Vigilante tem direito à aposentadoria devido atividade nociva à saúde

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a um vigilante. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Na apelação, a autarquia sustenta a inexistência de previsão legal para enquadramento da categoria de vigilante, mesmo antes da Lei 9.032/95. Alega que não há nos autos prova que comprove que a parte autora utilizava arma de fogo na prestação do serviço, razão pela qual concluiu que o requerente sequer estava autorizado a trabalhar portando tal equipamento. Com tais fundamentos, pleiteou a reforma da sentença.

 

A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, não concordou com os argumentos trazidos pelo INSS, pelo que manteve a sentença de primeiro grau. Segundo a magistrada, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral.

 

“Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários”, explicou a relatora.

 

Além disso, acrescentou a desembargadora Ângela Catão, em seu voto, que a atividade de vigilante, com uso de arma de fogo, deve ser enquadrada como perigosa, nos termos do item 2.5.7 do Decreto 53.831/64, por equiparação à atividade de guarda. Nesse sentido, “na conversão do tempo de serviço especial em tempo comum deve ser aplicado o fator de conversão conforme o ordenamento vigente à época em que requerida a aposentadoria utilizando-se, no presente caso, o fator de 1.4 previsto na Lei 8.213/91”, afirmou a magistrada.

 

A relatora finalizou seu entendimento ressaltando que, em 12 de julho de 1997, o autor contava com 30 anos e 23 dias de tempo de serviço, isto é, havia cumprido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria proporcional pelas regras vigentes antes da EC 20/98.

 

Fonte: TRF1

Inscrições para vários órgãos a partir de quarta

Pelo menos 6 órgãos abrem as inscrições de 7 concursos públicos para 852 vagas nesta quarta-feira (5). Os cargos são de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 20.625,99 no Tribunal de Justiça de São Paulo: Ministério do Planejamento, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Tribunal de Justiça de São Paulo, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina e Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Ministério do Planejamento

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou edital de processo seletivo para 70 vagas em cargos de nível superior. Os salários vão de R$ 6.130 a R$ 8.300.

Os cargos de nível superior são para as categorias profissionais de grupo analista de negócio, grupo tecnologia da informação, grupo técnico de nível superior e grupo gestor.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais para todos os cargos.

As inscrições devem ser feitas a partir das 10h do dia 5 de junho até às 23h59 do dia 26 de junho pelo site www.cespe.unb.br. A taxa é de R$ 100.

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) - Serviço Geológico do Brasil, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, abriu concurso público para 355 vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 2.618,94 a R$ 6.235,33.

As oportunidades são para as cidades de Fortaleza, Porto Velho, Teresina, Brasília, Belém, Belo Horizonte, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro.

São 285 vagas de nível superior e 70 para nível médio.

Os cargos de nível superior são para pesquisador em geociências nas áreas de geologia/ áreas de risco, geologia/ geofísica, geologia/ hidrogeologia, geologia/ levantamento geológico e de recursos minerais e hidrologia, e analista em geociências nas áreas de administração, biblioteconomia, cartografia, contabilidade, direito, economia, geomorfologia, geoprocessamento, oceanografia, química e sistemas.

As vagas de nível médio são para técnico em geociências nas áreas de geologia/mineração e hidrologia.

As inscrições podem ser feitas a partir das 10h do dia 5 de junho até as 23h59 do dia 24 de junho pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br. A taxa é de R$ 55 para nível médio, R$ 90 para analista e R$ 100 para pesquisador.

Tribunal de Justiça de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou edital de concurso público para 2 vagas de advogado. O salário é de R$ 11.703,63. As vagas são para a cidade de São Paulo.

Os candidatos devem ter nível superior em direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há pelo menos 5 anos consecutivos. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas no período de 5 a 28 de junho pelo site www.vunesp.com.br. A taxa é de R$ 68.

A seleção será composta de x etapas. A primeira será a prova objetiva. A segunda consiste em prova discursiva. A terceira compreende na prova de títulos.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 4 de agosto.

O concurso terá 1 ano de validade e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

Procuradoria Geral do Estado da Bahia

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia abriu concurso público para 56 vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários são de R$ 1.029,86 a R$ 3.592,28, respectivamente.

Os cargos de nível superior são para analista de procuradoria nas áreas de apoio jurídico, apoio calculista e apoio administrativo.

As vagas de nível médio são para assistente de procuradoria.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais para todos os cargos.

As inscrições devem ser feitas a partir das 10h do dia 5 de junho até as 14h do dia 28 de junho pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa é de R$ 70 para nível médio e R$ 120 para nível superior.

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina divulgou edital de processo seletivo para 64 vagas em cargos de nível superior. O salário é de R$ 1.799,91.

Todas as vagas são para agente penitenciário (sexo masculino). Os candidatos devem ter nível superior em qualquer área. As vagas são para a cidade de São Pedro de Alcântara.

As inscrições podem ser feitas no período de 5 a 19 de junho pelo site www.sjc.sc.gov.br. Não há taxa.

A seleção será feita por meio de análise curricular.

A contratação temporária será pelo período de 1 ano e poderá ser prorrogada, uma vez, pelo mesmo período.

Universidade Federal Rural de Pernambuco

A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) divulgou edital de concurso público para 71 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 1.547,23 a R$ 3.138,70.

Os cargos de nível superior são para administrador, analista de tecnologia da informação nas áreas de redes/suporte, arquiteto e urbanista, assistente social, bibliotecário documentalista, contador, economista, economista doméstico, engenheiro civil, engenheiro elétrico, engenheiro mecânico, estatístico, farmacêutico, nutricionista, médico clínico geral, médico ginecologia/obstetra, odontólogo, pedagogo, programador visual, técnico em assuntos educacionais, médico-veterinário nas áreas de anestesiologista, clínica cirúrgica, clínica de grandes animais e diagnóstico por imagem.

As vagas de nível médio são para assistente em administração, técnico em secretariado, técnico de laboratório de física e tradutor e intérprete de linguagem de sinais.

Os postos de nível fundamental são para auxiliar de veterinária e zootecnia e auxiliar em administração.

As inscrições podem ser feitas no período de 5 a 13 de junho pelo site www.sugep.ufrpe.br. A taxa é de R$ 40 para nível fundamental e médio e R$ 70 para nível superior.

MPOG abre 70 vagas para profissionais de nível superior de até R$ 8.300,00

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna pública a realização de processo seletivo simplificado para provimento de vagas em categorias profissionais de nível superior para contratação temporária para atender aos Projetos SIGEPE.gov, novo SIORG, e ao Programa de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União (PMG/SPU).

O processo seletivo simplificado será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

A seleção compreenderá as seguintes fases:

• (P1) Prova Objetiva de Conhecimentos Básicos de caráter classificatório e eliminatório;
• (P2) Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos de caráter classificatório e eliminatório;
• (P3) Avaliação de Títulos de caráter classificatório.

As provas objetivas, a avaliação de títulos e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas na cidade de Brasília-DF.

Das Vagas:

• Categoria Profissional 1 - Grupo Analista de Negócio (44);
• Categoria Profissional 2 - Grupo Tecnologia da Informação (6);
• Categoria Profissional 3 - Técnico de Nível Superior IV - SPU/UCP (3);
• Categoria Profissional 4 - Grupo Gestor (10);
• Categoria Profissional 5 - Técnico de Nível Superior V - GAB/UCP/CI (2);
• Categoria Profissional 6 - Técnico de Nível Superior V - GAB/UCP/CII (2);
• Categoria Profissional 7 - Técnico de Nível Superior V - GAB/UCP/CIII (3).

A remuneração para os cargos varia de R$ 6.130,00 a R$ 8.300,00.

Das inscrições no processo seletivo simplificado:

Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, solicitada no período entre 10h do dia 5 de junho de 2013 até às 23h59min do dia 26 de junho de 2013, observado o horário oficial de Brasília-DF.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 e deverá ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

Das Provas:

As provas objetivas terão a duração de 3h30min e serão aplicadas na data provável de 4 de agosto de 2013.

Na data provável de 26 de julho de 2013 será publicado no Diário Oficial da União edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas. O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico para verificar o seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas.

Fonte: Diário Oficial da União

Saiu edital para técnico e analista. Até R$8.850 mensais

Saiu o edital do concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que abrange o estado de Goiás. Serão preenchidas dez vagas do quadro permanente de pessoal, além da formação de cadastro de reserva. O regime de contratação é o estatutário, que garante estabilidade empregatícia aos aprovados. Os salários vão de R$5.345,03 a R$8.850,08, conforme o cargo.

Autorizado concurso para cargos de técnico e analista do TRE SC

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE SC)  divulgou no site (www.tre-sc.gov.br) a resolução  N. 7.877/2013 que autoriza a realização de concurso público visando à formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária, Analista Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Administrativa, e vaga imediata mais cadastro de reserva para o cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Arquivologia. O TRE de Santa Catarina justifica o certame como sendo necessário para manter o quadro de pessoal completo nas eleições de 2014.

Leia a resolução na íntegra

RESOLUÇÃO N. 7.877/2013

Autoriza a realização de concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, visando à formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária; Analista Judiciário – Área Administrativa; e Técnico Judiciário – Área Administrativa; bem como para o preenchimento do cargo vago de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia, e dos que vierem a surgir durante o prazo de sua validade.

Fonte: Aprova Concursos

Aposentados e pensionistas poderão descontar gastos com remédios do IR

Brasília – Um projeto aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado estabelece que gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou por dependentes, sejam deduzidos do Imposto de Renda.

Pela proposta, o benefício será concedido mediante apresentação de receita médica e nota fiscal pelos que têm renda mensal inferior a seis salários mínimos. Hoje o desconto deste tipo de despesa só é permitido quando o medicamento é utilizado em ambiente hospitalar, e não quando o uso ocorre antes ou depois da internação.

Na avaliação do autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a regra atual é uma incoerência da legislação tributária, em razão da tendência de se privilegiar os tratamentos domiciliares e deixar a internação hospitalar para os casos mais graves.

Como foi votado em caráter terminativo pela CAE, se não houver recurso ao plenário do Senado, o projeto segue direto para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

Mínimo difere 84% da aposentadoria

Variação entre reajustes deve-se aos critérios adotados pelo governo federal para o salário e aposentadorias

 

No Brasil, enquanto o salário mínimo sobe de elevador, as aposentadorias e pensões superiores ao piso de beneficio, pagas pela Previdência Social, estão indo pela escada. Em 13 anos, entre junho de 2000 e janeiro de 2013, o reajuste total do salário mínimo ficou em 349%. No mesmo período, as aposentadoria e pensões acima do salário mínimo receberam 143,9% de aumento. Uma diferença de 84% nos reajustes.

 

Para ficar claro o impacto que essa diferença provoca no bolso do aposentado, suponha que um segurado se aposentou com um benefício inicial de R$ 1.300,00 em junho de 2000, hoje ele ganharia R$ 3.170,51 do INSS. Se esse benefício tivesse recebido os mesmo índices de correção aplicados ao salário mínimo no período, sua renda atual seria de R$ 5.837,09, ou seja, R$ 2 666, 58 a mais. Daí a sensação que o segurado tem de estar recebendo metade do valor com que se aposentou. Os cálculos são do atuário Newton Cezar Conde, diretor da Conde Consultoria Atuarial e professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). Ele explica que a diferença entre os reajustes ocorre por causa dos critérios distintos de atualização adotados pelo governo para o salário mínimo e para as aposentadorias acima do piso previdenciário.

 

Sistemática de correções

 

O salário mínimo é corrigido pela inflação do último ano mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás. As aposentadorias superiores ao piso de benefício são atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, acumulado nos 12 meses anteriores. O objetivo é dar ganho real (aumento acima da inflação) ao salário mínimo.

 

Essa política de valorização do salário mínimo vem sendo aplicada desde o governo Fernando Henrique Cardoso. Na adoção do Plano Real, em julho de 1994, o salário mínimo equivalia a US$ 64. O mínimo atual, de R$ 678,00, equivale a US$ 320, pela cotação de R$ 2,114, de 29 de maio.

 

Perdas x inflação

 

Entretanto, Conde diz que não dá para afirmar que os aposentados que recebem acima do piso acumularam perdas no período. Ganho ou perda vai depender do índice de inflação que você comparar a correção do benefício.

 

Se a aposentadoria do segurado do nosso exemplo tivesse sido corrigida pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, durante os 13 anos, em vez de R$ 3.170,51 mensais, ele estaria recebendo R$ 3.626,07. Portanto, na comparação com o valor atualizado por esse índice, ele acumulou uma perda de 12,6%.

 

Se durante o período tivesse sido aplicado o Índice Preço ao Consumidor - Amplo (IPCA), do IBGE, considerado o índice oficial de inflação, seu benefício hoje seria de R$ 2.907,20. Nessa comparação, ele obteve um ganho de 9,1%.

Fonte: Diário do Nordeste