Previdenciário - TRT -Questão Comentada

FCC - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário

Dentre os princípios específicos da Previdência Social, NÃO está incluso:

a)Vinculação entre o valor da contribuição do segurado e o benefício que venha a perceber.

b)Filiação obrigatória de todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado.

c)Caráter contributivo independentemente do regime.

d)Equilíbrio financeiro e atuarial, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

e)Correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios.

Vincular o benefício a contribuição realizada não é possível, uma vez que o sistema de previdência brasileiro compõem uma complexa equação ao formar o SB (salário-de-benefício) do beneficiário. Por exemplo, no caso do Salário Família não se considera a contribuição, mas a renda e o número de dependentes. Na Aposentadoria por Tempo de Contribuição considera-se também a idade do segurado ao requerer o benefício. Portanto não existe essa vinculação direta.

 

 

 

Quadro Suplementar:

Lei 8.212/90

TÍTULO III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.