ACP Possibilita LOAS à Estrangeiros

A Defensoria Pública da União impetrou Ação Civil visando a concessão de benefício assistencial (LOAS/BPC) também à não brasileiros.

Nos autos da ACP, a juíza federal Marianne Bezerra Sathler Borré declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art.1° da Lei 8.742/93, por entender que a Constituição garante a aplicação de direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros, sem qualquer distinção.

O STF reconheceu o tema como repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 587.970. E ainda espera-se o julgamento do mérito.

Enquanto isso, a ACP detemrinou abrangência nacional da decisão e o INSS deverá nromtizar o cumprimento da determinação juidcial, devendo o benefício ser concedido administrativamente ao estrageiro que preecnha os requisitos.

Com os movimentos migratórios mundiais, aguardam-se cenas dos próximos capítulos para saber se tal medida será uma dos fatores que influenciem a migração para o Brasil. 

Acompanhe trechos da decisão. O link de sua íntegra está abaixo também:

http://www.dpu.gov.br/images/stories/foto_noticias/2015/Senten%C3%A7a_ACP_Loas_Estrangeiro_-_C%C3%B3pia.pdf

PROCESSO: 0006972-83.2012.4.01.3400
AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, UNIAO FEDERAL

II.3 Da extensão dos efeitos da presente sentença

(...)
No caso em apreço, o direito que se busca tutelar enquadre-se na categoria dos direitos coletivos  stricto sensu, assim entendidos “os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base” (art.81, inciso II, do CDC). Com efeito, há uma relação jurídica entre os titulares do direito e a parte adversa, consistente no direito à cobertura assistencial. Além disso, inexiste possibilidade de diferenciação, decorrendo daí sua natureza indivisível, porque a solução jurisdicional conferirá tratamento idêntico a todos os que fizerem parte do grupo.

Impõe-se, assim, a incidência, na espécie, do regramento próprio dos direitos coletivos stricto sensu , na esteia da orientação jurisprudencial do STJ acima colacionada.

De fato, mostra-se mais consentânea com o escopo da tutela coletiva a extensão da eficácia da presente sentença a todo o território nacional, a fim de alcançar todos aqueles que, na condição de estrangeiro regular residente no país, venham a requerer a concessão de benefício de prestação continuada.

Entendimento contrário, ademais, não se sustenta, seja pela possibilidade de ensejar manifestações judiciais contraditórias sobre a matéria  sub examine , seja porque foge ao razoável exigir-se o ajuizamento de ações com idêntico teor em cada uma das Seções Judiciárias que compõem a Justiça Federal.

(...)  

Ante o exposto,

DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.742/93, unicamente na parte em que restringiu o direito à assistência social aos cidadãos, e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para determinar ao INSS que se abstenha de indeferir pedidos de benefícios assistenciais exclusivamente por motivo de nacionalidade dos requerentes, a fim de garantir, em todo território nacional, aos estrangeiros, em situação regular, idosos ou com deficiência, hipossuficientes economicamente e residentes no país, o direito ao benefício assistencial insculpido no art. 203, V, da Constituição Federal.