TNU Edita Súmula de Nº 83

Uma das espécies de revisões menos conhecidas é a revisão que busca integrar no cálculo do benefício o valor da contribuição sobre o 13º salário.

A celeuma nasceu em razão do INSS nunca ter calculado o 13º como salário-de-contribuição para fins de salário-de-benefício.

Você pode estar dizendo: "Mas é claro. Há uma vedação expressa no art. 28 da Lei 8.212/91 para que tal parcela integre o cálculo do salário-de-benefício". É verdade. No entanto a redação do referido parágrafo só nasceu com a edição da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994.

Portanto, a jurisprudência do STJ tem se assentado no sentido de que é possível a revisão dos benefícios concedidos até a véspera do diploma, para inclusão da referida parcela.

Nesse sentido, a TNU reviu seu posicionamento, cancelando a súmula de nº 60, que determinava que o 13º (gratificação natalina) não integrava o cálculo do benefício, e editando a súmula de Nº 83, estabelecendo a edição da Lei 8.870/94 como marco que veda o cômputo da parcela no cálculo do SB (salário-de-benefício).
Assim, a TNU harmonizou sua jurisprudência a do STJ, permitindo a revisão de benefícios concedidos até 14/04/1994, para inclusão do 13º no cálculo do benefício. 

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. PRECEDENTES. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.870/94. INTEGRAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2. Concedido o benefício antes da entrada em vigor da alteração perpetrada pela Lei n.º 8.870/94, é de direito que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) componha o cálculo do salário-de-benefício para a fixação da Renda Mensal Inicial – RMI. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp n.º 1.267.582/SC, rel. Min. Laurita Vaz, julgamento em 07/03/2013, DJe de 13/03/2013, unânime e sem grifos no original)

Súmula de Nº 60 da TNU:

O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.

Súmula de Nº 83 da TNU:

A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.