Averbação como Aluno-aprendiz para Aposentadoria nas Forças Armadas

Ementa

ADMINISTRATIVO. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PELOTAS. ANUÊNIOS. LICENÇA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Em que pese a parte autora não ter atendido a determinação do Juízo de citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualidade de listisconsórcio passivo necessário, fator que contribuiu para a extinção do feito sem julgamento de mérito, é de ser acolhida sua irresignação, isto porque desnecessária a presença da referida autarquia no pólo passivo da ação.

2. O autor pretende averbação de tempo de serviço para fins de se aposentar como militar, fulcro no artigo 137 do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/1980), dirigindo pedido administrativo neste sentido, que restou indeferido. Ora, nestes termos posta a pretensão inicial, não há se cogitar da presença do INSS no polo passivo da ação, bem como da Escola Técnica Federal de Pelotas, que já forneceu a certidão pretendida. A ação, assim, foi bem dirigida somente contra a União, que indeferiu administrativamente o pedido da parte.

3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido, tanto pela 5ª Turma como pela 6ª Turma, que é de ser reconhecido o direito ao cômputo de tempo de serviço do período de estudante realizado na condição de aluno-aprendiz, desde que comprovada a percepção de remuneração por conta de dotação orçamentária da União, mesmo que de forma indireta.

4. O autor carreou aos autos a prova necessária para obtenção da benesse. A certidão de tempo de serviço encartada à folha 14 dos autos, subscrita pelo Gerente da GEFEN pela Coordenadora da COREGES do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, declaram expressamente que o autor prestou serviços na condição de aluno-aprendiz no período postulado na inicial. A percepção de remuneração de forma indireta também restou devidamente comprovada.

5. Quanto aos pedidos de cômputo de serviço para todos os efeitos legais (licença prêmio, anuênios, etc.), não merece provimento o recurso da parte autora. O artigo 100 da Lei nº 8.112/1990 (Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.) não lhe aproveita, porque o serviço prestado na condição de aluno-aprendiz não se trata de serviço público federal.