Questões comentadas FUNRIO - 28 a 30 - Analista do INSS

Concurso Analista do Seguro Social- FUNRIO-2009

Prova de Direito Previdenciário

PRE-PA-RA!!

Questão 27

São segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma do determinado pela Lei nº 8213/91, as seguintes pessoas físicas:

A)  como empregado: o brasileiro civil e militar que trabalhar para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, excluídos os estrangeiros, dos quais o Brasil seja membro efetivo ou temporário, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

Errado. Na forma do art. 11, I, “e” da lei 8.213/99 é segurado “o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio”.

B)  como empregado: o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Certo.  De acordo com o art. 11, I, “c” é segurado na qualidade de empregado: “o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior”.

C)  como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, prestar serviço para atender a necessidade de substituição de pessoal transitório ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

Errado. Na forma do art. 11, I, “c” da lei 8.213/99, é enquadrado na qualidade de segurado empregado aquele que é contrato pro empresa de trabalho temporário para substituir pessoal regular e permanente: “b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas”.

D)  como empregado: aquele que prestar serviço de natureza urbana, excetuada a rural,  à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

Errado. Não há exceção quanto à atividade ser rural. Observe o art. 11, I, “a”, da lei 8.213/99: “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”.

E)  como empregado doméstico: aquele que prestar serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, mesmo em atividades com fins lucrativos.

Errado. O art. 11, III da lei 8.213/91 preconiza que o empregado doméstico não pode estar envolvido em atividades com fins lucrativos.  Você deve estar se perguntando: “mas qual o problema da Mercês trabalhar aqui em casa e ajudar no buffet da mamãe?’. A questão, amados, é que o segurado sempre deve ser enquadrado de acordo com o que lhe é mais benéfico! OU seja, se a Mercês ajuda na atividade econômica do buffet da sua mãe, ela deverá ser enquadrada como segurada empregada, que é um tipo de segurado que faz jus a benefícios que o segurado empregado doméstico não faz.

QUADRO SUPLEMENTAR – Lei 8.213/91

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

        I - como empregado: 

        a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

        b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

        c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

        d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

        e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

        f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

        g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. 

        h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; 

        i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; 

       j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; 

Quem são os Segurados da Previdência Social?

Questão 28

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, na forma da Lei nº 8213/91, é correto afirmar:

A)  mantém-se a condição de segurado até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Errado. Até 3 (três) meses, na forma do art. 15, V, da lei 8.213/91.

B)  mantém-se a condição de segurado até 10 (dez) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

Errado. Esse prazo é de até 12 (doze) meses. Art. 15, III da lei 8.213/91.

C)  mantém-se a condição de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Certo. O item traz a letra da lei do ar. 15, II do Plano de Benefícios da Previdência Social, lei. 8.213.

D)  mantém-se a condição de segurado até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

Errado. Esse prazo é de 12 (doze) meses, de acordo com o art. 15, IV.

E)  mantém-se a condição de segurado até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Errado. Veja o que diz a respeito da manutenção da qualidade de segurado o art. 15 da lei 8.213 em seu inciso VI: “até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”.

Obs.: Amados, lembrem SEMPRE que MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO é sinônimo de PERÍODO DE GRAÇA. Ou seja, o PERÍODO DE GRAÇA é o prazo em que o indivíduo, mesmo sem verter (destinar) contribuições à seguridade social, manterá sua qualidade de segurado.

QUADRO SUMPLEMENTAR- Lei 8.213/91

  Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

        I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

        II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

        III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

        IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

        V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

        VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

        § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

        § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

        § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

        § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Questão 29

A saúde é de relevância pública e sua organização obedecerá a princípios e diretrizes, na forma da Lei nº 8212/91.  Assinale a alternativa correta no que se refere a esses princípios e diretrizes.

A)  Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Certo. Na forma do texto legal do inciso “f”, parágrafo único da lei 8.212/91.

B)  Centralização, com direção única na esfera do Governo Federal.

Errado. A Saúde tem administração descentralizada, assim como os outros gêneros da Seguridade Social, Previdência e Assistência Social. Art. 2º, parágrafo único, alínea “c”.

C)  Participação da comunidade na gestão, no acompanhamento e não na fiscalização das ações e serviços de saúde.

Errado. A comunidade participa tanto na gestão, no acompanhamento como na fiscalização. Art. 2º, parágrafo único, alínea “e”.

D)  Provimento das ações e serviços através de rede nacional e hierarquizada, integrados em sistema único.

Errado. A alínea “e” do parágrafo único do art. 2º as lei 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social) prevê a regionalização da rede de saúde.

E)  Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

Errado. O art. 2º, parágrafo único, alínea “a” da lei 8.212. prevê “acesso universal e igualitário”.

QUADRO SUMPLEMENTAR- Lei 8.212/91

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.”

Questão 30

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a

I.    proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

Errado. O art. 201 da CF, I, prevê a proteção ao trabalhador em situação de desemprego INVOLUNTÁRIO.

II.   proteção à maternidade, não incluída a proteção a gestante, paternidade e a infância;

Errado. No inciso “II” do art. 201 da CF a proteção à gestante é considerada com especial atenção “á gestante”.

III.  cobertura de eventos de doença, invalidez, morte excetuada a idade avançada;

Errado. A morte, ainda que por idade avançada, também é coberta pela Previdência Social.

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda;

Errado. O inciso IV do art. 201 da CF preconiza que ambos estes benefícios devem ser destinado à segurados de BAIXA RENDA.

V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A)  as assertivas I e III estão corretas.

B)  as assertivas III e V estão corretas.

C)  as assertivas II e IV estão corretas.

D)  as assertivas II e V estão corretas.

E)  as assertivas I e IV estão corretas.

NÃO HÁ ITEM CORRETO, pois a única assertiva correta seria a do item “V”.

QUADRO SUPLEMENTAR – Constituição Federal

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;   

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;     

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;     

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.