma dos referidos enunciados.

Desta feita, para melhor instrução processual, entendo necessária diligência para que a APS apresente documentação que clareie a lide em questão.

Assim, em obediência ao que estabelece o inciso I do artigo 53 da Portaria 116/MDSA/2017, que admite a conversão do julgamento em diligência;

E, por fim, em atendimento ao que preceitua o artigo 56 e seus §§ 1º e 2º da citada Portaria:

Art. 56º. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.

§ 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

§ 2º A decisão da instância recursal excepcionalmente poderá deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1o deste artigo se após o julgamento pela Junta ou Câmara, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado, dando-se ciência ao órgão julgador com o encaminhamento dos autos.

Resolve o Colegiado converter o julgamento em diligência para que a Agência da Previdência Social de origem tome as seguintes providências:

1-Solicitar c[opia do processo judicial que concedeu o auxílio-suplementar para verificar qual moléstia ensejou o benefício.

2-Em não sendo possível apresentação do processo judicial, que apresente laudo médico contemporâneo indicando a moléstia ensejadora do auxílio-suplementar.

3-Emitir parecer conclusivo.

 Conselheiro Relator: THIAGO LUIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE.

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[1]Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.               (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

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