Jurisprudência Previdenciária - TNU

Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 
Publicação DJU 26/02/2007 
Data da Decisão 05/02/2007 
Enunciado: Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por prestarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. 
Referência LEI 8213, de 24/07/1991, art. 124; 
Precedente(s) ERESP 168522/RS; 

Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 
Publicação DJU 04/08/2006 
Data da Decisão 26/06/2006 
Enunciado: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 
Precedente(s) REsp 434.015/CE; 
AgRg nos EDcl no Ag 561.483/SP; 
AgRg no REsp 712.825/SP; 
AR 1808/SP; 
PU 2004.85.01.003420-0/SE - Turma de Uniformização (Julgamento de 26/06/06). 
Observação Publicada no DJ I de 04/08/06, p. 750.