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Como já noticiado em nosso perfil @profthiagoalbuquerque , DPU, INSS e União promoveram um Acordo para dispensar a necessidade de visita domiciliar para inclusão, alteração ou atualização de CadÚnico.
Confira a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social que cumpre o Acordo (também transcrito após a Portaria):
Altera a Portaria MDS Nº 1145/2025, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2º da Lei Nº 15077/2024, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a celebração do ACORDO MDS/INSS/DPU Nº 4/2026, que dispõe sobre medidas de suspensão temporária da obrigatoriedade de entrevista em domicílio para inscrição ou atualização cadastral de famílias unipessoais beneficiárias ou requerentes do Benefício de Prestação Continuada - BPC e do Programa Bolsa Família - PBF, em resposta à Ação Civil Pública nº. 5002171-51.2026.4.03.6000, movida em face da União e do INSS, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 248, no dia 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 37, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................................................
I - a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania disciplinarão os procedimentos com o cronograma de atualização cadastral a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, até 31 de dezembro de 2026; e
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º A partir de 1º de julho de 2027, as atualizações cadastrais de famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família somente poderão ser realizadas no domicílio da família, ressalvadas as exceções regulamentadas pelo órgão federal gestor do CadÚnico." (NR)
"Art. 2º-A A entrevista domiciliar passará a ser obrigatória para a inclusão ou atualização cadastral de requerentes ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC a partir de 1º de julho de 2027, ressalvadas as exceções regulamentadas pelo órgão federal gestor do CadÚnico." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Lei a sentença homologatória:
Justiça Federal da 3ª Região – 1º Grau
Processo nº 5002171-51.2026.4.03.6000
Ação Civil Pública Cível
SENTENÇA
Relatório e decisão inicial. Pedido de
suspensão do feito. Proposta de acordo apresentada pela União. O INSS, a DPU e
o MPF manifestaram-se pela homologação do acordo.
Trata-se de ação civil pública proposta
pela Defensoria Pública da União em face da União Federal e do INSS acerca da
exigência de entrevista domiciliar para inscrição, atualização cadastral,
concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa
Bolsa Família.
As partes celebraram o Termo de Acordo
MDS/INSS/DPU nº 4/2026, estabelecendo, em síntese, que até 1º de julho de 2027
a ausência de cadastro domiciliar não impedirá a inscrição, atualização
cadastral, concessão do BPC nem a manutenção do Programa Bolsa Família, além de
prever revisão dos atos infralegais pertinentes.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b',
do CPC.
A decisão produz efeitos de coisa julgada
coletiva, com eficácia nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985.
Sem honorários sucumbenciais.
GUILHERME VICENTE LOPES LEITES
Juiz Federal Substituto
