Desaposentação; o que já é realidade

Apesar de o STJ ter marcado data para pronunciar-se quanto a viabilidade jurídica ou não da tese da Desaposentação, OS TRFs, as Turmas Recursais e até juízos de primeiro grau já tem se posicionado em relação a tese, sendo, majoritariamente favorável ao pleitos.

Notícia recente vem da 2a Turma do TRF da 1a Região que confirmou a possibilidade de renúncia sem necessidade de devolução dos valores pagos na primeira aposentadoria - ação n.º 0036685-67.2012.4.01.3800

O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, esclareceu que “a jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado de maneira favorável à pretensão do autor, à consideração de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ele renunciar, para que o tempo de contribuição seja computado na concessão de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, não sendo necessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria”.

Existe também no Senado projeto de lei a fim de aprovar a possibilidade da Desaponsentação. Isso tornaria possível que nas próprias APS - Agencia da Previdência Social - o beneficiário renunciasse a seu benefício em favor de nova inclusão de tempo e novo cálculo de RMI - Renda Mensal Inicial -.

O Vice-presidente da República já deu declaração afirmando que os cofres públicos sofreriam com tal medida, sinalizando um possível veto ao projeto em questão. A verdade é que, uma vez que existe apenas um orçamento para Seguridade Social, o governo põe conta previdenciária a concessão dos BPC/LOAS. Ademais a relação entre o que é arrecadado e o que é gasto em benefício com trabalhadores urbanos também é superavitária. Logo, se os benefícios da Assistência Social e os benefícios destinados a segurados especiais, a previdência teria dinheiro para bancar os novos valores de uma processo de Desaposentação, que entendemos ser doutrinariamente e juridicamente possíveis, uma vez que deve ser direito do trabalhador ter seu tempo de serviço reconhecido.

Previdenciário - TRT -Questão Comentada

FCC - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário

Dentre os princípios específicos da Previdência Social, NÃO está incluso:

a)Vinculação entre o valor da contribuição do segurado e o benefício que venha a perceber.

b)Filiação obrigatória de todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado.

c)Caráter contributivo independentemente do regime.

d)Equilíbrio financeiro e atuarial, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

e)Correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios.

Vincular o benefício a contribuição realizada não é possível, uma vez que o sistema de previdência brasileiro compõem uma complexa equação ao formar o SB (salário-de-benefício) do beneficiário. Por exemplo, no caso do Salário Família não se considera a contribuição, mas a renda e o número de dependentes. Na Aposentadoria por Tempo de Contribuição considera-se também a idade do segurado ao requerer o benefício. Portanto não existe essa vinculação direta.

 

 

 

Quadro Suplementar:

Lei 8.212/90

TÍTULO III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Limpeza e Serviços Gerais em Hospitais Pode Ensejar Aposentadoria Especial

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que devem ser consideradas especiais as atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, realizadas antes de 28/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032 que, em seu art. 57, alterou as regras para concessão de aposentadoria especial válidas até então. No caso concreto, a TNU aplicou esse entendimento para reformar acórdão da Turma Recursal do Paraná e declarar como especial a atividade desempenhada pela requerente como servente no setor de limpeza de um hospital de Londrina - no período de 19/12/1979 a 31/03/1983, Com a decisão, restabeleceu-se, integralmente, a sentença de 1º grau. A Juíza Fed. KYU SOON LEE, relatora do processo, destacou que a TNU «tem se posicionado pelo reconhecimento de atividade especial, pelo agente nocivo biológico (item 1.3.2 do Decreto 53.831/64), não só para os profissionais da área da saúde, mas também da limpeza e de serviços gerais de ambiente hospitalar, até 28/04/1995». (Proc. 5013184-15.2012.4.04.7001)

Fonte: TNU

Reajuste de benefícios do INSS é de 5,7%

Caros leitores, a semana começou com a notícia do reajuste dos benefícios do INSS. O reajuste foi de 5,7%. O novo teto da Previdência é agora de R$4.396,00. O teto da Previdência significa o máximo que pode-se contribuir e o limite da maioria dos benefícios.

Antes de anunciar o reajuste da Previdência, o governo anunciou um reajuste de 6,78% no salário-mínimo. E esse é um ponto-chave para entendermos porque algumas pessoas acham que sua "aposentadoria diminuiu". Existe na Previdência Social um princípio que permeia toda sua legislação que rege que "nenhum benefício que substitua renda pode ser inferior a renda mensal mínima", qual seja, o salário-mínimo. Ora, se nenhum benefício que substitua renda pode ser inferior a um salário-mínimo, o mínimo acaba se tornando o "piso da previdência". 

Existe outro princípio específico da Previdência Social que diz que "o poder aquisitivo dos benefícios deve ser preservado". Isso é cumprido? Sim! Anualmente, os benefícios da Previdência são reajustados pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor). Prova disso é o anúncio de aumento de 5,7% dos benefícios. Logo percebemos que, de forma geral, os benefícios tem um determinado reajuste, mas o seu "piso", por ter base o salário-mínimo (uma vez que esta é a referência para os benefícios que substituem renda e para pagamento de contribuições), tem tido, ao longo dos anos, um aumento maior que a inflação, maior que o INPC.Em 2001 o salário-mínimo passou de R$151,00 para R$180,00, um aumento de mais de 19%, enquanto que o INPC e outros índices inflacionários não ultrapassou os 6%. 

O aumento do salário-mínimo tem sido real. Isso faz com que o diapasão entre "piso" e "teto" da Previdência diminua e, assim, também diminui a discrepância de renda dos seus beneficiários.

"E porque meu pai recebia antes 3 salários (mínimos) e agora não recebe nem 2?", você se pergunta. Simples. O salário-minimo teve um ganho real. Ou seja, o benefício do seu pai foi sendo reajustado e manteve seu poder de compra, segundo o princípio da Previdência Social que determina a manutenção do poder aquisitivo do benefício. Apenas o parâmetro que seu pai usa para "medir" sua aposentadoria é que aumentou. É como se, em um determinado dia, a ABNT, que rege regras técnicas no Brasil, determine que nossa medida oficial será em milhas, e não mais em quilômetros. Um milha tem 1,7 quilômetros. Ou seja, ao invés de percorrer 446 quilômetros de São Paulo ao Rio, se percorrerá cerca de pouco mais de 250 milhas. A distância não diminuiu. Apenas o novo parâmetro de medida, que é maior e, portanto, quando divido pelo total, indicará um um resultado menor. Entretanto o benefício manteve seu poder aquisitivo, segundo o índice indicado.

E como aumentar minha aposentadoria? Essa é uma "pergunta de um milhão". A chave está na poupança e nos investimentos. Como a Previdência tem um teto, um limite de valor de benefício, a chave para uma renda maior da aposentadoria está nos investimentos em previdência complementar e em fundos de pensão, que, bem geridos, podem ter retorno excelente.

Autor: Thiago Luis Albuquerque;

O que lhe desejo em 2014

Desejo que seu 2014 possa ser abrilhantado com realizações pessoais, profissionais, artísticas estudantis, religiosas e mais. Desejo, sobre tudo, que seu desejo seja pertinente com uma vida em sociedade, num mundo melhor. Desejo-lhes tanto que é impossível descrever tudo, mas um poeta me ajuda a traduzir em parte, e só ele o poderia.

Desejo a vocês
Fruto do mato
Cheiro de jardim
Namoro no portão
Domingo sem chuva
Segunda sem mau humor
Sábado com seu amor
Filme do Carlitos
Chope com os amigos
Viver sem inimigos
Filme na TV
Ter uma pessoa especial
E que ela goste de você
Ouvir uma palavra amável
Ver a banda passar
Noite de lua cheia
Rever uma velha amizade
Ter fé em Deus
Não ter que ouvir não
Nem nunca, nem jamais
Nem adeus
Rir como criança
Ouvir canto de passarinho
Sarar de resfriado
Escrever um poema de amor
Tomar banho de cachoeira
Aprender uma nova canção
Esperar alguém na estação
Queijo com goiabada
Uma festa
Um violão
Uma seresta
Recordar um amor antigo
Ter um ombro sempre amigo
Bater palmas com alegria
Uma tarde amena
Calçar um chinelo velho
Tocar violão para alguém
Vinho branco
Bolero de Ravel
E muito carinho meu

Carlos Drumond de Andrade

INSS quer responsabilizados financeiramente causadores de acidentes de trânsito que gerem benefício por invalidez

O INSS firmou convênio com a PRF (Polícia rodoviária Federal) a fim de ter acesso ao banco de dados de acidentes de trânsito. O objetivo dessas informações é conhecer os culpados por esses acidentes. Assim, se caso alguma de suas vítimas tenham ficado incapacitadas e passem a receber benefício da Previdência Social, a autarquia previdenciária possa exigir a devida compensação financeira, exercendo seu direito de regresso no caso em que os acidentes tenham sido causados por imprudência.

A ação regressiva já estava sendo utilizada com sucesso pela PFE/Especializado em INSS (procuradores da AGU que atuam a favor da autarquia) no caso de benefício acidentários causados por negligência de empresas em relação a normas de segurança. Ainda esse ano, a PFE conseguiu sentença favorável na primeira ação coletiva regressiva também em caso de acidente de trabalho.

A medida tem efeito pedagógico. Diz-se que "nada mais sensível que o bolso". Além disso, um efeito prático, será a recomposição dos cofres da Previdência pelos responsáveis por gerarem a incapacidade que, por sua vez, gera o direito ao benefícios.

Fonte: Thiago Luis Albuquerque

Cotas em Concursos para comunidade afro-descendente em SP

O prefeito Fernando Haddad (PT) ratificou a decisão da Câmara Municipal de São Paulo que criou cotas para negros no serviço público municipal.

O projeto de lei assinado por toda a bancada do PT na Casa garante 20% das vagas dos concursos públicos para a comunidade negra. Se houver sobra de vagas, elas serão distribuídas para todos.

De acordo com o texto, tem direito as cotas as pessoas que se enquadram como "pretos, pardos ou denominação equivalente conforme estabelecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)", ou seja, será considerada a autodeclaração. O prefeito tem 90 dias para regulamentar a lei.

A separação de vagas também terá que ser feita nos cargos comissionados, segundo estabelece o texto da lei 15.939, publicada hoje no "Diário Oficial" da Cidade.

A criação de cotas para negros no serviço público, que existe em algumas cidades e alguns Estados, está sendo discutida também no âmbito federal.

Existe um projeto de lei, encaminhado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff (PT) no mês passado, que também prevê a criação de cotas para o serviço público, nas mesmas proporções que a lei paulistana determina.

Neste mês também entrou na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que também estabelece uma cota de 20% para os negros que disputarem concursos públicos no Estado. O mesmo critério terá que ser usado, caso o projeto seja aprovado, para os cargos em comissões.

Fonte: Folha de São Paulo