Reclamação preserva tese de IRDR e garante a presunção da miserabilidade

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Em decisão respeitando o precedente do IRDR sobre avaliação socioeconômica, o TRF4 manteve sua jurisprudência de que a análise subjetiva não pode superar a presunção de miserabilidade quando aferida.
Ou seja, se constatada renda dentro dos limites do critério do BPC, o juiz não pode se esquivar do reconhecimento do direito por achar que elementos subjetivos (móveis novos, casa em bom estado, carro, moto etc) elidem tal presunção.

Acompanhe trechos relevantes do voto!

RECLAMAÇÃO (SEÇÃO) Nº 5012100-73.2025.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ RECLAMANTE: JENNIFER SCHERDIEN PELUFE RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de reclamação proposta em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul nos autos do processo 50090249020214047110. A reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado desrespeitou a autoridade daquilo que decidido no julgamento do IRDR 12 deste Tribunal Regional. A autoridade reclamada prestou informações. O INSS apresentou contestação. O Ministério Público Federal opinou pela procedência da reclamação. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

(...)

Ora, a prevalecer o posicionamento da Turma Recursal, retornaria-se ao status quo anterior à fixação da tese do IRDR 12/TRF4, no qual, ainda que a renda mensal per capita familiar se revelasse abaixo do patamar previsto em lei, pedidos de BPC eram negados judicialmente sob análise e fundamentação subjetivista das condições de habitação ou de vida. Com efeito, no caso em tela, o estudo social, realizado em 2021, evidencia que a renda per capita correspondenderia a R$ 400,00, pois a reclamante mora com genitora que aufere aproximadamente de R$ 800,00 em faxinas, as quais são esporádicas e desmarcadas em razão da necessidade de cuidar da filha (e. 31.1 da demanda orginária):

(...)

Há de se concluir, portanto, que o órgão julgador reclamado, ao negar a prestação de benefício assistencial, contrariou o entendimento firmado no julgamento do IRDR 12/TRF4, consoante muito bem observou a Procuradoria Regional da República da 4ª Região no parecer do e.18.1 :

A reclamação, portanto, deve ser julgada procedente com fundamento nos arts. 988, IV, e § 4º, e 992 do CPC, a fim de cassar a decisão impugnada para que outra seja prolatada pela autoridade reclamada em conformidade com a tese jurídica firmada no IRDR

 Ante o exposto, voto por julgar procedente a reclamação.

Turma Recursal fixa distinção entre incapacidade e deficiência.

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Turma Recursal do Ceará fixa distinção entre incapacidade e deficiência. O acórdão também serve de paradigma, ou seja, de parâmetro, para estabelecer que impedimento não precisa ser total.

Na decisão, o Relator estabeleceu:

"Cumpre salientar que, no caso dos autos, a parte autora é menor, de modo que, para fins de concessão do benefício em tela, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividades compatíveis com a idade (tais como brincar, desenvolver as atividades escolares, estudar, realizar cuidados pessoais, dentre outras) e na restrição da participação social, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho".

Dois pontos são cruciais e possíveis paradigmas para casos de decisões que estabeleçam critérios diferentes:

1-Incapacidade não é o mesmo que impedimento, nem é necessária a configuração do direito ao BPC.

2-O impedimento não precisa ser total.

Acompanhe o acórdão na íntegra:

Número: 0020488-07.2024.4.05.8100

A parte autora apresentou recurso em face da sentença de origem, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado.

Pois bem.

É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Ressalte-se que se enquadra na condição de deficiente aquela pessoa que ostente impedimentos que a impeçam de exercer os atos da vida normal em igualdades de condições com as demais pessoas. Para fins de benefício assistencial, tais impedimentos devem ser de longo prazo, assim considerados aqueles superiores a dois anos. 

Cumpre salientar que, no caso dos autos, a parte autora é menor, de modo que, para fins de concessão do benefício em tela, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividades compatíveis com a idade (tais como brincar, desenvolver as atividades escolares, estudar, realizar cuidados pessoais, dentre outras) e na restrição da participação social, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.

A sentença vergastada merece reforma. Explico.

Inicialmente, tenho que a existência de impedimentos de longo prazo restou demonstrada. No caso, embora a perícia médica tenha consignado que na situação não se configura em impedimentos de longo prazo, o próprio expert foi categórico em concluir que há “algumas limitações para a realização de atividades compativeis com sua idade, que necessitem de maior interação, vigilancia e atenção. Prejuizo academico presente, passivel de remissao ou minimização, com o tratamento de forma correta”.

Ademais, observo que o Relatório escolar aponta que o autor possui desempenho cognitivo abaixo da faixa etária, dificuldade de interação social, comportamento agitado com irritabilidade, agressividade, etc (id. 13875056).

Diante desse cenário, penso que a tal dificuldade de aprendizado e de interação do autor configura, sim, impedimento de longo prazo, na medida em que é capaz de restringir a participação plena do autor em comparação com as demais pessoas de sua idade.

Com efeito, para a concessão do BPC, não se exige a completam incapacidade para desenvolver as atividades típicas da idade, mas apenas que se evidencie barreira socialmente relevante para a realização das atividades típicas da pessoa em desenvolvimento. Assim, é de se reconhecer preenchido o requisito do impedimento de longo prazo.

Passo a analisar a miserabilidade.

Nesse tocante, através do laudo social, cumpre notar que o núcleo familiar é composto pelo autor, a mãe e seus irmãos menores, que contam apenas com renda fixa do Bolsa Família e do Vale Gás.

Ademais, consoante perícia social, nota-se que o autor reside em moradia simples e pequena, com móveis e eletrodomésticos escassos e antigos, sem qualquer sinal de patrimonialidade. Preenchido, portanto, também o segundo requisito necessário à concessão do benefício assistencial.

Por fim, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. De fato, a plausibilidade das alegações já restou demonstrada através das razões acima expostas; já o perigo de dano reside na situação de vulnerabilidade econômica vivenciada pela parte autora, o que a impede de prover seu próprio sustento, mostrando-se premente o imediato pagamento do benefício.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que conceda o benefício assistencial em favor da parte autora, fixando o seu termo a quo na data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo a DIP em 1º de junho de 2025.

Dada a tutela antecipada concedida conforme fundamentação acima, determino ao INSS que implante o benefício da parte autora no prazo de 15 dias.

Cálculos que serão realizados pela Contadoria do juízo. Sem condenação em honorários, uma vez que somente o recorrente vencido arca com tal ônus.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,

DJ 6.10.2006).

É como voto.

INSS não pode cobrar administrativamente o que foi concedido por decisão judicial

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Com relatos de pessoas que tiveram direito a Revisão da Vida Toda por decisão judicial sofrendo descontos administrativamente, é de suma importância relembrar esta importante decisão do Superior Tribunal de Justiça que garante que os valores que foram concedidos judicialmente somente podem ser descontados também judicialmente.

O julgado é de 2017 e tem como pano de fundo a guinada na jurisprudência que autorizava a devolução de valores concedido em sede de tutela antecipada posteriormente revogada. Em que pese o entendimento do STJ nos autos do Recurso Especial 1401560 MT, o próprio Tribunal asseverou que a reversão de valores concedidos por via judicial não poderia ser feita de maneira automática pelo INSS, sem uma nova decisão judicial.

Segundo o STJ, o INSS "tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo", não podendo, simplesmente, proceder a cobrança administrativa.

Confira a decisão:

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. ATO DO GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DO INSS QUE DETERMINOU O DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR PENSIONISTA, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVO QUE NÃO AUTORIZA, NA VIA ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIA, A COBRANÇA DE VALORES ANTECIPADOS EM PROCESSO JUDICIAL.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada.

3. O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido. Nas demandas judicializadas, tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1338912/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/05/2017

Data da Publicação : DJe 29/05/2017

Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA

Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES 

INSS publica portaria autorizando protocolo de BPC sem documento com foto

Dia 13 de agosto o INSS publicou a Portaria  nº 1.244, alterando a Portaria nº 982, estabelecendo que a Certidão de Nascimento seria documento hábil suficiente para protocolo do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

A Portaria consolida o entendimento do INSS, corroborado pelo Ministério da Previdência de  que a falta de documento com foto não pode ser óbice a concessão do benefício da LOAS.

Esse entendimento do INSS e Ministério também se aplica a realização de ato pericial. No entanto, entidades de classe ligadas aos médicos peritos ainda resistem, e relato de peritos se negando a fazer perícia sem documento com foto ainda existem.

Com a nova Portaria, espera-se de que haja segurança por parte dos servidores para realização de todas as fases do processo para garantir o acesso ao pedido de BPC, cujo público-alvo é a população de baixa e baixíssima renda, que nem sempre tem acesso a políticas públicas, como as que garante o registro civil de maneira fácil e rápida.

Acompanhe na íntegra a portaria. 

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.224, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

 Altera a Portaria Dirben/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS. 

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 , e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.433616/2021-21, resolve: 

Art. 1º A Portaria Dirben/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 41, de 2 de março de 2022, Seção 1, Página 199, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 4º .................................................................................................................... Parágrafo Único. Para os atendimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência a identificação dos menores de dezesseis anos poderá ser realizada por meio da Certidão de Nascimento, nos termos do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2017."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

    

                                  https://www.eadir.com.br/ii-congresso-nacional-previdenciario

Dor na coluna pode gerar direito a BPC

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Am?! Como assim?? Uma simples Dorsalgia (dor na coluna) pode dar direito a um Benefício de Prestação Continuada?

Você, que já conhece bem Previdência e assistência Social, deve estranhar ao ler este artigo. Deve estar pensando: "mas uma dor na costa é impedimento de longo prazo?".

Afinal de contas, um dos requisitos do BPC é que a deficiência configure um impedimento de longo prazo de pelo menos dois anos. Acontece que a Lei não traz uma lista (rol taxativo) de doenças que podem gerar tal impedimento de pelo menos dois anos.

Portanto, se a parte autora poder comprovar que a dor ou o tratamento se alongam por período longo e que há um prognóstico (previsão de tratamento) cuja totalidade chegue até esses dois anos, SIM, até uma "dor na coluna" pode ensejar direito a um BPC.

Indagado sobre o impedimento de longo prazo, o perito médico asseverou que a duração do impedimento seria de um ano.

12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?

Esses impedimentos são para o prazo de 1 ano, tempo suficiente para se definir se será efetuada nova cirurgião ou não ou ainda alguma mudança eventual na prescrição de seus medicamentos.

No entanto, ainda discorrendo sobre o histórico da parte autora, o perito identificou que a mesma estava incapaz desde 2019.

5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão).

A requerente exercia a função laboral de diarista tem incapacidade para tal atividade desde 27/11/2019.

Conformando o que a havia sido estabelecido sobre a possível duração da doença (um ano), com a apreciação sobre o histórico da doença, que iniciara em 2019, o juiz sentenciante percebeu que tal impedimento já existia pelo prazo mínimo de dois anos exigido tanto pela Lei quanto pela jurisprudência. Veja-se adiante:

Examinando-se o laudo médico, constata-se que a requerente, 43 anos de idade, é portadora de radiculopatia (CID 10 - M54.1), e que os impedimentos que ora se apresentam tiveram início no mês de novembro de 2019, impossibilitando-a de exercer o seu ofício habitual (diarista), desde essa data.

Além disso, o perito judicial estima que a recuperação da demandante poderá ocorrer em um prazo de aproximadamente um ano, a contar da data da perícia médica (28/9/2021). Nesse passo, entendo restar satisfeito o impedimento de longo prazo, considerando-se o disposto na Súmula de nº 48 da Turma Nacional de Uniformização – TNU (redação alterada em 25.4.2019), in verbis:

“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

É o que se afere dos seguintes excertos do laudo pericial:

Com fito em tal raciocínio, o Juízo entendeu pela possibilidade de concessão do BPC, nos seguintes moldes:

Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data de 29/7/2020, até a efetiva implantação do benefício.

O INSS recorreu, afirmando que o médico havia estabelecido que a dura seria (prognóstico) de um ano, e que não satisfaria o requisito de impedimento de longo prazo de dois anos.

No entanto, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará confirmou a tese de que o requisito de impedimento de longo prazo de dois anos não exigia apenas uma análise prospectivo (prognóstico de duração da doença), mas se comprovado que a doença já durava mais de dois anos seria possível também confirmar a concessão do benefício, conforme transcrição adiante:

Não merece prosperar a alegação do INSS de que a autora não possui impedimento de longo prazo. Isto porque, realizada perícia médica judicial, constatou-se que a parte autora, portadora de radiculopatia, possui impedimento desde novembro de 2019 (anexo 20). Atestou o perito que a incapacidade é temporária, com previsão de recuperação em um ano, a contar da perícia, para a realização de cirurgia ou mudanças na medicação.

FÁBRICA DE TESES:

Aqui inauguro uma nova sessão em nossos artigos do Blog. Com base em decisões judiciais, vamos pensar juntos em teses que podem ser aplicadas a decisão já existente, aplicando algumas técnicas de aplicação do Direito Romano, como a ubi eadaem ratio ibi eadem dispositivo legis (onde se aplica a mesa razão, se aplica o mesmo dispositivo legal).

Imagina que seu cliente tenha Dorgalsia, uma aparente simples dor na costa (CID M54) e você que o entendimento do perito e de que em um ano pode ser curada, mas seu cliente já se trata também há um ano, também seria possível alegar o impedimento de longo prazo.

Diferente do caso acima, que já histórico de impedimento há mais de dois, neste só histórico de tratamento há um ano. No entanto, se a Justiça entende que o período anterior pode servir para contar para se configurar o impedimento de longo prazo de dois anos, o período já passado (histórico da doença já há um ano) pode ser somado ao período de possível recuperação da doença (prognóstico de um ano) para se configurar o impedimento de longo prazo de dois anos.

Gostou? Aproveita e manda para seu amigo ou amiga.

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Seguro-desemprego ensejará direito ao período de graça

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Com as alterações dada pela medida Provisória 905/2019, as Lei Lei 8.212/91 e 8.213/91 sofreram alterações, respectivamente, para contar o período de seguro-desemprego como salário-de-contribuição e para iniciar a contagem do período de graça após ao fim de sua percepção.
Já havia digressão jurisprudencial se o benefício de seguro-desemprego seria ou não o dies a quo para contagem do período de graça. Acontece que agora há expressa previsão para este ser um dos termos iniciais da contagem do período de manutenção da qualidade de segurado.
Lei a alteração legislativa:


Lei 8.212/91
"Art. 28. ..................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 9º .........................................................................................................................

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003;

...........................................................................................................................................

§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a Lei nº 10.779, de 2003." (NR)

§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social, durante os meses de percepção do benefício." (NR)

Lei 8.213/91
"Art. 15. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;

Seria possível considerar o período de seguro-desemprego referente a fatos geradores anteriores, aplicando retroativamente a lei mais benéfica? O Judiciário tem aplicado o tempus regit actum, fixando a lei vigente é a que é aplicável ao momento do fato gerador.
No entanto, ainda recentemente, o STJ entendeu que a lei de cálculo mais benéfico seria aplicável mesmo para casos de auxílio-acidente ocorridos anteriormente. Portanto, há brechas para uma advocacia Previdenciária de Excelência, como são nossos alunos, buscarem teses de concessão.
Acompanhe o voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.684 - RS (2014/0175440-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RAUL FREITAS NUNES ADVOGADOS : PATRÍCIA ZOCH LOPES - RS038027 LÚCIO MACHADO FONTOURA - RS035747 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1o., DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995. ACÓRDÃO DECIDIDO COM RESPALDO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEGUNDO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundando nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. RECONHECIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. Na concessão do benefício acidentário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo em .que preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício, razão pela qual há que se reconhecer a violação literal de disposição de lei no julgamento objeto de rescisão, que determina a aplicação de lei posterior. Caso concreto em que o segurado, considerando a data do acidente do trabalho, se enquadra na redação original do art. 86, § 19, da Lei 8.213/91, tendo direito ao benefício no percentual de 30%/ do salário de contribuição, não incidindo a majoração definida posteriormente pela Lei 9.032/97. Rescisão da decisão no ponto em que determinou a aplicação automática da majoração do benefício. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS, POR MAIORIA. 2. Em seu Apelo Especial, sustenta o recorrente que a matéria era controvertida, razão pela qual não se justifica a rescisão do julgado. 3. É o breve relatório. Decido. 4. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 613.033/SP, da relatoria do douto Ministro DIAS TOFFOLI (DJe de 9.6.2011), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal. 5. Desta forma, alinhando-se à orientação esposada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, esta Corte reviu seu entendimento anterior para determinar que os benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à edição da norma contida na Lei 9.032/1995 deverão respeitar os preceitos até então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode ser aplicada às concessões efetuadas sob sua vigência, adotando a incidência, à espécie, do princípio tempus regit actum. 6. Nessas hipóteses, a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a Lei 9.032/1995 inconstitucional ou mesmo a incompatibilidade da matéria tratada no dispositivo legal com a Constituição Federal. Assim, o acórdão que reconhece tal garantia ao Segurado não se funda em lei declarada inconstitucional pelo STF, tampouco amparada em interpretação incompatível com a Carta Magna. 7. No caso sob exame, à época em que proferido o acórdão rescindendo, a jurisprudência do STJ orientava-se pela possibilidade de majoração do benefício de auxílio-acidente no percentual previsto na Lei 9.032/1995, a despeito da data de sua concessão. 8. Frente às considerações, é de rigor concluir que, comprovado que a questão discutida comportava mais de uma exegese à época em que proferido o acórdão rescindendo, a orientação ali firmada não corresponde à violação a dispositivo de lei na forma prevista no inciso V do art. 485 do CPC, sendo certo que a superveniente pacificação da interpretação conferida ao tema não é apta a justificar a utilização da Ação Rescisória. Torna-se, portanto, incabível a desconstituição do julgado por intermédio da via eleita, devido à incidência do veto da Súmula 343 do Pretório Excelso. 9. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590.809/RS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico, previsto na Lei n. 9.032/95 (50% do salário de benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior a sua vigência. 2. A Terceira Seção desta Corte estava firmada no sentido de afastar a incidência da Súmula n. 343 do STF nos casos em que haveria afronta a dispositivo constitucional. 3. No mérito, à luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os pedidos rescisórios da autarquia eram acolhidos, por não ser possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/95. 4. Ocorre que, em 22.10.2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o Enunciado n. 343, da Súmula do Supremo Tribunal Federal não deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de interpretação de matéria constitucional. 5. Desse modo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ passou a adotar a incidência da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal em casos como o dos autos. Ação rescisória improcedente (AR 4.028/SP, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 25.11.2015). ² ² ² AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/97. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO NO JULGAMENTO DO RE N. 613.033/SP. SÚMULA Nº 343 DO STF. APLICABILIDADE. RE 590.809/RS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei n. 9.032/95 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. 2. "Somente se justifica a rescisão baseada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil quando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis,[...] devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada" (AR 2.931/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2005, DJ 01/02/2006). A esse respeito, dispõe a Súmula n. 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Acerca da matéria, a Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.096.244/SC, representativo da controvérsia, havia decidido no sentido de que a adoção da majoração do auxílio-acidente apenas aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 consubstancia tratamento desigual a segurados que se encontrem em idêntica situação, razão por que o art. 86, § 1.º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação que se encontre em vigor à época de sua concessão. 4. A questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 613.033/SP, pacificando o entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 5. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao analisar várias ações rescisórias acerca do mesmo tema, julgou-as procedentes. Nessas ações rescisórias, houve o afastamento da aplicação da súmula 343 do STF, que prevê o não cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, uma vez que a controvérsia em questão diz respeito à interpretação de legislação constitucional, conforme já examinado pelo STF. 6. O Plenário do STF, em 22/10/2014, no julgamento do RE 590.809/RS, sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser refutada a assertiva de que o Enunciado 343 da Súmula do STF deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de interpretação de matéria constitucional. Assim, a aplicabilidade da Súmula 343/STF foi recentemente reforçada pela Suprema Corte no referido julgado, inclusive para autorizar sua incidência quando a controvérsia de interpretação jurídica se basear na aplicação de norma constitucional. 7. Ação rescisória improcedente (AR 4.361/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 7.10.2015). 10. Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, julgando improcedente o pedido rescisório. Invertidos os ônus sucumbenciais. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de abril de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

(STJ - AREsp: 549684 RS 2014/0175440-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 10/04/2018)

Anotação na CTPS pode suprir falhas no CNIS

Já é sabido por boa parcela dos previdenciaristas que a falha no recolhimento de contribuição por parte do empregador não é de responsabilidade do empregado (enunciado 18, do CRPS). Isso se dá em razão do instituto da substituição da responsabilidade tributária.

No mesmo diapasão, a Carteira de Trabalho possui grau elevado de presunção de início e fim de vínculo empregatício, tanto no caso de eventual falha e anotação apenas a poteriori do vínculo, como no caso de discrepância entre o encerramento do vínculo constante do CNIS e aquele registrado na CTPS. Esse foi o entendimento sufragado pela Turma Recursal, que determinou que o reconhecimento do período de trabalho fosse o anotado na CTPS, e não aquele constante no CNIS, reconhecido pelo INSS, quando do indeferimento. Assim, a TR afastou a negativa e concedeu o benefício de aposentadoria, reconhecendo o tempo de labor.

Acompanhe o julgado:

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 18 Imprimir Nr. do Processo 0516669-15.2018.4.05.8100S Autor MARIA ANGELICA FERREIRA Data da Inclusão 22/11/2018 14:00:44 Réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) e outros Última alteração JULIA SOUZA LOPES às 09/11/2018 11:39:12 Juiz(a) que validou ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. Dois são os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade: a) a idade mínima, de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, no caso de segurada do sexo feminino e b) o cumprimento da carência, conforme a tabela de transição constante no artigo 142 da Lei n°. 8.213/91, para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a publicação da LBPS. Para os segurados após a publicação da Lei de Benefícios, exige-se o cumprimento da carência de 180 meses. Impende relembrar que para os segurados empregados e avulsos, cuja responsabilidade de recolhimento é do empregador, presume-se o recolhimento das contribuições, desde que comprovado o exercício da atividade, sendo devido o benefício no valor integral. Ademais, a apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 do TST e súmula n.º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. As arguições de eventuais suspeitas a ela hão de ser objetivas e razoavelmente fundadas.  No caso, a CTPS apresenta registro do vínculo junto ao Hotel Passeio Ltda. no período de 1º/04/1993 a 12/03/1996. Embora no CNIS conste registro do termo final do vínculo em 1994, cumpre destacar que a CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 do TST e súmula n.º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. Ademais, não houve qualquer impugnação do INSS quanto à prova documental apresentada pela parte autora (o réu não apresentou contestação). Saliente-se que, no caso do segurado empregado, a responsabilidade pelo  fornecimento das informações para o CNIS e o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, de modo que não pode o trabalhador ser prejudicado por eventuais irregularidades/incorreções.  Assim, considerando o interregno de 1º/04/1993 a 12/03/1996, constata-se que a autora implementou o seguinte tempo de contribuição ao tempo do requerimento administrativo (DER: 05/09/2017):  Nº COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 28/08/1978 13/06/1979   286   -   9   16 2 04/02/1983 29/04/1983   86   -   2   26 3 05/07/1985 14/01/1986   190   -   6   10 4 22/09/1986 01/11/1986   40   -   1   10 5 01/07/1988 10/08/1992   1.480   4   1   10 6 01/04/1993 12/03/1996   1.062   2   11   12 7 01/06/2009 12/04/2010   312   -   10   12 8 01/11/2011 05/09/2017   2.105   5   10   5 Total 5561 15 5 11 Assim, vislumbra-se que, ao tempo do requerimento administrativo, a parte autora já contava 185 (cento e oitenta e cinco) contribuições, tendo cumprido a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade desde a DER. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento da parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizadas. Considerando que o julgamento de procedência proferido por esta Turma Recursal aponta para a probabilidade do direito autoral e que a natureza alimentar da prestação implica o reconhecimento do perigo de dano em caso de não implantação do benefício, reputam-se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, DETERMINO a imediata concessão do benefício, em favor da parte autora, com implantação no mês de novembro/2018 (DIP), no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, apenas em relação à correção monetária, mas não em relação aos juros, que permaneceu o simples no mesmo percentual aplicado nas cadernetas de poupança. Recentemente, no julgamento do RE 870947, em sede de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que, nas relações jurídicas de caráter não-tributário, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. A Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei nº. 9.494/95, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, no que concerne à atualização monetária do débito judicial por considerar que a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) não reflete a real variação de preços da economia. Confiram-se as teses firmadas no julgado:   Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, tão somente no que concerne índice de atualização monetária, o débito judicial deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devido, e acrescido de juros no mesmo percentual aplicado nas cadernetas de poupança desde a citação. Sem condenação em honorários, uma vez que, nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido suporta tal ônus (Enunciado 57 do FONAJEF). Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Júlio Rodrigues Coelho Neto.  Fortaleza, data da sessão. ANDRÉ DIAS FERNANDES Juiz Federal da 3ª TR/CE 3ª Relatoria