Dica de Previdenciário. Concurso INSS e outros: Prazo de Recolhimento

Norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade?

CERTO É o que diz o entendimento do STF na súmula nº 669: “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”