A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu nesta quinta-feira (27) a votação do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei que regulamenta a realização de concursos públicos federais. O texto havia sido aprovado em 1º turno na semana passada e agora segue para apreciação da Câmara, caso não seja protocolado requerimento para análise no plenário do Senado.
Outro ponto importante é a proibição de concurso para formação de cadastro de reserva. Também fica impedida a abertura de concurso sem que os habilitados em processo anterior tenham sido convocados. O projeto se limita a concursos do governo federal e não tem repercussão automática para processos seletivos dos estados e municípios.Um dos pontos polêmicos da proposta é a obrigação de a administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso. A taxa de inscrição fica fixada em, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo público.
O projeto também determina que os editais dos concursos devem ser publicados no Diário Oficial da União com ao menos 90 dias de antecedência da realização da primeira prova. No caso de cancelamento ou anulação do concurso, o órgão ou entidade responsável deve indenizar os candidatos pelos prejuízos comprovadamente causados.
Fonte: G1
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